| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Acrescenta a alínea ‘i’ ao inciso I do artigo 19 do Regimento Interno, a fim de prever nova atribuição ao Presidente da Câmara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRE- ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO nº 05/2020 de 16 de junho de 2020. P.R. 05/2020 — Autoria: Armando Perazzelli (PODEMOS) RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: ERIS Acrescenta a alinea “7” ao inciso T do artigo 19 do Regimento Interno, a fim de prever nova atribuição ao Presidente da Câmara. Art. 1º Fica acrescida a alinea “i” ao inciso 1, previsto no artigo 19 do Regimento Interno, que tera a seguinte redação: i) recusar o recebimento de proposições que não incluam a respectiva documentação de forma suficiente, a fim de permitir a análise da matéria pelos Vereadores. Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 16 de junho de 2020. O Presidente, RICARDO PREARO Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.