| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-08-10 |
| Ementa | COVID-19 - FICAM PRORROGADAS AS NORMAS RESTRITIVAS QUANTO AS ATIVIDADES DA CÂMARA, COM RETORNO DAS REALIZAÇÕES DAS SESSÕES CAMARÁRIAS, OCORRENDO SEM A PRESENÇA DE PÚBLICO; FICA SUSPENSO O ATENDIMENTO PRESENCIAL NESTA CÂMARA MUNICIPAL; O ATO Nº 03/2020 FICA MANTIDO; VIGÊNCIA ATÉ O DIA 23 DE AGOSTO. |
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ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA Nº 12/2020 A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 17, inciso I e II, do Regimento Interno desta Casa, e CONSIDERANDO as restrições das atividades e prorrogação na quarentena determinada pelo Governador do Estado de São Paulo, no período que demanda até o dia vinte de três (23) de agosto próximo vindouro; CONSIDERANDO a necessidade de se observar a recomendação do Ministério Público Estadual, no ofício nº 78/2020, quanto ao resguardo dos servidores e Vereadores desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO o dever de se adotar e manter medidas profiláticas, a fim de salvaguardar a saúde de todos que atuam neste Poder Legislativo, CONSIDERANDO que nesta data houve higienização nas dependências desta Câmara, conforme previsto no Ato anterior desta Mesa; RESOLVE: Art. 1º Ficam prorrogadas as normas restritivas quanto as atividades na Câmara, com retorno das realizações das sessões camararias ordinárias previstas no Regimento, que ocorrerão sem a presença do público, devendo-se todos utilizar máscaras e álcool em gel. Parágrafo único - A restrição prevista no caput não inclui a imprensa. Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial nesta Câmara Municipal, sem prejuízo do contato por meios remotos (telefone e e-mail). Art. 3º O Ato nº 03/2020 fica mantido. Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua pusticaça com seus efeitos até o dia vinte e três (23) de agosto próximo vindouro. Câmara Municipal de Bariri, 10 de agosto de 2020. E se E / j Ricardo Prearo f ; 7 / Presidente da Câmara e Ra Era TE / / / Rubens Pereira dos Santos João Luis Munhoz 1º Secretário 2º Secretário