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sessao nº 28

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 28
Date 2021-11-16
native_id108

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE SÃO PAULO 
Ata de Sessão – fls.1 
LIVRO Nº 53 
Fls. 52
ATA nº 28/2021 
ATA DA 28ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 
18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte 
e um, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no 
piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás 
dezenove (19:00) horas, em Sessão Ordinária, reuniram os senhores vereadores: Airton Luis 
Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro 
Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, senhora Myrella Soares da Silva, Paulo Egídio 
Grigolin e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Benedito Antonio 
Franchini, Presidente; vereador Airton Luis Pegoraro, Primeiro Secretario e vereador Paulo 
Egídio Grigolin, Segundo Secretário. Esta sessão por força de Ato da Mesa, em observância as 
considerações dos Governos Federal, Estadual e Executivo Municipal, no que tange as políticas 
públicas de asseio sanitário e no controle da pandemia do Covid_19, hoje vivenciada, se realiza 
com restrições ao público, porém com total transparência e transmissão via web em tempo 
real. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta em livro próprio, foi declarada 
aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que 
submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentados e 
acolhidos como Objetos de Deliberação e encaminhados as devidas comissões: Mensagem 
Aditiva número 75/2021 ao Projeto de Lei número 60/2021, Projetos de Leis Ordinárias 
números 61, 62 e 63/2021 e Projetos de Leis Complementares números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
07 e 08/2021, todos do Executivo; e Projeto de Lei número 30/2021 do Legislativo. Na 
sequência foram apresentados e acolhidos os Ofícios do Prefeito números 568, 561 e 
562/2021, respectivamente, referentes a retirada de tramitação do projeto de lei número 
59/21; e sobre requerimentos de informações números 94 e 97/21. Apresentado e aprovado 
por unanimidade, o Requerimento número 106/2021 do vereador Benedito Antonio Franchini, 
convocando a Diretora de Educação, Cultura e Esporte do Município de Bariri, servidora Stefani 
Edvirgem da Silva Borges, para dar explicações sobre problemas apontados pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, em fiscalização na Escola Municipal Professora Rosa Benati. 
Apresentados e aprovados por unanimidade, os Requerimentos números 107, 108, 109 e 
110/2021 da vereadora Myrella Soares da Silva, respectivamente, os três primeiros ao Prefeito 
solicitando informações sobre valores de adiantamentos de viagens pagos a servidores 
municipais; ao prefeito para informar sobre o leilão do prédio da Santa Casa de Bariri; para 
informar sobre os serviços realizados pela empresa Latina Ambiental – Ltda; e o último, por 
maioria de votos, com o voto contrário do vereador Paulo Egídio Grigolin, solicitando 
informações ao Delegado Titular de Polícia de Bariri, Dr. Marcilio Cesar Frederici de Mello, com 
cópia ao Ministério Público, sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência, na 
Delegacia. Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 82/2021, do vereador 
Benedito Antonio Franchini, de voto de pesar pelo falecimento da senhora Maria Barban 
Ramos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SAO PAULO 
 
