norma nº 2033/1990

Prefeitura Municipal de Barir
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= LEI Ng 2.013/90 =
de I 2 de fevereiro de l .990.
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Dispõe sobre reajuste de ven_
ci mentos e da outras provi den_
cias.
PR. DOMINGOS ANTÓNIO FORTUNATO JUN ÍOR, Prefei-
(V r-rf
to Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são '
conferidas pelo artigo 39, inciso l l, do Decreto-Lei Comple -
mentar n- 9f de 31 de dezembro de l .969;
FAÇO SABER que a Camará Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. \-- Ficam reajustados, a partir do dia '
primeiro de fevereiro do corrente exercício, em 60% (sessenta
por cento) os vencimentos e proventos de aposentadoria dos *
uncionarios da Camará Municipal de Bar ir i .
§!-~ O percentual de reajuste constante do '
', incidira sobre o valor do atua l abono, instituído pe_
%i Municipal n^ l .958/89.
§2-~ A base de calculo para apl i cação do per-
/\ , centtiaK previsto nesta Lei, será a folha de pagamento respec￾tiva, ré\ferente ao mês de janeiro de l .990.
§3-- Serão arredondados para unidade de cruza_
do novo, imediatamente superior, os centavos que ocorrerem na
remuneração dos funcionários.
Ar t. 2-- As despesas com a execução da presen_
íx) e» ^
te Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas '
no orçamento vigente, ficando autorizada as sup l ementaçoes '
que se fizerem necessário.
Cont. Fls. 02
Prefeitura Municipal de Barii
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Art. 32- Esta Lei eh trará em v
Fls. 02
gor na data
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de sua publ icaçao, revogadas as disposições em contrario.
Bar ir i, 12 de fevereiro de 1.990.
Dr. o iFortjunato Jumior,
Registrada e Pub! iqada no Setor de Comunicação Áa\-
ra, na mesma data»
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Benedito Sepiafonde Mazotti.
Diretor Adirííl\ strat i vo .