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norma nº 12/2019

Tipo EDITAL
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaAUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE NORMATIZA VENDA DE ÁREAS PARA FINS INDUSTRIAIS, AFIM DE VIABILIZAR APORTE FINANCEIRO PARA EFETIVO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS, NECESSITANDO, PARA TANTO DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRÉ ESTABELECIDO, PARA CONCESSÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, QUE POSSA SER OFERECIDA EM GARANTIA.
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MARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
E 2 019 
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso 
das atribuições legais, 
CONSIDERANDO o teor do Ofício GP nº 343, de 30 
de setembro de 2019, do Excelentíssimo Prefeito, solicitando audiência pública para 
tratar de assunto relativo a pedido feito pela Empresa Nostro Sapore Comercio de 
Alimentos Eireli e outras, justificado em P.A. nº 7859/19, cópia anexa; 
R ve: 
Art. 1º - Fica convocada uma AUDIENCIA PÚBLICA, visando 
alteração de legislação que normatiza venda de áreas para fins industriais, afim de 
viabilizar aporte financeiro para efetivo funcionamento das empresas, necessitando, 
para tanto de diminuição do prazo pré estabelecido, para concessão de escritura 
pública, que possa ser oferecida em garantia. 
Parágrafo Único - A audiência se realizara nas dependências da 
Câmara Municipal, sito à Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior, 
no próximo DIA VINTE E UM (21 ) DE NOVEMBRO, quinta-feira, às dezenove horas 
e trinta minutos (19hs30min). 
Art. 2º - E para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o 
presente no quadro próprio de avisos, no jornal eletrônico do Município e no site da 
Câmara. 
Câmara Municipal de Bariri, 12 de novembro de 2019. 
O Presidente, CERCADO FREAR 
Registrado e publicado ia da Câmara, na mesma data.
BARIRI SN 
EFEITURA 
SGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 30 de setembro de 2019. 
Oonnie& +, 
| tão Mitt 
OFÍCIO v bro | IS - 
GP-Nº 343/2019 CIENTE S.Sessões, 01//0 (201 
ça P.A. nº 7.859/2019 
Excelentíssimo Senhor, 
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar 
parecer expedido por este Gabinete, solicitando a realização de Audiência 
Pública para tratar de assuntos de interesse público, diante do pedido 
apresentada pela empresa Nostro Sapore Comércio de Alimentos Eireli e outras. 
Certos do atendimento, aproveitamos do ensejo para renovarmos 
protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal. 
de Bariri 
0 1 OUT. 2019 
A Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO 
RICARDO PREARO ii E 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Ro Fone: (14) 3662-9200 / 
 
PAuº 7259/19 
Trata-se de pedido de alteração de legislação que 
normatiza venda de áreas para fins industriais, a fim de viabilizar aporte 
financeiro para efetivo funcionamento das empresas, necessitando, para 
tanto, de diminuição do prazo pré estabelecido para concessão de 
escritura pública, que possa ser oferecida em garantia. 
Os pareceres jurídicos acostados a este expediente, 
analisando de modo meramente legal, opinam desfavoravelmente ao pleito. 
Todavia, a análise deve ultrapassar essa questão. Isto 
pois, considerando, que nosso País atravessa uma de suas maiores crises 
econômica/financeira, ocasionando índices gigantescos de desemprego, 
que assola também nosso Município, de tal sorte que num momento como 
esse o INTERESSE PÚBLICO e os princípios que regem a administração 
pública devem prevalecer sobre regras menores, não podendo a 
Administração Pública, Executivo, Legislativo, Ministério Público, 
Judiciário, entidades regularmente constituídas e a sociedade de um 
modo geral deixarem de olvidar esforços para que empresas em plenas 
condições de se estabelecerem e iniciarem atividades, gerando dezenas e 
centenas de novos empregos, por questões formais, que aparentemente 
Ê
 
ão acarretam qualquer tipo de prejuízo a outrem, deixem de conseguir 
seus aportes financeiros (financiamentos) para concluírem suas obras, 
poderem se equipar e iniciarem suas atividades, o que representa um 
ganho significativo ao Município e à sua população, com a geração de 
emprego e renda, aumento, inclusive, dos índices de participação para 
recebimento de impostos. 
Dessa forma, considerando o acima exposto, mas, 
evidentemente, não se pretendendo contrariar orientação jurídica, 
entendemos que o caso requer uma ampla e democrática análise de todos 
os segmentos de nossa comunidade, propomos a realização de uma 
audiência pública para tanto, a ser designada oportunamente pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri, dando ampla, geral e irrestrita 
divulgação e convidando todos os Poderes e segmentos de nossa 
sociedade, a fim de que possamos, de forma transparente, justa, legal, 
coerente, sensata e totalmente participativa, chegarmos a uma conclusão 
democrática e tomada da mais correta decisão. 
Oficie-se ao Legislativo, com cópia deste. 
Bariri, 30 de 
 
tembro de 2.019. 
sco Leoni Neto 
Prefeito Municipal 
 

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