LIVRO Nº 53 
Fls. 52 
ATA nº 28/2021 
ATA DA 28º SESSÃO CAMARARIA — TIPO: ORDINÁRIA 
182 LEGISLATURA 2021/2024 - 12 SESSÃO LEGISLATIVA 
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano dois mile vinte 
e um, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no 
piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás 
dezenove (19:00) horas, em Sessão Ordinária, reuniram os senhores vereadores: Airton Luis 
Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro 
Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, senhora Myrella Soares da Silva, Paulo Egídio 
Grigolin e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Benedito Antonio 
Franchini, Presidente; vereador Airton Luis Pegoraro, Primeiro Secretario e vereador Paulo 
Egídio Grigolin, Segundo Secretário. Esta sessão por força de Ato da Mesa, em observância as 
considerações dos Governos Federal, Estadual e Executivo Municipal, no que tange as políticas 
públicas de asseio sanitário e no controle da pandemia do Covid 19, hoje vivenciada, se realiza 
com restrições ao público, porém com total transparência e transmissão via web em tempo 
real. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta em livro próprio, foi declarada 
aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que 
submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentados e 
acolhidos como Objetos de Deliberação e encaminhados as devidas comissões: Mensagem 
Aditiva número 75/2021 ao Projeto de Lei número 60/2021, Projetos de Leis Ordinárias 
números 61, 62 e 63/2021 e Projetos de Leis Complementares números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
07 e 08/2021, todos do Executivo; e Projeto de Lei número 30/2021 do Legislativo. Na 
sequência foram apresentados e acolhidos os Ofícios do Prefeito números 568, 561 e 
562/2021, respectivamente, referentes a retirada de tramitação do projeto de lei número 
59/21; e sobre requerimentos de informações números 94 e 97/21. Apresentado e aprovado 
por unanimidade, o Requerimento número 106/2021 do vereador Benedito Antonio Franchini, 
convocando a Diretora de Educação, Cultura e Esporte do Município de Bariri, servidora Stefani 
Edvirgem da Silva Borges, para dar explicações sobre problemas apontados pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, em fiscalização na Escola Municipal Professora Rosa Benati. 
Apresentados e aprovados por unanimidade, os Requerimentos números 107, 108, 109 e 
110/2021 da vereadora Myrella Soares da Silva, respectivamente, os três primeiros ao Prefeito 
solicitando informações sobre valores de adiantamentos de viagens pagos a servidores 
municipais; ao prefeito para informar sobre o leilão do prédio da Santa Casa de Bariri; para 
informar sobre os serviços realizados pela empresa Latina Ambiental — Ltda; e o último, por 
maioria de votos, com o voto contrário do vereador Paulo Egídio Grigolin, solicitando 
informações ao Delegado Titular de Polícia de Bariri, Dr. Marcilio Cesar Frederici de Mello, com 
cópia ao Ministério Público, sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência, na 
Delegacia. Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 82/2021, do vereador 
Benedito Antonio Franchini, de voto de pesar pelo falecimento da senhora Maria Barban 
Ramos. 
 
 
 
 
 
 
Ata de Sessão — fls.1
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ata de Sessão – fls.2 
LIVRO Nº 53 
Fls. 53 
Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 83/2021, do vereador Ricardo 
Prearo, de voto de pesar pelo falecimento do senhor Osório Muzardo. Apresentadas e 
aprovadas por unanimidade, Moções números 84 e 85/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos 
Santos, de aplausos ao Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, 
Senhor Marco Vinholi; e ao deputado estadual Dirceu Dalben, respectivamente, pelo empenho 
em direcionar recursos para o município. Apresentadas e acolhidas Indicações números 125 e 
126/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo 
colocação de obstáculos redutores de velocidade em trechos das vias Francisco Munhoz 
Cegarra e Luis Furlaneto. Apresentadas e acolhidas Indicações números 128, 129 e 130/2021, 
do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo limpeza do 
córrego que margeia os Jardins Alvorada e Industrial 2, sugerindo tapamento de buraco no 
cruzamento das vias Padre João Eid e João M. Papotti, sugerindo melhorias e pinturas nos 
equipamentos da Praça na avenida Padre João Eid. Apresentadas e acolhidas Indicações 
números 131, 132 e 133/2021, da vereadora Myrella Soares da Silva, ao Prefeito, 
respectivamente, sugerindo colocação de sanitários nas imediações do Lago Municipal; 
sugerindo centralização no atendimento para internação de dependentes químicos e etilistas; 
sugerindo programação de limpeza nas unidades municipais. Apresentadas e acolhidas 
Indicações números 134 e 135/2021, do vereador Ricardo Prearo, ao Prefeito, 
respectivamente, sugerindo recape da via Francisco Kronka e, sugerindo cessão de área de 
terras a iniciativa privada na avenida José Jorge Resegue, para instalação de trailers e banheiros 
públicos. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 82 e 83 (com 
substitutivos), 84, 85 e 86/2021, das Comissões Permanentes, favoráveis aos seus respectivos 
objetos. Em seguida foram apresentadas e lidas as Correspondências Recebidas: Oficio 
Eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Correspondência eletrônica do 
cidadão Pedro Cardoso Costa; Carta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri. 
Convite do Serviço de Saúde para ato de denominação de unidade básica de saúde; Convites 
das Escolas Eurico Acçolini e Professora Joseane Bianco, para atos no dia da consciência negra. 
Usaram da Palavra Livre conforme inscrição em livro próprio, a vereadora Myrella Soares da 
Silva, os vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Edcarlos Pereira dos Santos, Airton Luis 
Pegoraro e Paulo Egídio Grigolin. Usou da Tribuna Livre conforme autorização da presidência 
sob protocolo número 927, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Bariri. ORDEM DO DIA: Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com 
Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
NÚMERO 02/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que concede o titulo de cidadão 
baririense ao senhor André Luis Moreira. Aprovado por unanimidade, em única discussão e 
votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO NÚMERO 03/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que concede o título de 
cidadão baririense ao Dr. Leonildo Mazoti. Aprovado por unanimidade, em única discussão e 
votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO NÚMERO 04/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que concede o título de 
cidadão baririense ao Dr. Walter Leonel Scatolin. Aprovado por unanimidade, em primeira 
discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, no Substitutivo
ao PROJETO DE LEI NÚMERO 26/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, que trata da 
disposição de tenda, cadeiras e funcionários a fim de dar um melhor tratamento aos usuários 
de serviços bancários no município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SAO PAULO 
 
