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sessao nº 23

Tipo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Número / Ano 23
Date 2022-10-24
native_id137

Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 54
Fls. 047
ATA nº 023/2022
ATA DA 23ª SESSÃO CAMARÁRIA – TIPO: EXTRAORDINÁRIA
18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e 
dois, nesta cidade de Bariri, - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no 
piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às 
dezenove (19h), em Sessão Extraordinária convocada a pedido do Prefeito, reuniram-se os
vereadores Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, 
Evandro Antonio Folieni, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti e vereadora Myrella Soares 
da Silva. Deixaram de comparecer na presente sessão os vereadores Francisco Leandro 
Gonzalez e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou constituída pelo vereador Benedito Antonio 
Franchini, Presidente; 1º Secretário vereador Airton Luis Pegoraro e 2º Secretário “ad hoc”
vereador Edcarlos Pereira dos Santos. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta 
em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia 
da Ata da Sessão anterior que submetida à votação foi aprovada por unanimidade.
Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números 387 e 391/2022, o primeiro cujo teor deu 
origem a presente sessão e o segundo que reduz a alíquota de atualização de tributos previstos 
nos projetos de leis complementares em tramite nesta Casa. Apresentado e aprovado por 
unanimidade Requerimento nº 92/2022, subscrito pelos vereadores, invocando caráter de 
urgência especial para tramitação legislativa, dos projetos objetos da convocação desta sessão 
constante da pauta da Ordem do Dia, a saber os Projetos de Leis Complementares números 06, 
07, 08, 09, 09, 10, 11 e 12/2022, do Prefeito. Em seguida foram apresentados, lidos e acolhidos
os Pareceres números 87, 88, 89, 90, 91, 92,93 e 94/2022, das Comissões Permanentes 
exarados aos seus respectivos projetos de leis. ORDEM DO DIA: 1) - Aprovado por maioria em 
únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das Comissões ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 06/2022 do Prefeito, que altera a Lei 
Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre correção de 5,5% (cinco 
inteiros e cinco centésimos por cento) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
e dá outras providencias, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, 
Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; 
contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e da Myrella Soares da Silva - (5x2). 2) -
Aprovado por maioria em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o 
Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 07/2022 do 
Prefeito, que altera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 
2.281/91) para correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) e 
dá outras providências, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, 
Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; 
contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva - (5x2). 3) -
Aprovado por maioria em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o 
Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 08/2022 do 
Prefeito, que altera a fixação dos valores constantes do anexo I, da Lei Complementar nº 12, 
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
LIVRO Nº 54
Fls. 048
de 16 de dezembro de 1998, para correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e cinco 
centésimos por cento) e dá outras providências, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores 
Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito 
Antonio Franchini; contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da 
Silva - (5x2). 4) - Aprovado por maioria, em únicas discussão e votação, em caráter de urgência 
especial, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 09/2022
do Prefeito, que altera o artigo 2º da lei complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, para 
correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento), obtendo-se os 
votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro Antonio 
Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; contra o voto do vereador Edcarlos 
Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva - (5x2). 5) - Aprovado por maioria, em únicas
discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 010/2022 do Prefeito, que altera a tabela IV, do anexo IV, 
constantes do Código Tributário Municipal para correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e 
cinco centésimos por cento) e dá outras providências, obtendo-se os votos favoráveis dos 
vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides 
e Benedito Antonio Franchini; contra o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella 
Soares da Silva - (5x2). 6) - Aprovado por maioria, em únicas discussão e votação, em caráter 
de urgência especial, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
NÚMERO 011/2022 do Prefeito, que dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do 
Anexo VI da Tabela VI do Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 
04/97, para correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) e dá 
outras providências, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis 
Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; contra 
o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva - (5x2). 7) - Aprovado
por maioria, em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das 
Comissões ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 012/2022 do Prefeito, que altera a 
fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 
1998, para correção dos valores em 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) e dá 
outras providências, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis 
Renato Proti, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Benedito Antonio Franchini; contra 
o voto do vereador Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva - (5x2). 8) - Aprovado
por maioria, em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis 
das Comissões o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NÚMERO 066/2022 do Prefeito, que dispõe 
sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 327.805,59 (trezentos e vinte 
e sete mil oitocentos e cinco reais e cinquenta nove centavos) para efetivação do Poupatempo, 
obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Luis Renato Proti, Evandro 
Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Myrella Soares da Silva; contra o voto do vereador 
Edcarlos Pereira dos Santos - (5x1). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para 
constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada conforme, vai assinada.
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
 Presidente
AIRTON LUIS PEGORARO EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS
 1º Secretário 2º Secretário “ad hoc”

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