| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2022-12-05 |
| native_id | 141 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 54 Fls. 054 ATA nº 027/2022 ATA DA 27ª SESSÃO CAMARÁRIA – TIPO: ORDINÁRIA 18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Aos cinco dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Bariri, - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove (19h), na última Sessão Ordinária deste exercício, reuniram-se os vereadores Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, vereadora Myrella Soares da Silva e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou constituída pelo vereador Benedito Antonio Franchini, Presidente; 1º Secretário vereador Airton Luis Pegoraro e 2ª Secretária “ad hoc” vereadora Myrella Soares da Silva. EXPEDIENTE: Inicialmente, havendo número legal, foi declarada aberta a sessão e em seguida foi realizada Eleição renovação membros da Mesa e vice Presidente para biênio 2023/2024. Foi apresentada Chapa Única assim composta: Presidente: Airton Luis Pegoraro-MDB, Vice – Presidente Luis Renato Proti-MDB, 1º Secretário Benedito Antonio Franchini-PTB e 2ª Secretária Myrella Soares da Silva-DEM. Feita a votação nominal conforme disposição regimental votaram sim (favoráveis) os vereadores Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, vereadora Myrella Soares da Silva e Ricardo Prearo, não havendo votos não (contrários). Diante da aprovação unanime, foram declarados eleitos os membros da chapa única, ficando empossados automaticamente a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três em seus respectivos cargos, os novos membros da Mesa Diretora e o Vice-Presidente, para o biênio dois mil e vinte e três – dois mil e vinte e quatro (2023/2024) a saber: Airton Luis Pegoraro-MDB – Presidente; Luis Renato Proti-MDB -Vice – Presidente; Benedito Antonio Franchini-PTB-1º Secretário e Myrella Soares da Silva-DEM- 2ª Secretária. Continuando, foi deliberada a ata da sessão anterior, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata que submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A seguir foram acolhidos como Objetos de Deliberações e encaminhados às devidas Comissões, o Projeto de Lei Complementar número 13/2022 e Projetos de Leis Ordinárias números 78, 79, 80, 81, 84, 85 e 86/2022 do Executivo; Projetos de Leis Ordinárias números 16, 17 e 18/2022 e Projeto de Resolução número 06/2022 do Legislativo. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 103/2022, do vereador Francisco Leandro Gonzalez, ao Prefeito para informar sobre todos os extratos bancários das contas bancarias a partir de janeiro do corrente ano até presente data, da Prefeitura e Saemba; também sobre receitas e despesas e dívida da autarquia com a CPFL. ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 54 Fls. 055 Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 104/2022,subscrito pela edilidade, invocando caráter de urgência especial aos Projetos de Leis números 71 e 83/2022 do Executivo, para deliberação em únicas discussão e votação, na pauta da Ordem do Dia da presente sessão. Apresentadas e acolhidas as Indicações números 95, 96 e 97/2022, da vereadora Myrella Soares da Silva, ao Prefeito, sugerindo pagamento máximo percentual de insalubridade devido aumento da COVID 19 aos servidores da área da saúde; sugerindo podas de árvores e melhoria da iluminação na praça próxima Escola Josiane Bianco e sugerindo limpeza de trecho da via publica José Claudio Mazini, respectivamente. Apresentada e acolhida a Indicação número 98/2022, do vereador Evandro Antonio Folieni, sugerindo ao Prefeito, podas de árvores na Rua Armando Tessarolli. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 105 com substitutivo, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115/2022, das Comissões Permanentes favoráveis, exceto o último que é contrário, aos seus respectivos objetos. Apresentado e acolhido o Balancete do mês de novembro último desta Câmara. Foram apresentadas e lidas as Correspondências Recebidas: Ofício eletrônico da Câmara Federal; Ofício Relatório Concessionaria de Rodovia EIXO/SP; Convites da Escola Municipal Professor Eurico Acçolini e Escolas Municipal de Educação Infantil. Usaram da Palavra Livre conforme inscrições prévias em livro próprio, os vereadores: Evandro Antonio Folieni e Edcarlos Pereira dos Santos. ORDEM DO DIA: 1) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das Comissões com Emendas Impositivas dos vereadores totalizando R$ 1.510.769,22 (hum milhão, quinhentos e dez mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme artigo 6º, no PROJETO DE LEI NÚMERO 71/2022 do Prefeito, que trata do Orçamento do Município que estima as receitas e fixa as despesas em R$ 158.150.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, cento e cinquenta mil reais) para o exercício do ano de dois mil e vinte e três ( 2023). 2-) - Rejeitado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, com pareceres contrários das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 83/2022 do Prefeito, que dispõe sobre procedimento de dação em pagamento com bens imóveis para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa. 3-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 70/2022 do Prefeito, que delimita o traçado oficial e área de expansão do perímetro urbano do município. 4-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 73/2022 do Prefeito, que altera as leis números 5064 de 10 de setembro de 2021 e 5146 de 17 de agosto de 2022, respectivamente que tratam do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. 5-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 79/2022 do Prefeito, que autoriza aditamento no valor de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Bariri, para repasse financeiro mensal por seis meses totalizando o valor de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta oito mil reais), a partir de janeiro vindouro próximo. 6-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 80/2022 do Prefeito, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio de cooperação com o município de Itajú, para manutenção dos serviços de Assistência de Média Complexidade na área da saúde. ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.3 LIVRO Nº 54 Fls. 056 7-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 81/2022 do Prefeito, que estabelece o valor de R$ 850,50 (oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) para o vale alimentação aos servidores municipais a partir do mês de janeiro próximo vindouro. 8-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação em caráter de urgência, com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 84/2022 do Prefeito, que dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais a partir de janeiro próximo vindouro, em seis por cento (6%). 9-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 85/2022 do Prefeito, que reajusta o valor da bolsa auxilio e auxilio transporte dos estagiários do município dos ensinos técnicos e superiores. 10-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 86/2022 do Prefeito, que desafeta terreno de propriedade do município e autoriza doação à esta Câmara para construção de nova sede. 11- ) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, caráter de urgência com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 12/2022 da Mesa, que acrescenta o §6 º do artigo 2º; e exclui o inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 4832, de 11 de maio de 2018. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que achada conforme, vai assinada. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente AIRTON LUIS PEGORARO MYRELLA SOARES DA SILVA 1º Secretário 2ª Secretária“ad hoc”