| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2021-11-16 |
| native_id | 108 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 53 Fls. 52 ATA nº 28/2021 ATA DA 28ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e um, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás dezenove (19:00) horas, em Sessão Ordinária, reuniram os senhores vereadores: Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, senhora Myrella Soares da Silva, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Benedito Antonio Franchini, Presidente; vereador Airton Luis Pegoraro, Primeiro Secretario e vereador Paulo Egídio Grigolin, Segundo Secretário. Esta sessão por força de Ato da Mesa, em observância as considerações dos Governos Federal, Estadual e Executivo Municipal, no que tange as políticas públicas de asseio sanitário e no controle da pandemia do Covid_19, hoje vivenciada, se realiza com restrições ao público, porém com total transparência e transmissão via web em tempo real. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberação e encaminhados as devidas comissões: Mensagem Aditiva número 75/2021 ao Projeto de Lei número 60/2021, Projetos de Leis Ordinárias números 61, 62 e 63/2021 e Projetos de Leis Complementares números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2021, todos do Executivo; e Projeto de Lei número 30/2021 do Legislativo. Na sequência foram apresentados e acolhidos os Ofícios do Prefeito números 568, 561 e 562/2021, respectivamente, referentes a retirada de tramitação do projeto de lei número 59/21; e sobre requerimentos de informações números 94 e 97/21. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 106/2021 do vereador Benedito Antonio Franchini, convocando a Diretora de Educação, Cultura e Esporte do Município de Bariri, servidora Stefani Edvirgem da Silva Borges, para dar explicações sobre problemas apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em fiscalização na Escola Municipal Professora Rosa Benati. Apresentados e aprovados por unanimidade, os Requerimentos números 107, 108, 109 e 110/2021 da vereadora Myrella Soares da Silva, respectivamente, os três primeiros ao Prefeito solicitando informações sobre valores de adiantamentos de viagens pagos a servidores municipais; ao prefeito para informar sobre o leilão do prédio da Santa Casa de Bariri; para informar sobre os serviços realizados pela empresa Latina Ambiental – Ltda; e o último, por maioria de votos, com o voto contrário do vereador Paulo Egídio Grigolin, solicitando informações ao Delegado Titular de Polícia de Bariri, Dr. Marcilio Cesar Frederici de Mello, com cópia ao Ministério Público, sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência, na Delegacia. Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 82/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, de voto de pesar pelo falecimento da senhora Maria Barban Ramos. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO LIVRO Nº 53 Fls. 52 ATA nº 28/2021 ATA DA 28º SESSÃO CAMARARIA — TIPO: ORDINÁRIA 182 LEGISLATURA 2021/2024 - 12 SESSÃO LEGISLATIVA Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano dois mile vinte e um, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás dezenove (19:00) horas, em Sessão Ordinária, reuniram os senhores vereadores: Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, senhora Myrella Soares da Silva, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Benedito Antonio Franchini, Presidente; vereador Airton Luis Pegoraro, Primeiro Secretario e vereador Paulo Egídio Grigolin, Segundo Secretário. Esta sessão por força de Ato da Mesa, em observância as considerações dos Governos Federal, Estadual e Executivo Municipal, no que tange as políticas públicas de asseio sanitário e no controle da pandemia do Covid 19, hoje vivenciada, se realiza com restrições ao público, porém com total transparência e transmissão via web em tempo real. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberação e encaminhados as devidas comissões: Mensagem Aditiva número 75/2021 ao Projeto de Lei número 60/2021, Projetos de Leis Ordinárias números 61, 62 e 63/2021 e Projetos de Leis Complementares números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2021, todos do Executivo; e Projeto de Lei número 30/2021 do Legislativo. Na sequência foram apresentados e acolhidos os Ofícios do Prefeito números 568, 561 e 562/2021, respectivamente, referentes a retirada de tramitação do projeto de lei número 59/21; e sobre requerimentos de informações números 94 e 97/21. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 106/2021 do vereador Benedito Antonio Franchini, convocando a Diretora de Educação, Cultura e Esporte do Município de Bariri, servidora Stefani Edvirgem da Silva Borges, para dar explicações sobre problemas apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em fiscalização na Escola Municipal Professora Rosa Benati. Apresentados e aprovados por unanimidade, os Requerimentos números 107, 108, 109 e 110/2021 da vereadora Myrella Soares da Silva, respectivamente, os três primeiros ao Prefeito solicitando informações sobre valores de adiantamentos de viagens pagos a servidores municipais; ao prefeito para informar sobre o leilão do prédio da Santa Casa de Bariri; para informar sobre os serviços realizados pela empresa Latina Ambiental — Ltda; e o último, por maioria de votos, com o voto contrário do vereador Paulo Egídio Grigolin, solicitando informações ao Delegado Titular de Polícia de Bariri, Dr. Marcilio Cesar Frederici de Mello, com cópia ao Ministério Público, sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência, na Delegacia. Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 82/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, de voto de pesar pelo falecimento da senhora Maria Barban Ramos. Ata de Sessão — fls.1 ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 53 Fls. 53 Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 83/2021, do vereador Ricardo Prearo, de voto de pesar pelo falecimento do senhor Osório Muzardo. Apresentadas e aprovadas por unanimidade, Moções números 84 e 85/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, de aplausos ao Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Senhor Marco Vinholi; e ao deputado estadual Dirceu Dalben, respectivamente, pelo empenho em direcionar recursos para o município. Apresentadas e acolhidas Indicações números 125 e 126/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo colocação de obstáculos redutores de velocidade em trechos das vias Francisco Munhoz Cegarra e Luis Furlaneto. Apresentadas e acolhidas Indicações números 128, 129 e 130/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo limpeza do córrego que margeia os Jardins Alvorada e Industrial 2, sugerindo tapamento de buraco no cruzamento das vias Padre João Eid e João M. Papotti, sugerindo melhorias e pinturas nos equipamentos da Praça na avenida Padre João Eid. Apresentadas e acolhidas Indicações números 131, 132 e 133/2021, da vereadora Myrella Soares da Silva, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo colocação de sanitários nas imediações do Lago Municipal; sugerindo centralização no atendimento para internação de dependentes químicos e etilistas; sugerindo programação de limpeza nas unidades municipais. Apresentadas e acolhidas Indicações números 134 e 135/2021, do vereador Ricardo Prearo, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo recape da via Francisco Kronka e, sugerindo cessão de área de terras a iniciativa privada na avenida José Jorge Resegue, para instalação de trailers e banheiros públicos. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 82 e 83 (com substitutivos), 84, 85 e 86/2021, das Comissões Permanentes, favoráveis aos seus respectivos objetos. Em seguida foram apresentadas e lidas as Correspondências Recebidas: Oficio Eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Correspondência eletrônica do cidadão Pedro Cardoso Costa; Carta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri. Convite do Serviço de Saúde para ato de denominação de unidade básica de saúde; Convites das Escolas Eurico Acçolini e Professora Joseane Bianco, para atos no dia da consciência negra. Usaram da Palavra Livre conforme inscrição em livro próprio, a vereadora Myrella Soares da Silva, os vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Edcarlos Pereira dos Santos, Airton Luis Pegoraro e Paulo Egídio Grigolin. Usou da Tribuna Livre conforme autorização da presidência sob protocolo número 927, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri. ORDEM DO DIA: Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 02/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que concede o titulo de cidadão baririense ao senhor André Luis Moreira. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 03/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que concede o título de cidadão baririense ao Dr. Leonildo Mazoti. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 04/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que concede o título de cidadão baririense ao Dr. Walter Leonel Scatolin. Aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, no Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 26/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, que trata da disposição de tenda, cadeiras e funcionários a fim de dar um melhor tratamento aos usuários de serviços bancários no município. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO LIVRO Nº 53 Fls. 53 Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 83/2021, do vereador Ricardo Prearo, de voto de pesar pelo falecimento do senhor Osório Muzardo. Apresentadas e aprovadas por unanimidade, Moções números 84 e 85/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, de aplausos ao Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Senhor Marco Vinholi; e ao deputado estadual Dirceu Dalben, respectivamente, pelo empenho em direcionar recursos para o município. Apresentadas e acolhidas Indicações números 125 e 126/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo colocação de obstáculos redutores de velocidade em trechos das vias Francisco Munhoz Cegarra e Luis Furlaneto. Apresentadas e acolhidas Indicações números 128, 129 e 130/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo limpeza do córrego que margeia os Jardins Alvorada e Industrial 2, sugerindo tapamento de buraco no cruzamento das vias Padre João Eid e João M. Papotti, sugerindo melhorias e pinturas nos equipamentos da Praça na avenida Padre João Eid. Apresentadas e acolhidas Indicações números 131, 132 e 133/2021, da vereadora Myrella Soares da Silva, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo colocação de sanitários nas imediações do Lago Municipal; sugerindo centralização no atendimento para internação de dependentes químicos e etilistas; sugerindo programação de limpeza nas unidades municipais. Apresentadas e acolhidas Indicações números 134 e 135/2021, do vereador Ricardo Prearo, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo recape da via Francisco Kronka e, sugerindo cessão de área de terras a iniciativa privada na avenida José Jorge Resegue, para instalação de trailers e banheiros públicos. