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norma nº 3/2020

Tipo ATO
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaCOVID-19 - Considerando a necessidade de medidas preventivas, para salvaguardar a saúde dos servidores do Legislativo, frente a pandemia do Corona Vírus - Covid-19, mantendo a regularidade no atendimento e funcionamento dos serviços administrativos da Câmara, resolve: Em caráter excepcional, os servidores com idade superior a sessenta anos, poderão permanecer em suas residências no período de expediente, a disposição se necessário; e servidores com idade inferior, poderão praticar horário de serviço individual ou não, rotativo entre si, em dias alternados, sempre mantendo atendimento presencial da Câmara no expediente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ATO nº 03/2020 
O Presidente da Câmara Municipal, usando das atribuições 
lhe são conferidas por lei; 
CONSIDERANDO a necessidade de medidas preventivas, 
para salvaguardar a saúde dos servidores do Legislativo, frente a pandemia do “Corona 
Virus” — CONVID-19, observados as disposições do Ato da Mesa nº 02/2020, mantendo 
a regularidade no atendimento e funcionamento dos serviços administrativos da 
Câmara; 
CONSIDERANDO a necessidade de medidas restritivas 
visando menor contato entre as pessoas; 
Resolve: 
Artigo 1º - Em caráter excepcional, os servidores desta 
Câmara com idade superior a sessenta anos, poderão permanecer em suas residências 
no período do expediente, a disposição se necessário, sem comprometer a regularidade 
dos serviços em suas atribuições. 
Parágrafo Único — Aos servidores com idade inferior, 
poderão praticar horário de serviço individual ou não, rotativo entre si, em dias 
alternados, sempre mantendo o atendimento presencial da Câmara, no expediente, das 
oitos as onze e das treze as dezessete horas. 
Artigo 2º - Este Ato terá vigência a partir do dia vinte e três 
de março vindouro, por trinta dias, podendo ser renovado. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Bariri, 19 de março de 2020. 
O Presidente, 

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