| Tipo | EDITAL |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE NORMATIZA VENDA DE ÁREAS PARA FINS INDUSTRIAIS, AFIM DE VIABILIZAR APORTE FINANCEIRO PARA EFETIVO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS, NECESSITANDO, PARA TANTO DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRÉ ESTABELECIDO, PARA CONCESSÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, QUE POSSA SER OFERECIDA EM GARANTIA. |
| native_id | 921 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO E 2 019 EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA. O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Ofício GP nº 343, de 30 de setembro de 2019, do Excelentíssimo Prefeito, solicitando audiência pública para tratar de assunto relativo a pedido feito pela Empresa Nostro Sapore Comercio de Alimentos Eireli e outras, justificado em P.A. nº 7859/19, cópia anexa; R ve: Art. 1º - Fica convocada uma AUDIENCIA PÚBLICA, visando alteração de legislação que normatiza venda de áreas para fins industriais, afim de viabilizar aporte financeiro para efetivo funcionamento das empresas, necessitando, para tanto de diminuição do prazo pré estabelecido, para concessão de escritura pública, que possa ser oferecida em garantia. Parágrafo Único - A audiência se realizara nas dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior, no próximo DIA VINTE E UM (21 ) DE NOVEMBRO, quinta-feira, às dezenove horas e trinta minutos (19hs30min). Art. 2º - E para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente no quadro próprio de avisos, no jornal eletrônico do Município e no site da Câmara. Câmara Municipal de Bariri, 12 de novembro de 2019. O Presidente, CERCADO FREAR Registrado e publicado ia da Câmara, na mesma data. BARIRI SN EFEITURA SGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO Bariri, 30 de setembro de 2019. Oonnie& +, | tão Mitt OFÍCIO v bro | IS - GP-Nº 343/2019 CIENTE S.Sessões, 01//0 (201 ça P.A. nº 7.859/2019 Excelentíssimo Senhor, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar parecer expedido por este Gabinete, solicitando a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos de interesse público, diante do pedido apresentada pela empresa Nostro Sapore Comércio de Alimentos Eireli e outras. Certos do atendimento, aproveitamos do ensejo para renovarmos protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Câmara Municipal. de Bariri 0 1 OUT. 2019 A Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO RICARDO PREARO ii E Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI-SP Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Ro Fone: (14) 3662-9200 / PAuº 7259/19 Trata-se de pedido de alteração de legislação que normatiza venda de áreas para fins industriais, a fim de viabilizar aporte financeiro para efetivo funcionamento das empresas, necessitando, para tanto, de diminuição do prazo pré estabelecido para concessão de escritura pública, que possa ser oferecida em garantia. Os pareceres jurídicos acostados a este expediente, analisando de modo meramente legal, opinam desfavoravelmente ao pleito. Todavia, a análise deve ultrapassar essa questão. Isto pois, considerando, que nosso País atravessa uma de suas maiores crises econômica/financeira, ocasionando índices gigantescos de desemprego, que assola também nosso Município, de tal sorte que num momento como esse o INTERESSE PÚBLICO e os princípios que regem a administração pública devem prevalecer sobre regras menores, não podendo a Administração Pública, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Judiciário, entidades regularmente constituídas e a sociedade de um modo geral deixarem de olvidar esforços para que empresas em plenas condições de se estabelecerem e iniciarem atividades, gerando dezenas e centenas de novos empregos, por questões formais, que aparentemente Ê ão acarretam qualquer tipo de prejuízo a outrem, deixem de conseguir seus aportes financeiros (financiamentos) para concluírem suas obras, poderem se equipar e iniciarem suas atividades, o que representa um ganho significativo ao Município e à sua população, com a geração de emprego e renda, aumento, inclusive, dos índices de participação para recebimento de impostos. Dessa forma, considerando o acima exposto, mas, evidentemente, não se pretendendo contrariar orientação jurídica, entendemos que o caso requer uma ampla e democrática análise de todos os segmentos de nossa comunidade, propomos a realização de uma audiência pública para tanto, a ser designada oportunamente pelo Presidente da Câmara Municipal de Bariri, dando ampla, geral e irrestrita divulgação e convidando todos os Poderes e segmentos de nossa sociedade, a fim de que possamos, de forma transparente, justa, legal, coerente, sensata e totalmente participativa, chegarmos a uma conclusão democrática e tomada da mais correta decisão. Oficie-se ao Legislativo, com cópia deste. Bariri, 30 de tembro de 2.019. sco Leoni Neto Prefeito Municipal