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norma nº 6/2020

Tipo ATO
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaCOVID-19 - As sessões camarárias ordinárias ficam suspensas até o dia 31 de maio do ano corrente; Fica suspenso o atendimento presencial nesta Câmara Municipal até o dia 31 de maio do ano corrente, sem prejuízo do contato por meios remotos (telefone e e-mail); O Ato nº 03/2020 fica mantido até o dia 31 de maio do ano corrente, sem prejuízo de eventual necessidade de se prorrogá-lo.
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texto integral #

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é. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO 
 
ATO DA MESA Nº 06/2020 
CONSIDERANDO a situação de pandemia declarada 
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em relação ao COVID-19 (Novo Coronavirus); 
CONSIDERANDO a prorrogação do Decreto Estadual 
nº 64.946, de 17 de abril de 2020. que estendeu o período de quarentena até o dia 31 (trinta 
e um) de maio do ano corrente, anunciado pelo Governador do Estado de São Paulo em 08 
de maio do ano corrente, como medida de combate à cpidemia de COVID-19; 
CONSIDERANDO que a maior parte dos vereadores & 
dois dos cinco servidores desta Câmara Municipal compõe o chamado “grupo de risco”; 
CONSIDERANDO que, na condição de homens 
públicos, os edis devem seguir as determinações legais, buscando alternativas para aderir, 
ao máximo possível, ao isolamento social no período estipulado de quarentena; 
CONSIDERANDO as diversas decisões judiciais 
proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo!, que suspenderam liminarmente 
diversos Decretos Municipais que objetivavam abrandar as restrições impostas pelo 
indigitado Decreto Estadual, especialmente para se evitar a presença fisica de pessoas em 
um mesmo recinto, circunstância que propicia a contaminação c a propagação da COVID￾19: 
CONSIDERANDO o dever de se manter as medidas 
restritivas e preventivas, a fim de salvaguardar a saúde de todos que atuam neste Poder 
Legislativo; 
 tória nº 1001984- 
 
| Decisão interlocutória nº 1000056-80.2020.8.260530; Decisão inter) 
59.2020.8.26.0597, Agravo de instrumento nº 2076383-87.2020.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº Ê 
 1000394-35.2020.8.26.0601, entre outros, todos oriundos de-Ações Civis Públicas ajuizadas pela Defensoria 
do Estado de São Paulo ou pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. / > d
5: CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO 
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições 
regimentais previstas no art. 17, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, assim dispõe: 
RESOLVE: 
Art. 1º As sessões camarárias ordinárias ficam suspensas 
até o dia 31 (trinta é um) de maio do ano corrente, sem prejuízo de eventual prorrogação; 
Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial nesta 
Câmara Municipal até o dia 31 (trinta e um) de maio do ano corrente, sem prejuízo do contato 
por meios remotos (telefone e e-mail); 
Art. 3º O Ato nº 03/2020 fica mantido até o dia 31 (trinta 
e um) de maio do ano corrente, sem prejuízo de eventual necessidade de se prorrogá-lo; 
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, 
com vigência até o final do mês de maio do ano corrente, podendo ser renovado. 
Câmara Municipal de Bariri, 11 de maio de 2020. 
Ricardo Prearo 
Presidente da Câmara RE 
ia pá REA Ê 
Rubens Péreira dos Santos E Luis Munhoz | 
1º Secretário 2º Secretário

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