norma nº 1981/1989

PREFEITUR A MUNICIPA L D E BARIR I
ESTAD O D E SÃ O PAUL O
= LEI N2 l.981/89 =
de 01 de agosto de l.989-
Dispõe sobre concessão de
abono e da outras provi -
dênci as.
>
PR. DOMINGOS ANTÓNIO FORTUNATO JÚNIOR , Pré
feito Municipal de Bari ri , no uso das atribuições que lhe são '
conferidas pelo artigo 39, inciso II, do Decreto-Lei Complemen￾tar n29, de 3 1 de dezembro de 1.969;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou'
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12- Fica concedido aos servidores em
atividade e i nativo, da Câmara Municipal de Bariri, um abono de
NCz$ 50,00 (cinquenta cruzados novos) no mês de julho de 1.989.
Parágrafo Único: A partir do dia primeiro'
de agosto do exercício fluente, o abono previsto neste artigo,'
será incorporado aos vencimentos e proventos de i natividade pa￾ra todos os efeitos.
— ,
Art. 22 Q abono instituído pelo artigo
22, da Lei Municipal n2 1.958, de 21 de abri l de 1.989, a par -
tir de 12 de julho de 1.989, será de NCz$ 100,00 (cem cruzados'
ovos) .
Art. 3g- As despesas decorrentes com a ex£
da presente Lei , correrão por conta de dotações próprias'
mara Munccipal, consignadas no orçamento vigente, suplemen￾se necessário.
Art. 4e- Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Cont. Fls.02.
PREFEITUR A MUNICIPA L D E BARIR I
ESTAD O D E SÃ O PAUL O
Fls.02.
Bariri, 01 de agosto de 1.989.
Dr- Domingos António Fortunato Lm n ior
Reg i stra
n i cação da Prefeitura, na me
u b l i cada no Setorl de Comu
Benedito^Senafonde Mazotti.
D i r et o r ^dmi n i strat i vo .