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sessao nº 27

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 27
Date 2022-12-05
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Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 54
Fls. 054
ATA nº 027/2022
ATA DA 27ª SESSÃO CAMARÁRIA – TIPO: ORDINÁRIA
18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois, 
nesta cidade de Bariri, - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso 
superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove
(19h), na última Sessão Ordinária deste exercício, reuniram-se os vereadores Airton Luis 
Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, 
Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, vereadora Myrella Soares 
da Silva e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou constituída pelo vereador Benedito Antonio 
Franchini, Presidente; 1º Secretário vereador Airton Luis Pegoraro e 2ª Secretária “ad hoc” 
vereadora Myrella Soares da Silva. EXPEDIENTE: Inicialmente, havendo número legal, foi 
declarada aberta a sessão e em seguida foi realizada Eleição renovação membros da Mesa e 
vice Presidente para biênio 2023/2024. Foi apresentada Chapa Única assim composta: 
Presidente: Airton Luis Pegoraro-MDB, Vice – Presidente Luis Renato Proti-MDB, 1º Secretário 
Benedito Antonio Franchini-PTB e 2ª Secretária Myrella Soares da Silva-DEM. Feita a votação 
nominal conforme disposição regimental votaram sim (favoráveis) os vereadores Airton Luis 
Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, 
Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, vereadora Myrella Soares 
da Silva e Ricardo Prearo, não havendo votos não (contrários). Diante da aprovação unanime, 
foram declarados eleitos os membros da chapa única, ficando empossados automaticamente 
a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três em seus respectivos cargos,
os novos membros da Mesa Diretora e o Vice-Presidente, para o biênio dois mil e vinte e três 
– dois mil e vinte e quatro (2023/2024) a saber: Airton Luis Pegoraro-MDB – Presidente; Luis 
Renato Proti-MDB -Vice – Presidente; Benedito Antonio Franchini-PTB-1º Secretário e Myrella 
Soares da Silva-DEM- 2ª Secretária. Continuando, foi deliberada a ata da sessão anterior, tendo 
a edilidade recebido previamente cópia da Ata que submetida à votação, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir foram acolhidos como Objetos de Deliberações e encaminhados às 
devidas Comissões, o Projeto de Lei Complementar número 13/2022 e Projetos de Leis 
Ordinárias números 78, 79, 80, 81, 84, 85 e 86/2022 do Executivo; Projetos de Leis Ordinárias 
números 16, 17 e 18/2022 e Projeto de Resolução número 06/2022 do Legislativo.
Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 103/2022, do vereador 
Francisco Leandro Gonzalez, ao Prefeito para informar sobre todos os extratos bancários das 
contas bancarias a partir de janeiro do corrente ano até presente data, da Prefeitura e Saemba; 
também sobre receitas e despesas e dívida da autarquia com a CPFL.
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
LIVRO Nº 54
Fls. 055
Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 
104/2022,subscrito pela edilidade, invocando caráter de urgência especial aos Projetos de Leis 
números 71 e 83/2022 do Executivo, para deliberação em únicas discussão e votação, na pauta 
da Ordem do Dia da presente sessão. Apresentadas e acolhidas as Indicações números 95, 96
e 97/2022, da vereadora Myrella Soares da Silva, ao Prefeito, sugerindo pagamento máximo 
percentual de insalubridade devido aumento da COVID 19 aos servidores da área da saúde; 
sugerindo podas de árvores e melhoria da iluminação na praça próxima Escola Josiane Bianco 
e sugerindo limpeza de trecho da via publica José Claudio Mazini, respectivamente.
