| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | COVID-19 - Considerando a necessidade de medidas preventivas, para salvaguardar a saúde dos servidores do Legislativo, frente a pandemia do Corona Vírus - Covid-19, mantendo a regularidade no atendimento e funcionamento dos serviços administrativos da Câmara, resolve: Em caráter excepcional, os servidores com idade superior a sessenta anos, poderão permanecer em suas residências no período de expediente, a disposição se necessário; e servidores com idade inferior, poderão praticar horário de serviço individual ou não, rotativo entre si, em dias alternados, sempre mantendo atendimento presencial da Câmara no expediente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ATO nº 03/2020 O Presidente da Câmara Municipal, usando das atribuições lhe são conferidas por lei; CONSIDERANDO a necessidade de medidas preventivas, para salvaguardar a saúde dos servidores do Legislativo, frente a pandemia do “Corona Virus” — CONVID-19, observados as disposições do Ato da Mesa nº 02/2020, mantendo a regularidade no atendimento e funcionamento dos serviços administrativos da Câmara; CONSIDERANDO a necessidade de medidas restritivas visando menor contato entre as pessoas; Resolve: Artigo 1º - Em caráter excepcional, os servidores desta Câmara com idade superior a sessenta anos, poderão permanecer em suas residências no período do expediente, a disposição se necessário, sem comprometer a regularidade dos serviços em suas atribuições. Parágrafo Único — Aos servidores com idade inferior, poderão praticar horário de serviço individual ou não, rotativo entre si, em dias alternados, sempre mantendo o atendimento presencial da Câmara, no expediente, das oitos as onze e das treze as dezessete horas. Artigo 2º - Este Ato terá vigência a partir do dia vinte e três de março vindouro, por trinta dias, podendo ser renovado. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 19 de março de 2020. O Presidente,