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sessao nº 33

Tipo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Número / Ano 33
Date 2021-12-28
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Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 53
Fls. 61
ATA nº 33/2021
ATA DA 33ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: EXTRAORDINÁRIA
 (Recesso Parlamentar – Convocada pelo Prefeito)
18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e um, nesta 
cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do 
edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás dezenove (19:00) horas, em
Sessão Extraordinária convocada pelo Prefeito, reuniram os senhores vereadores: Airton Luis 
Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato 
Proti,senhora Myrella Soares da Silva, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo. Deixou de comparecer 
nesta sessão o vereador Edcarlos Pereira dos Santos. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador
Benedito Antonio Franchini, Presidente; vereador Airton Luis Pegoraro, Primeiro Secretario e 
vereador Paulo Egídio Grigolin, Segundo Secretário. Esta sessão por força de Ato da Mesa, em 
observância as considerações dos Governos Federal, Estadual e Executivo Municipal, no que tange as 
políticas públicas de asseio sanitário e no controle da pandemia do Covid_19, hoje vivenciada, se 
realiza com restrições ao público, porém com total transparência e transmissão via web em tempo 
real. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta em livro próprio, foi declarada aberta a 
sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a 
votação, foi aprovada por unanimidade. Foi lido Ofício número 641/2021, do Prefeito, de ontem, cujo 
teor deu origem a presente sessão. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento 
número 114/2021 subscrito por sete vereadores, invocando caráter de urgência especial e inclusão 
na ordem do dia desta sessão, os projetos de leis complementares números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 
08, 09 e 10/2021 e ordinárias números 63, 73 e 74/2021, do prefeito. Apresentado e aprovado por 
unanimidade, o Requerimento número 115/2021 subscrito por todos vereadores, convocando 
sessão extraordinária logo após o término da presente, invocando caráter de urgência especial e 
inclusão na ordem do dia desta sessão, os projetos de leis números 32 e 33/2021, de autoria da Mesa, 
que trata da revisão geral e auxilio alimentação aos servidores desta Casa, para o próximo exercício.
Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 
110, 111, 112, 113, 114 e 115/2021, das Comissões Permanentes, com ausência da assinatura do 
vereador membro Edcarlos Pereira da Silva, favoráveis aos seus respectivos projetos de leis. ORDEM 
DO DIA: Aprovado por unanimidade, em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das 
Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 01/2021, do Prefeito, que altera a fixação 
dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998 e dá 
outras providências. Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, 
com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 02/2021, do 
Prefeito, que institui nova tabela ao comercio eventual ou ambulante do código tributário municipal;
com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar 
Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores 
Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de 
votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 03/2021, do Prefeito, que altera a tabela III, do anexo III, constantes 
no código tributário municipal (lei 281/91 e dá outras providências; com os votos favoráveis dos
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
LIVRO Nº 53
Fls. 62
vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, 
Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez e 
vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas
discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
NÚMERO 04/2021, do Prefeito, que altera a fixação dos valores constantes do anexo I, da Lei 
Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências; com os votos favoráveis 
dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato 
Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro 
Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em 
únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR NÚMERO 05/2021, do Prefeito, que altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 04, 
de 19 de dezembro de 1997; com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, 
Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; 
contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva.
Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres 
favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 06/2021, do Prefeito, que 
altera a tabela IV, do anexo IV, constante do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras 
providências; com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis 
Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os 
votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por 
maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das 
Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 07/2021, do Prefeito, que dá nova redação 
ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante o anexo VI da tabela VI da Lei nº 2281/91 (Código Tributário 
Municipal) alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências; com os votos 
favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis 
Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores Francisco 
Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2),
em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR NÚMERO 08/2021, do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de 
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras 
providências; com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis 
Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os 
votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por 
maioria absoluta de votos (5x3), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das 
Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 09/2021, do Prefeito, que institui a Taxa 
de Serviço de Coleta, Remoção e Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, e dá ouras 
providências nos termos da Lei Federal nº 14026/2020, que trouxe nova redação a Lei nº 11445/2007; 
com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar 
Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro 
Gonzalez, Ricardo Prearo e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de 
votos (7x1), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 10/2021, do Prefeito, que dispõe sobre reforma na tabela de 
vencimentos dos servidores públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 3309/2002; com os votos 
favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Francisco Leandro 
Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra o voto 
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.3
LIVRO Nº 53
Fls. 63
da vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por unanimidade, em únicas discussão e votação, 
com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI ORDINARIA NÚMERO 063/2021, do 
Prefeito, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a 
ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividades de competência do município, e autoriza a 
celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo. Aprovado por unanimidade, em 
únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI ORDINARIA 
NÚMERO 073/2021, do Prefeito, que altera o valor mensal do vale alimentação para R$ 567,00 
(quinhentos e sessenta e sete reais), da Lei nº 3801/2009, que concede o cartão alimentação aos 
servidores municipais. Aprovado por maioria de votos (6x1), em únicas discussão e votação, com 
Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI ORDINARIA NÚMERO 074/2021, do Prefeito, 
que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais a partir de janeiro 
do ano de dois mil e vinte e dois, em três inteiros e cinco décimos por centos (3,5%); com os votos 
favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis 
Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra o voto da vereadora Myrella Soares da 
Silva. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a 
lavratura desta ata, que aprovada conforme, vai assinada.
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
 Presidente
AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN
 1º Secretário 2º Secretário

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