| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | COVID-19 - As sessões camarárias ordinárias ficam suspensas até o dia 10 de maio do ano corrente, em consonância com o decreto Estadual nº 64.964, de 17 de abril de 2020; Fica suspenso o atendimento presencial nesta Câmara Municipal, sem prejuízo do contato por meios remotos (telefone e e-mail); O Ato nº 03/2020 fica mantido até o dia 10 de maio do ano corrente, sem prejuízo de eventual necessidade de se prorrogá-lo. |
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ee CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI [np A | ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA Nº 05/2020 CONSIDERANDO a situação de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em relação ao COVID-19 (Novo Coronavirus); CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020, que estendeu o período de quarentena até o dia 10 de maio do ano corrente, como medida de enfrentamento da pandemia de COVID-19 (Novo Coronavirus) no Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que a maior parte dos vereadores e dois dos cinco servidores desta Câmara Municipal compõe o chamado “grupo de risco”; CONSIDERANDO que, na condição de homens públicos. os edis devem seguir as determinações legais, buscando alternativas para aderir, ao máximo possível, ao isolamento social no periodo estipulado de quarentena; CONSIDERANDO as diversas decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo', que suspenderam liminarmente diversos Decretos Municipais que objetivavam abrandar as restrições impostas pelo indisitado Decreto Estadual, especialmente para se evitar a presença fisica de pessoas em um mesmo recinto, circunstância que propicia a contaminação e a propagação da COVID19: CONSIDERANDO o dever de se manter as medidas resttivas é preventivas, a fim de salvaguardar a saúde de todos que atuam neste Poder Legislativo: L Purisão jmerocutória nº “1000056-80.2020.8.26.0530: Decisão interlocutória nº IO0]9BA5920208.26.0597, Agravo de instrumento nº 2076383-87.2020.8.26.0000; Agravo, de Instrumento e 1000704-35.2020.8.26.060], entre outros, todos oriundos de Ações Civis Públicas ajuigadas pela Defens do Estado de São Paulo ou pelo Ministério Público do Estado de-São Paulo. “A Va E ESTADO DE PAULO Es CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI REA, A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art, 17, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, assim dispõe: RESOLVE: Art. 1º As sessões camarárias ordinárias ficam suspensas até o cia 10 (dez) de maio do ano corrente. em consonância com o Decreto Estadual nº 64.904, de 17 de abril de 2020. Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial nesta Câm Municipal, sem prejuízo do contato por meios remotos (telefone e e-mail); Art. 3º O Ato nº 03/2020 fica mantido até o dia 10 (dez) de mo do ano corrente, sem prejuízo de eventual necessidade de se prorrogá-lo; Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o final do mês de maio. podendo ser renovado. Câmara Municipal de Bariri, 28 de abril de 2020. a E mm ça? Ricardo Prearo. Presidente da Câmara Municipal ué + Re a CASEI PO »oens Pereira dos Santos “João Luis Munhoz | Secretário 2º Secretário