LIVRO Nº 53 
Fls. 53 
Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 83/2021, do vereador Ricardo 
Prearo, de voto de pesar pelo falecimento do senhor Osório Muzardo. Apresentadas e 
aprovadas por unanimidade, Moções números 84 e 85/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos 
Santos, de aplausos ao Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, 
Senhor Marco Vinholi; e ao deputado estadual Dirceu Dalben, respectivamente, pelo empenho 
em direcionar recursos para o município. Apresentadas e acolhidas Indicações números 125 e 
126/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo 
colocação de obstáculos redutores de velocidade em trechos das vias Francisco Munhoz 
Cegarra e Luis Furlaneto. Apresentadas e acolhidas Indicações números 128, 129 e 130/2021, 
do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo limpeza do 
córrego que margeia os Jardins Alvorada e Industrial 2, sugerindo tapamento de buraco no 
cruzamento das vias Padre João Eid e João M. Papotti, sugerindo melhorias e pinturas nos 
equipamentos da Praça na avenida Padre João Eid. Apresentadas e acolhidas Indicações 
números 131, 132 e 133/2021, da vereadora Myrella Soares da Silva, ao Prefeito, 
respectivamente, sugerindo colocação de sanitários nas imediações do Lago Municipal; 
sugerindo centralização no atendimento para internação de dependentes químicos e etilistas; 
sugerindo programação de limpeza nas unidades municipais. Apresentadas e acolhidas 
Indicações números 134 e 135/2021, do vereador Ricardo Prearo, ao Prefeito, 
respectivamente, sugerindo recape da via Francisco Kronka e, sugerindo cessão de área de 
terras a iniciativa privada na avenida José Jorge Resegue, para instalação de trailers e banheiros 
públicos. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 82 e 83 (com 
substitutivos), 84, 85 e 86/2021, das Comissões Permanentes, favoráveis aos seus respectivos 
objetos. Em seguida foram apresentadas e lidas as Correspondências Recebidas: Oficio 
Eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Correspondência eletrônica do 
cidadão Pedro Cardoso Costa; Carta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri. 
Convite do Serviço de Saúde para ato de denominação de unidade básica de saúde; Convites 
das Escolas Eurico Acçolini e Professora Joseane Bianco, para atos no dia da consciência negra. 
Usaram da Palavra Livre conforme inscrição em livro próprio, a vereadora Myrella Soares da 
Silva, os vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Edcarlos Pereira dos Santos, Airton Luis 
Pegoraro e Paulo Egídio Grigolin. Usou da Tribuna Livre conforme autorização da presidência 
sob protocolo número 927, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Bariri. ORDEM DO DIA: Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com 
Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
NÚMERO 02/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que concede o titulo de cidadão 
baririense ao senhor André Luis Moreira. Aprovado por unanimidade, em única discussão e 
votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO NÚMERO 03/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que concede o título de 
cidadão baririense ao Dr. Leonildo Mazoti. Aprovado por unanimidade, em única discussão e 
votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO NÚMERO 04/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que concede o título de 
cidadão baririense ao Dr. Walter Leonel Scatolin. Aprovado por unanimidade, em primeira 
discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, no Substitutivo 
ao PROJETO DE LEI NÚMERO 26/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, que trata da 
disposição de tenda, cadeiras e funcionários a fim de dar um melhor tratamento aos usuários 
de serviços bancários no município. 
Ata de Sessão — fls.2 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ata de Sessão – fls.3 
LIVRO Nº 53 
Fls. 54 
Aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das
Comissões Permanentes, em Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 27/2021, do vereador 
Airton Luis Pegoraro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de teias ou tapumes 
para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados. Aprovado por 
unanimidade, em segunda e última discussão e votação, com Pareceres favoráveis das 
Comissões Permanentes, o PROJETO DE LEI NÚMERO 24/2021, do vereador Benedito Antonio 
Franchini, que dispõe sobre utilização de vagas de estacionamento reservadas as pessoas com 
doenças crônicas, raras e genéticas. Aprovado por unanimidade, em segunda e última 
discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE LEI 
NÚMERO 25/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que dispõe sobre o programa de 
incentivo a economia criativa. Finalizando, o senhor Presidente lembrou a convocação dos 
senhores e senhora Vereadores(a), para as sessões solenes, de entrega do “Prêmio Zumbi dos 
Palmares” ao senhor Wanderlei de Souza, no próximo dia vinte e dois (22) do correntes mês, 
as dezenove horas; e entrega do “Título de Cidadão Baririense” ao senhor José Gari Borges, no 
próximo dia seis (06) de dezembro, a partir das dezenove horas, nesta Casa. Nada mais havendo
a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, 
que aprovada conforme, vai assinada. 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
 Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN 
 1º Secretário 2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SAO PAULO 
 
