| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2022-10-24 |
| native_id | 137 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 54 Fls. 047 ATA nº 023/2022 ATA DA 23ª SESSÃO CAMARÁRIA – TIPO: EXTRAORDINÁRIA 18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Bariri, - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove (19h), em Sessão Extraordinária convocada a pedido do Prefeito, reuniram-se os vereadores Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti e vereadora Myrella Soares da Silva. Deixaram de comparecer na presente sessão os vereadores Francisco Leandro Gonzalez e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou constituída pelo vereador Benedito Antonio Franchini, Presidente; 1º Secretário vereador Airton Luis Pegoraro e 2º Secretário “ad hoc” vereador Edcarlos Pereira dos Santos. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior que submetida à votação foi aprovada por unanimidade. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números 387 e 391/2022, o primeiro cujo teor deu origem a presente sessão e o segundo que reduz a alíquota de atualização de tributos previstos nos projetos de leis complementares em tramite nesta Casa. Apresentado e aprovado por unanimidade Requerimento nº 92/2022, subscrito pelos vereadores, invocando caráter de urgência especial para tramitação legislativa, dos projetos objetos da convocação desta sessão constante da pauta da Ordem do Dia, a saber os Projetos de Leis Complementares números 06, 07, 08, 09, 09, 10, 11 e 12/2022, do Prefeito. Em seguida foram apresentados, lidos e acolhidos os Pareceres números 87, 88, 89, 90, 91, 92,93 e 94/2022, das Comissões Permanentes exarados aos seus respectivos projetos de leis. ORDEM DO DIA: 1) - Aprovado por maioria em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 06/2022 do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre correção de 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e dá outras providencias, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e da Myrella Soares da Silva - (5x2). 2) - Aprovado por maioria em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 07/2022 do Prefeito, que altera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) para correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) e dá outras providências, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva - (5x2). 3) - Aprovado por maioria em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 08/2022 do Prefeito, que altera a fixação dos valores constantes do anexo I, da Lei Complementar nº 12, ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 54 Fls. 048 de 16 de dezembro de 1998, para correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) e dá outras providências, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva - (5x2). 4) - Aprovado por maioria, em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 09/2022 do Prefeito, que altera o artigo 2º da lei complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, para correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento), obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva - (5x2). 5) - Aprovado por maioria, em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 010/2022 do Prefeito, que altera a tabela IV, do anexo IV, constantes do Código Tributário Municipal para correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) e dá outras providências, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva - (5x2). 6) - Aprovado por maioria, em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 011/2022 do Prefeito, que dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI do Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 04/97, para correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) e dá outras providências, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva - (5x2). 7) - Aprovado por maioria, em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 012/2022 do Prefeito, que altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, para correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) e dá outras providências, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva - (5x2). 8) - Aprovado por maioria, em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NÚMERO 066/2022 do Prefeito, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 327.805,59 (trezentos e vinte e sete mil oitocentos e cinco reais e cinquenta nove centavos) para efetivação do Poupatempo, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Myrella Soares da Silva; contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos - (5x1). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada conforme, vai assinada. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente AIRTON LUIS PEGORARO EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS 1º Secretário 2º Secretário “ad hoc”