norma nº 1678/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE_SÃO PAULO
= LEI N^ l .678/85'«
de 06 de Novembro de 1.985.
Dispõe sobre majoração de vencimentos
e proventos de aposentadoria dos fun￾cionários do Poder Legislativo Munic_i_
pá l .
JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO, Prefeito Munj_
cipal de Bari ri , usando das atribuições legais que lhe são con￾feridas pelo artigo 39, inciso II, do Decreto-Lei Complementar'
n2 9, de 31 de dezembro de 1.969;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO lg- Ficam majorados, em 40% (qu<J
renta por cento), a partir do dia primeiro de novembro de
1.985, os atuais vencimentos e proventos de aposentadoria, dos
funcionários da Camará Municipal de Bariri.
PARÁGRAFO ÚNLCO: O percentual auferido7
neste artigo, será calculado sobre os vencimentos e proventos,'
constante da folha de pagamento, referente ao mês de outubro de
1.985.
ARTIGO 29- Para efeito de arredondamen￾to de valores, fica autorizada sempre a maior, as fraçoes infe￾riores a hum mil cruzeiros.
ARTIGO 39- As despesas decorrentes da
presente Lei, correra por conta de dotações próprias a Câmara '
Municipal , consignada no orçamento vigente, ficando autorizada7
l l .C' ' • as suplementaçoes que se tizerem necessário.
ARTIGO 4a- Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publ icaçao, ficando revogadas as disposições em con
trari o.
Bariri , 00 de novembro de l .985.
O Prefeito
recido de Araújo.
~H^^ ' -~
Registrada e Publicada no Setor de Comunicação da Pré
feitura, na mesma data.
José C arJ.XLa.JB aro n i .
Diretor Administrativo.