LIVRO Nº 53 
Fls. 54 
Aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das 
Comissões Permanentes, em Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 27/2021, do vereador 
Airton Luis Pegoraro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de teias ou tapumes 
para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados. Aprovado por 
unanimidade, em segunda e última discussão e votação, com Pareceres favoráveis das 
Comissões Permanentes, o PROJETO DE LEI NÚMERO 24/2021, do vereador Benedito Antonio 
Franchini, que dispõe sobre utilização de vagas de estacionamento reservadas as pessoas com 
doenças crônicas, raras e genéticas. Aprovado por unanimidade, em segunda e última 
discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o PROJETO DE LEI 
NÚMERO 25/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que dispõe sobre o programa de 
incentivo a economia criativa. Finalizando, o senhor Presidente lembrou a convocação dos 
senhores e senhora Vereadores(a), para as sessões solenes, de entrega do “Prêmio Zumbi dos 
Palmares” ao senhor Wanderlei de Souza, no próximo dia vinte e dois (22) do correntes mês, 
as dezenove horas; e entrega do “Título de Cidadão Baririense” ao senhor José Gari Borges, no 
próximo dia seis (06) de dezembro, a partir das dezenove horas, nesta Casa. Nada mais havendo 
a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, 
que aprovada conforme, vai assinada. 
 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN 
1º Secretário 2º Secretário 
Ata de Sessão — fls.3

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