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norma nº 11/2019

Tipo EDITAL
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaEDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÕES NA LEI PPA-2018/2021 E LDO/2020- PROPOSTA DA LOA/2020.
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a 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
EDITAL Nº 011/2019 
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA - Alterações 
na Lei PPA-2018/2021 e LDO/2020 - 
Proposta da LOA/ 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso 
das atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, parágrafo 
único da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO necessidade de AUDIÊNCIA 
PUBLICA, de aprovação dos Projetos de Leis Orçamentárias do Município de Bariri, 
para 2020; 
CONSIDERANDO que o Prefeito encaminhou a 
Câmara o Projeto de Lei número 052/2019, que trata de alterações nos anexos 
das Leis do PPA-2018/2021 e LDO/2020; 
CONSIDERANDO a remessa pelo Prefeito, do 
Projeto de Lei número 053/2018, que dispõe sobre Proposta do Orçamento Anual 
- LOA do Município de Bariri, estimando as receitas e fixando as despesas em R$ 
103.839.000,00 (cento e três milhões e oitocentos e trinta e nove mil reais) para 
2020; 
olve: 
Art. 1º - Fica convocada uma AUDIENCIA PÚBLICA, sob direção 
das Comissões de Justiça e Redação e, Finanças e Orçamento; visando aprovação dos 
Projetos de Leis números 52 e 53/2019 de autoria do Prefeito, que versa sobre 
alterações na Lei do Plano Plurianual-PPA- 2018/2021 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária -LDO/2020; e que dispõe sobre a Proposta da Lei Orçamentaria Anual 
- LOA para 2020, respectivamente, a realizar-se nas dependências da Câmara 
Municipal, sito à Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior, no 
próximo DIA TREZE ( 13 ) DE NOVEMBRO, quarta-feira, às dezessete horas e trinta 
minutos (17hs30min). 
Representantes de Entidades e interessados, publica-se o presente no quadro 
próprio de avisos, no site da Câmara e Jornais, para conhecimento geral. 
Art. 2º - Ficam convocados os Vereadores, Autoridades, 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de novembro de 2019. 
O Presidente, 
e mimar men mate amy, Couto Dm RICARDO PREARO | 
 
Registrado e publicado fm da Câmara, na mesma data. 
ON À CHO 
Diretor T. Admibistrativo 
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