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norma nº 3/2020

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 150 do Regimento Interno, a fim de limitar o prazo de tramitação das proposituras que tramitam em regime ordinário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
RESOLUÇÃO nº 03/2020 
de 17 de fevereiro de 2020 
P.R. 02/2020 - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez — 
(Cidadania) 
RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Acrescenta parágrafo único ao art. 150 do Regimento Interno, 
a fim de limitar o prazo de tramitação das proposituras que 
tramitam em regime ordinário. 
Art. 1º - O art. 150 passa a ter um parágrafo único, o qual 
contará com a seguinte redação: 
“Parágrafo único — A propositura que tramitar em regime ordinário terá 
o prazo de cento e vinte dias para ser apreciada pelo plenário, prazo este 
prorrogável, por uma vez, desde que justificado, sob pena de ser 
arquivada”. 
Art. 2º - Esta resolução passa a vigorar a partir de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 17 de fevereiro de 2020. 
O Presidente, 
RICARDO PREARO 
Registrada e publicada n 
 
ecretaria da Câmara, na mesma data. 
1 
T. Admihi rativo, 
Édson Camacho

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