| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1987 |
| Date | 1987-03-05 |
| Ementa | FICA CRIADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI, UM CARGO COM PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM DENOMINAÇÃO "DIRETOR DE SECRETARIA". |
| native_id | 911 |
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' / - £L-^- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Ng l.775/87 = de 05 de março de 1.987. Dispõe sobre regulamentação dos cargos da Camará Municipa l de ' Bari r i . JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Bari ri , usando das atribuições que lhe são ' conferidas pelo artigo 39, inciso II, do Decreto-Lei Com - plementar n- 9, de 3' de dezembro de 1.969; FAÇO SABER que a Câmara Municipal' ' aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO lQ - Fica criado na Camará ' Municipal de Bari ri, um cargo com provimento em comissão,' com denominação de "Diretor de Secretaria", referência 14 (quatorze), da tabela de vencimentos, constante da Lei Municipal ne 1.682, de 20/11/1.985. ARTIGO 2s- Ficam extintos os car - gos de Diretor de Secretaria criado pela Resolução n^ 1/59, e de Servente, criado pelo artigo 3~, da Lei Municipal n^. l .661 de 03/09/1-985. ' ARTI GO 3:-~ As despesas decorrentes da presente Lei, cotrerão por conta de dotações próprias ' consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessa- * rio. ARTIGO 4g~ Esta Lei entrara em vi - gor na data de sua publ i cação, revogadas as disposições em s contrari o. Bariri, 05 de março de 1.987. sTe i to irecido de Araújo. Cont. F Is. 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO Fls.,02 Registrada e Publicada no Setor de Comunicação da Prefeitura, na mesma data» J os e CarIo s B aro n i . Diretor Administrativo.