| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2021-12-28 |
| native_id | 113 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 53 Fls. 61 ATA nº 33/2021 ATA DA 33ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: EXTRAORDINÁRIA (Recesso Parlamentar – Convocada pelo Prefeito) 18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e um, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás dezenove (19:00) horas, em Sessão Extraordinária convocada pelo Prefeito, reuniram os senhores vereadores: Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti,senhora Myrella Soares da Silva, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo. Deixou de comparecer nesta sessão o vereador Edcarlos Pereira dos Santos. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Benedito Antonio Franchini, Presidente; vereador Airton Luis Pegoraro, Primeiro Secretario e vereador Paulo Egídio Grigolin, Segundo Secretário. Esta sessão por força de Ato da Mesa, em observância as considerações dos Governos Federal, Estadual e Executivo Municipal, no que tange as políticas públicas de asseio sanitário e no controle da pandemia do Covid_19, hoje vivenciada, se realiza com restrições ao público, porém com total transparência e transmissão via web em tempo real. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Foi lido Ofício número 641/2021, do Prefeito, de ontem, cujo teor deu origem a presente sessão. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 114/2021 subscrito por sete vereadores, invocando caráter de urgência especial e inclusão na ordem do dia desta sessão, os projetos de leis complementares números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10/2021 e ordinárias números 63, 73 e 74/2021, do prefeito. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 115/2021 subscrito por todos vereadores, convocando sessão extraordinária logo após o término da presente, invocando caráter de urgência especial e inclusão na ordem do dia desta sessão, os projetos de leis números 32 e 33/2021, de autoria da Mesa, que trata da revisão geral e auxilio alimentação aos servidores desta Casa, para o próximo exercício. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115/2021, das Comissões Permanentes, com ausência da assinatura do vereador membro Edcarlos Pereira da Silva, favoráveis aos seus respectivos projetos de leis. ORDEM DO DIA: Aprovado por unanimidade, em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 01/2021, do Prefeito, que altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 02/2021, do Prefeito, que institui nova tabela ao comercio eventual ou ambulante do código tributário municipal; com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 03/2021, do Prefeito, que altera a tabela III, do anexo III, constantes no código tributário municipal (lei 281/91 e dá outras providências; com os votos favoráveis dos ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 53 Fls. 62 vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 04/2021, do Prefeito, que altera a fixação dos valores constantes do anexo I, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências; com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 05/2021, do Prefeito, que altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997; com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 06/2021, do Prefeito, que altera a tabela IV, do anexo IV, constante do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências; com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 07/2021, do Prefeito, que dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante o anexo VI da tabela VI da Lei nº 2281/91 (Código Tributário Municipal) alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências; com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de votos (6x2), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 08/2021, do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências; com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de votos (5x3), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 09/2021, do Prefeito, que institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção e Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, e dá ouras providências nos termos da Lei Federal nº 14026/2020, que trouxe nova redação a Lei nº 11445/2007; com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin; contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Ricardo Prearo e vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por maioria absoluta de votos (7x1), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 10/2021, do Prefeito, que dispõe sobre reforma na tabela de vencimentos dos servidores públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 3309/2002; com os votos favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra o voto ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.3 LIVRO Nº 53 Fls. 63 da vereadora Myrella Soares da Silva. Aprovado por unanimidade, em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI ORDINARIA NÚMERO 063/2021, do Prefeito, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividades de competência do município, e autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo. Aprovado por unanimidade, em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI ORDINARIA NÚMERO 073/2021, do Prefeito, que altera o valor mensal do vale alimentação para R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), da Lei nº 3801/2009, que concede o cartão alimentação aos servidores municipais. Aprovado por maioria de votos (6x1), em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões, o PROJETO DE LEI ORDINARIA NÚMERO 074/2021, do Prefeito, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais a partir de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, em três inteiros e cinco décimos por centos (3,5%); com os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo; contra o voto da vereadora Myrella Soares da Silva. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada conforme, vai assinada. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN 1º Secretário 2º Secretário