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norma nº 12/2020

Tipo ATO
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaCOVID-19 - FICAM PRORROGADAS AS NORMAS RESTRITIVAS QUANTO AS ATIVIDADES DA CÂMARA, COM RETORNO DAS REALIZAÇÕES DAS SESSÕES CAMARÁRIAS, OCORRENDO SEM A PRESENÇA DE PÚBLICO; FICA SUSPENSO O ATENDIMENTO PRESENCIAL NESTA CÂMARA MUNICIPAL; O ATO Nº 03/2020 FICA MANTIDO; VIGÊNCIA ATÉ O DIA 23 DE AGOSTO.
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 ESTADO DE SÃO PAULO 
 
ATO DA MESA Nº 12/2020 
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições 
regimentais previstas no art. 17, inciso I e II, do Regimento Interno desta Casa, e 
CONSIDERANDO as restrições das atividades e 
prorrogação na quarentena determinada pelo Governador do Estado de São Paulo, no período 
que demanda até o dia vinte de três (23) de agosto próximo vindouro; 
CONSIDERANDO a necessidade de se observar a 
recomendação do Ministério Público Estadual, no ofício nº 78/2020, quanto ao resguardo 
dos servidores e Vereadores desta Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO o dever de se adotar e manter 
medidas profiláticas, a fim de salvaguardar a saúde de todos que atuam neste Poder 
Legislativo, 
CONSIDERANDO que nesta data houve higienização 
nas dependências desta Câmara, conforme previsto no Ato anterior desta Mesa; 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam prorrogadas as normas restritivas quanto 
as atividades na Câmara, com retorno das realizações das sessões camararias ordinárias 
previstas no Regimento, que ocorrerão sem a presença do público, devendo-se todos utilizar 
máscaras e álcool em gel. 
Parágrafo único - A restrição prevista no caput não inclui 
a imprensa. 
Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial nesta 
Câmara Municipal, sem prejuízo do contato por meios remotos (telefone e e-mail). 
Art. 3º O Ato nº 03/2020 fica mantido. 
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua pusticaça 
com seus efeitos até o dia vinte e três (23) de agosto próximo vindouro. 
Câmara Municipal de Bariri, 10 de agosto de 2020. 
 
E se E / j 
Ricardo Prearo f ; 7 / 
Presidente da Câmara e Ra Era TE / / /
Rubens Pereira dos Santos João Luis Munhoz 
1º Secretário 2º Secretário 
 
 

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