Apresentada e acolhida a Indicação número 98/2022, do vereador Evandro Antonio Folieni, 
sugerindo ao Prefeito, podas de árvores na Rua Armando Tessarolli. Em seguida foram
apresentados e acolhidos os Pareceres números 105 com substitutivo, 106, 107, 108, 109, 110, 
111, 112, 113, 114 e 115/2022, das Comissões Permanentes favoráveis, exceto o último que é 
contrário, aos seus respectivos objetos. Apresentado e acolhido o Balancete do mês de 
novembro último desta Câmara. Foram apresentadas e lidas as Correspondências Recebidas:
Ofício eletrônico da Câmara Federal; Ofício Relatório Concessionaria de Rodovia EIXO/SP;
Convites da Escola Municipal Professor Eurico Acçolini e Escolas Municipal de Educação Infantil.
Usaram da Palavra Livre conforme inscrições prévias em livro próprio, os vereadores: Evandro 
Antonio Folieni e Edcarlos Pereira dos Santos. ORDEM DO DIA: 1) - Aprovado por unanimidade 
em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, o Substitutivo das Comissões
com Emendas Impositivas dos vereadores totalizando R$ 1.510.769,22 (hum milhão, 
quinhentos e dez mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme 
artigo 6º, no PROJETO DE LEI NÚMERO 71/2022 do Prefeito, que trata do Orçamento do 
Município que estima as receitas e fixa as despesas em R$ 158.150.000,00 (cento e cinquenta 
e oito milhões, cento e cinquenta mil reais) para o exercício do ano de dois mil e vinte e três (
2023). 2-) - Rejeitado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência 
especial, com pareceres contrários das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 83/2022 do 
Prefeito, que dispõe sobre procedimento de dação em pagamento com bens imóveis para 
extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa. 3-) - Aprovado por unanimidade em 
únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões ao PROJETO 
DE LEI NÚMERO 70/2022 do Prefeito, que delimita o traçado oficial e área de expansão do 
perímetro urbano do município. 4-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e 
votação, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 
73/2022 do Prefeito, que altera as leis números 5064 de 10 de setembro de 2021 e 5146 de 17 
de agosto de 2022, respectivamente que tratam do Plano Plurianual e das Diretrizes 
Orçamentárias. 5-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de 
urgência com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 79/2022 do Prefeito, que 
autoriza aditamento no valor de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Bariri, para 
repasse financeiro mensal por seis meses totalizando o valor de R$ 648.000,00 (seiscentos e 
quarenta oito mil reais), a partir de janeiro vindouro próximo. 6-) - Aprovado por unanimidade 
em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões ao 
PROJETO DE LEI NÚMERO 80/2022 do Prefeito, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio 
de cooperação com o município de Itajú, para manutenção dos serviços de Assistência de 
Média Complexidade na área da saúde.
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.3
LIVRO Nº 54
Fls. 056
7-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em 
caráter de urgência com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 81/2022 do 
Prefeito, que estabelece o valor de R$ 850,50 (oitocentos e cinquenta reais e cinquenta 
centavos) para o vale alimentação aos servidores municipais a partir do mês de janeiro próximo 
vindouro. 8-) - Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação em caráter de 
urgência, com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 84/2022 do Prefeito, que 
dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais a partir de janeiro 
próximo vindouro, em seis por cento (6%). 9-) - Aprovado por unanimidade em únicas
discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões ao PROJETO DE LEI 
NÚMERO 85/2022 do Prefeito, que reajusta o valor da bolsa auxilio e auxilio transporte dos 
estagiários do município dos ensinos técnicos e superiores. 10-) - Aprovado por unanimidade 
em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões ao 
PROJETO DE LEI NÚMERO 86/2022 do Prefeito, que desafeta terreno de propriedade do 
município e autoriza doação à esta Câmara para construção de nova sede. 11- ) - Aprovado por 
unanimidade em únicas discussão e votação, caráter de urgência com pareceres favoráveis das 
Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 12/2022 da Mesa, que acrescenta o §6 º do artigo 2º; 
e exclui o inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 4832, de 11 de maio de 2018. Nada mais 
havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura 
desta ata, que achada conforme, vai assinada.
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
 Presidente
AIRTON LUIS PEGORARO MYRELLA SOARES DA SILVA
 1º Secretário 2ª Secretária“ad hoc”

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