| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2021-12-06 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 53 Fls. 56 ATA nº 30/2021 ATA DA 30ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Aos seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e um, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás dezenove (19:00) horas, em Sessão Ordinária, reuniram os senhores vereadores: Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, senhora Myrella Soares da Silva, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Benedito Antonio Franchini, Presidente; vereador Airton Luis Pegoraro, Primeiro Secretario e vereador Paulo Egídio Grigolin, Segundo Secretário. Esta sessão por força de Ato da Mesa, em observância as considerações dos Governos Federal, Estadual e Executivo Municipal, no que tange as políticas públicas de asseio sanitário e no controle da pandemia do Covid_19, hoje vivenciada, se realiza com restrições ao público, porém com total transparência e transmissão via web em tempo real. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Na sequência, ás dezenove horas e quinze minutos, o Presidente suspendeu esta sessão, para outorga de titulo de cidadania, retornando aos trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Em seguida foram apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberação e encaminhados as devidas comissões: Projetos de Leis Ordinárias números 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72/2021, devidamente capeados pelas respectivas mensagens do Executivo; Projeto de Lei número 31/2021 e Emendas Impositivas ao Projeto de Lei do Orçamento – LOA números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19/2021 do Legislativo. Continuando foram apresentados e acolhidos os Ofícios do Prefeito números 546, 570, 573, 574, 577, 578, 579, 587, 588 e 589/2021, respectivamente referentes, ao Requerimento nº 88; Ofício nº 230; Requerimento nº 102; Balancete; Requerimentos nºs 101, 103, 97, 107, 108 e 109/2021. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número111/2021 do vereador Airton Luis Pegoraro, ao Prefeito para informar sobre a situação do maquinário quebrado que se encontra no barracão. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 112/2021 do vereador Benedito Antonio Franchini, subscrito por sete vereadores, invocando caráter de urgência especial, para única votação dos projetos de leis números 56, 60, 61 e 62/2021 do prefeito; e números 29, 30 e 31/2021, dos vereadores. Apresentadas e aprovadas por unanimidade, Moções números 86 e 87/2021, do vereador Ricardo Prearo, de voto de pesar pelos falecimentos dos senhores José Claudio de Carvalho e Luis Lenharo, respectivamente. Apresentadas e aprovadas por unanimidade, Moções números 88 e 89/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, para consignar nesta ata votos de aplausos aos senhores Luiz Antonio Vassoler e Jose Eduardo Amantini, respectivamente, pelos serviços prestados ao município. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO LIVRO Nº 53 Fls. 56 ATA nº 30/2021 ATA DA 302 SESSÃO CAMARARIA — TIPO: ORDINÁRIA 182 LEGISLATURA 2021/2024 - 12 SESSÃO LEGISLATIVA Aos seis dias do mês de dezembro do ano dois mile vinte e um, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás dezenove (19:00) horas, em Sessão Ordinária, reuniram os senhores vereadores: Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, senhora Myrella Soares da Silva, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Benedito Antonio Franchini, Presidente; vereador Airton Luis Pegoraro, Primeiro Secretario e vereador Paulo Egídio Grigolin, Segundo Secretário. Esta sessão por força de Ato da Mesa, em observância as considerações dos Governos Federal, Estadual e Executivo Municipal, no que tange as políticas públicas de asseio sanitário e no controle da pandemia do Covid 19, hoje vivenciada, se realiza com restrições ao público, porém com total transparência e transmissão via web em tempo real. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Na sequência, ás dezenove horas e quinze minutos, o Presidente suspendeu esta sessão, para outorga de titulo de cidadania, retornando aos trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Em seguida foram apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberação e encaminhados as devidas comissões: Projetos de Leis Ordinárias números 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72/2021, devidamente capeados pelas respectivas mensagens do Executivo; Projeto de Lei número 31/2021 e Emendas Impositivas ao Projeto de Lei do Orçamento — LOA números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19/2021 do Legislativo. Continuando foram apresentados e acolhidos os Ofícios do Prefeito números 546, 570, 573, 574, 577, 578, 579, 587, 588 e 589/2021, respectivamente referentes, ao Requerimento nº 88; Ofício nº 230; Requerimento nº 102; Balancete; Requerimentos nºs 101, 103, 97, 107, 108 e 109/2021. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número111/2021 do vereador Airton Luis Pegoraro, ao Prefeito para informar sobre a situação do maquinário quebrado que se encontra no barracão. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 112/2021 do vereador Benedito Antonio Franchini, subscrito por sete vereadores, invocando caráter de urgência especial, para única votação dos projetos de leis números 56, 60, 61 e 62/2021 do prefeito; e números 29, 30 e 31/2021, dos vereadores. Apresentadas e aprovadas por unanimidade, Moções números 86 e 87/2021, do vereador Ricardo Prearo, de voto de pesar pelos falecimentos dos senhores José Claudio de Carvalho e Luis Lenharo, respectivamente. Apresentadas e aprovadas por unanimidade, Moções números 88 e 89/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, para consignar nesta ata votos de aplausos aos senhores Luiz Antonio Vassoler e Jose Eduardo Amantini, respectivamente, pelos serviços prestados ao município. Ata de Sessão — fls.1 ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 53 Fls. 57 Apresentada e acolhida Indicação número 136/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, ao prefeito, sugerindo instalação de reservatório de água no Barracão da Prefeitura. Apresentada e acolhida Indicação número 137/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao Prefeito, sugerindo mudanças nas concessões de diárias para viagens, aos servidores municipais. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 87,88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94/2021, das Comissões Permanentes, favoráveis aos seus respectivos projetos de leis executivo de números 56, 62, 60 (com substitutivo); do legislativo números 29, 30 e 28(contrário/inconstitucional); do executivo número 61; e do legislativo número 31/2021. Apresentado e acolhido o Balancete da Câmara do último mês de novembro. Em seguida foram apresentadas e lidas as Correspondências Recebidas: Oficio Eletrônico da Câmara dos Deputados; Ofício DPT/Administrativo, de 25 de novembro último, da Delegacia de Policia de Bariri, sobre informações requeridas pela Câmara, sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência; Recortes de Diário Oficial sobre assuntos desta Casa; Ofício nº 106/21 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri e Ofício nº 24/21, do Lar Vicentino de Bariri. Não houve uso da Palavra Livre. Usou da Tribuna Livre atendendo convocação desta Casa, em Requerimento aprovado na sessão anterior, a Diretora do Serviço de Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura, senhora STEFANI EDVIRGEM DA SILVA BORGES para explanações e esclarecimentos sobre fatos apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento fiscalizatório na escola municipal professora Rosa Benati. ORDEM DO DIA: Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes em Substitutivo, incluindo alterações de Mensagem Aditiva e Emendas Impositivas ao PROJETO DE LEI NÚMERO 60/2021-LOA, do Prefeito, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2022, em R$ 126.500.000,00 (cento e vinte e seis milhões e quinhentos mil reais) da Lei Orçamentaria Anual para 2022. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 56/2021, do Prefeito, que regulamenta as normas de contrapartida financeira para aprovação e interligação de empreendimentos de parcelamento de solo à rede pública de água, tais como loteamentos, conjuntos habitacionais horizontais, verticais, condomínios e outros. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 61/2021, do Prefeito, que institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 62/2021, do Prefeito, que autoriza a concessão de uso de uma área pública à Fundação João Paulo II, para reprodução do canal TV Canção Nova, nos termos do artigo 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município. Retirado da Pauta a pedido do autora, a requerimento verbal aprovado por unanimidade, o PROJETO DE LEI NÚMERO 28/2021, da vereadora senhora Myrella Soares da Silva, com parecer das comissões pela inconstitucionalidade. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 29/2021, do vereador Francisco Leandro Gonzalez, que dispõe sobre a isenção de custos atinentes as atividades do microempreendedor individual no âmbito do município e dá outras providências. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 30/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que institui o Dia Municipal de Combate a maus – tratos no município de Bariri-SP. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO LIVRO Nº 53 Fls. 57 Apresentada e acolhida Indicação número 136/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, ao prefeito, sugerindo instalação de reservatório de água no Barracão da Prefeitura. Apresentada e acolhida Indicação número 137/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao Prefeito, sugerindo mudanças nas concessões de diárias para viagens, aos servidores municipais. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 87,88, 89, 90, 91, 92,93 e 94/2021, das Comissões Permanentes, favoráveis aos seus respectivos projetos de leis executivo de números 56, 62, 60 (com substitutivo); do legislativo números 29, 30 e 28(contrário/inconstitucional); do executivo número 61; e do legislativo número 31/2021. Apresentado e acolhido o Balancete da Câmara do último mês de novembro. Em seguida foram apresentadas e lidas as Correspondências Recebidas: Oficio Eletrônico da Câmara dos Deputados; Ofício DPT/Administrativo, de 25 de novembro último, da Delegacia de Policia de Bariri, sobre informações requeridas pela Câmara, sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência; Recortes de Diário Oficial sobre assuntos desta Casa; Ofício nº 106/21 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri e Ofício nº 24/21, do Lar Vicentino de Bariri. Não houve uso da Palavra Livre. Usou da Tribuna Livre atendendo convocação desta Casa, em Requerimento aprovado na sessão anterior, a Diretora do Serviço de Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura, senhora STEFANI EDVIRGEM DA SILVA BORGES para explanações e esclarecimentos sobre fatos apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento fiscalizatório na escola municipal professora Rosa Benati. ORDEM DO DIA: Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes em Substitutivo, incluindo alterações de Mensagem Aditiva e Emendas Impositivas ao PROJETO DE LEI NÚMERO 60/2021-LOA, do Prefeito, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2022, em R$ 126.500.000,00 (cento e vinte e seis milhões e quinhentos mil reais) da Lei Orçamentaria Anual para 2022. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 56/2021, do Prefeito, que regulamenta as normas de contrapartida financeira para aprovação e interligação de empreendimentos de parcelamento de solo à rede pública de água, tais como loteamentos, conjuntos habitacionais horizontais, verticais, condomínios e outros. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 61/2021, do Prefeito, que institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 62/2021, do Prefeito, que autoriza a concessão de uso de uma área pública à Fundação João Paulo Il, para reprodução do canal TV Canção Nova, nos termos do artigo 103, 8 2º, da Lei Orgânica do Município. Retirado da Pauta a pedido do autora, a requerimento verbal aprovado por unanimidade, o PROJETO DE LEI NÚMERO 28/2021, da vereadora senhora Myrella Soares da Silva, com parecer das comissões pela inconstitucionalidade. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 29/2021, do vereador Francisco Leandro Gonzalez, que dispõe sobre a isenção de custos atinentes as atividades do microempreendedor individual no âmbito do município e dá outras providências. Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 30/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que institui o Dia Municipal de Combate a maus — tratos no município de Bariri-SP. Ata de Sessão — fls.2 ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.3 LIVRO Nº 53 Fls. 58 Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 31/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que que dispõe sobre incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, no Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 26/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, que trata da disposição de tenda, cadeiras e funcionários a fim de dar um melhor tratamento aos usuários de serviços bancários no município. Aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, em Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 27/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de teias ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados. Finalizando, o senhor Presidente fez a convocação dos senhores(a) Vereadores(a), para uma sessão extraordinária, no próximo dia treze (13) do correntes mês, segunda-feira, as dezenove horas, para deliberação na ordem do dia, dos projetos de leis que já se encontram nas comissões permanentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada conforme, vai assinada. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO LIVRO Nº 53 Fls. 58 Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI NÚMERO 31/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que que dispõe sobre incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, no Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 26/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, que trata da disposição de tenda, cadeiras e funcionários a fim de dar um melhor tratamento aos usuários de serviços bancários no município. Aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, em Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 27/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de teias ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados. Finalizando, o senhor Presidente fez a convocação dos senhores(a) Vereadores(a), para uma sessão extraordinária, no próximo dia treze (13) do correntes mês, segunda-feira, as dezenove horas, para deliberação na ordem do dia, dos projetos de leis que já se encontram nas comissões permanentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada conforme, vai assinada. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN 1º Secretário 2º Secretário Ata de Sessão — fls.3