norma nº 2000/1989

PREFEITUR A MUNICIPA L D E BARIR I
ESTAD O D E SÃ O PAUL O
='LEI NQ 2.000/89=
de 20 de setembro de 1.989.
Dispõe sobre reajuste de *
f
vencimentos e da outras
provi dênci as.
PR. DOMINGOS ANTÓNIO FORTUNATO JÚNIOR, Pre￾feito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 39, inciso II, do Decreto-Lei Comple -
mentar n^ 9, de 31 de dezembro de 1.969;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. l -- Fica concedido um reajuste de 35% (
trinta e cinco por cento), aos vencimentos e proventos de ap£
senta dor i a dos servidores da Câmara Municipal.
§ l Q- O percentual estabelecido neste artigo*
\r\ci di rã sobre o valor do abono constante do §1-, do art. l-'
da\Lei n^ 1.989, de 31/08/89, instituído pela Lei n^ 1.958/89-
^2£-^ A base de calculo para aplicação do per_
central previsto por esta lei, será a folha de pagamento do '
agosto de 1.989, e abono concedido pela Lei n- 1.989/89,
§3e~ Serão arredondados para unidade de cruz£
nov/6s\ medi atamente superior, os centavos que ocorrerem na
remuneraçaoXe proventos dos servidores
Art. 29- As despesas decorrentes da execução
da presente Leiy correrão por conta de dotações propri as con -
signadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Cont. F l s. 02
PREFEITUR A MUNICIPA L D E BARIR I
ESTAD O D E SÃ O PAUL O
Fls. 02
Art. 3g~ Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a partir do
dia primeiro de setembro do corrente at\o, revogada
s i coes em contrario.
Bar ir i, 20 de setembro de 1.989-
as d i
Dr .C"l5om i ngols António Fortunato Ju/nior.
Registrada e Publicada no Set^xr de Comunicação da ^refei
tu rã, na mesma data.
Benedito Seria/onde Mazotti.
Diretor Adn/ihi strat i vo .