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 82 e 83 (com substitutivos), 84, 85 e 86/2021, das Comissões Permanentes, favoráveis aos seus respectivos objetos. Em seguida foram apresentadas e lidas as Correspondências Recebidas: Oficio Eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Correspondência eletrônica do cidadão Pedro Cardoso Costa; Carta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri. Convite do Serviço de Saúde para ato de denominação de unidade básica de saúde; Convites das Escolas Eurico Acçolini e Professora Joseane Bianco, para atos no dia da consciência negra. Usaram da Palavra Livre conforme inscrição em livro próprio, a vereadora Myrella Soares da Silva, os vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Edcarlos Pereira dos Santos, Airton Luis Pegoraro e Paulo Egídio Grigolin. Usou da Tribuna Livre conforme autorização da presidência sob protocolo número 927, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri. ORDEM DO DIA: Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 02/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que concede o titulo de cidadão baririense ao senhor André Luis Moreira. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 03/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que concede o título de cidadão baririense ao Dr. Leonildo Mazoti. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 04/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que concede o título de cidadão baririense ao Dr. Walter Leonel Scatolin. Aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, no Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 26/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, que trata da disposição de tenda, cadeiras e funcionários a fim de dar um melhor tratamento aos usuários de serviços bancários no município. Ata de Sessão — fls.2 ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.3 LIVRO Nº 53 Fls. 54 Aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, em Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 27/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de teias ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados. Aprovado por unanimidade, em segunda e última discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE LEI NÚMERO 24/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, que dispõe sobre utilização de vagas de estacionamento reservadas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas. Aprovado por unanimidade, em segunda e última discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE LEI NÚMERO 25/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que dispõe sobre o programa de incentivo a economia criativa. Finalizando, o senhor Presidente lembrou a convocação dos senhores e senhora Vereadores(a), para as sessões solenes, de entrega do “Prêmio Zumbi dos Palmares” ao senhor Wanderlei de Souza, no próximo dia vinte e dois (22) do correntes mês, as dezenove horas; e entrega do “Título de Cidadão Baririense” ao senhor José Gari Borges, no próximo dia seis (06) de dezembro, a partir das dezenove horas, nesta Casa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada conforme, vai assinada. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO LIVRO Nº 53 Fls. 54 Aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, em Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 27/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de teias ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados. Aprovado por unanimidade, em segunda e última discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE LEI NÚMERO 24/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, que dispõe sobre utilização de vagas de estacionamento reservadas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas. Aprovado por unanimidade, em segunda e última discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE LEI NÚMERO 25/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que dispõe sobre o programa de incentivo a economia criativa. Finalizando, o senhor Presidente lembrou a convocação dos senhores e senhora Vereadores(a), para as sessões solenes, de entrega do “Prêmio Zumbi dos Palmares” ao senhor Wanderlei de Souza, no próximo dia vinte e dois (22) do correntes mês, as dezenove horas; e entrega do “Título de Cidadão Baririense” ao senhor José Gari Borges, no próximo dia seis (06) de dezembro, a partir das dezenove horas, nesta Casa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada conforme, vai assinada. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN 1º Secretário 2º Secretário Ata de Sessão — fls.3