norma nº 2032/1990

Prefeitura Municipal de Bariri
E S T A E» © S EJ SÍ.® P A fj E« «t
= LEI N g 2.032/90_=y'
de 15 de janeiro" de 1.990.
Dispõe sobre reajuste de '
vencimentos e da outras '
provi denc ia s .
ORÚNAT O
AJ í%J
feito Munícipe l de Bariri, no uso das atribuições que lhe são'
conferidas pelo artigo 39, inciso II, do Decreto-Lei Cornpl emen_
tar n^ 9, de 31 de dezembro de 1.969;'
FAÇO SABER que a Camará Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art_._ J_Q- Ficam majorados em 55% (cinquenta'
e cinco por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do cor
rente exercício, os vencimentos e proventos de aposentadoria '
dos servidores do Legislativo Municipal .
§1-- O percentual estabelecido no /caput" '
deste artigo, incidira sobre o valor do atual abono, instituí￾do pela Lei Municipal n<? 1.958/89.
§2-- A base de calculo para apl i cação desta
Lei, será a folha de pagamento respectiva, referente ao mês de
dezembro de l .989.
l §3-- Serão arredondados para unidade de cru_
zados novos imediatamente superior, os centavos que ocorrerem'
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na remuneração dos servidores.
l Ar t. 2--_ As despesas decorrentes da execu -
íS=^v \ ~ " , , ~ * çao ctóstal Lei, correrão por conta de dotações próprias cons i g￾A- ^íío orçamento vigente, ficando autorizadas as sup l ementa -
\ r- f •
coes que/se fizerem necessário.
Cont. Fls. 02
Prefeitura Municipal de Barirí
ESTAIB0
Fls. 02
Ar t._ 3^- Esta Lê
ta de sua publ iceçao, revogadas as dispôs
Ba r i r i , 15 de já
Registrada e Publ içada no
na mesma data.
entrara em vi gor na da-
"** f
coes em contrario.
:iro de l .990.
/
Prefeito
Antonii o\r tunatío Jun i or .
\r de C(j>n?un ipaçao
tía Prefeitura,
Benedito SenafojndeXJMazott i .
XÁ !• Diretor Administrativo.