norma nº 1571/1984

Prefeitura Municipal de Bariri
ESTADO DE SÃO PAULO
de 23 de maio de l «984
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e pró
ventos de inatividade aos servidores do lê
gislativo Municipal de Bariri»
PB» JOSÉ,. .AgAgj50IDO_M ....... ÂJAUJO» Prefeito Mu￾nicipal de Bariri, usando de suas atribuições que lhe são -
conferidas pelo artigo 39 - inciso II» do Decreto - Lei Com
pletaentar n,s 9 de 31 de dezembro de l» 969,
fâZ SÂBEE que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Bei í
H - Ficam majorados em 17$ (dezes￾sete por cento) os atuais vencimentos e proventos de i nati￾vidade dos servidores e do ex-funcionário da Câmara Munici￾m
pai de Bariri*
§ IS - As f rações dos valores inferiores a
unidade de mil cruzeiros» no ato da majoração, serão arredon
dados a maior»
§ 22 - Os reajustes constante deste artigo
terão seus efeitos a partir de primeiro de maio do corrente
exercício»
2 - As despesas decorrentes da pré
sente Lei, correrão por conta de dotações próprias consigna
das no orçamento vigente, suplementadas oportunamente se -
necessário»
ABfIG-0 ,3j, - Esta Lei entrará em vigor na -
data de sua publicação» revogadas disposições em contrário*
cação na mesma data»
Bariri, 23 de maio de 1.984
Q,
Araújo
a fsetor de Comuni￾Ohefe caço.