| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2022-12-12 |
| native_id | 142 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 54 Fls. 057 ATA nº 028/2022 ATA DA 28ª SESSÃO CAMARÁRIA – TIPO: EXTRAORDINÁRIA 18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Aos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Bariri, - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezoito horas (18h), em Sessão Extraordinária regularmente convocada pelo Presidente, reuniram-se os vereadores Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez e Luis Renato Proti. Estavam ausentes na presente sessão os vereadoresJúlio Cesar Devides, Ricardo Prearo, Airton Luis Pegoraro e a vereadora Myrella Soares da Silva. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Benedito Antonio Franchini, Presidente e vereador Edcarlos Pereira dos Santos, 1º Secretário “ad hoc”. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta das assinaturas em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior que submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Apresentado e aprovado o Requerimento número 105/2022 subscrito por cinco vereadores, invocando caráter de urgência especial aos projetos de leis objetos desta sessão. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 116 e 117/2022 das Comissões Permanentes, o primeiro com um parecer contrário e o segundo com os dois pareceres favoráveis ao seu objeto, respectivamente. A seguir foi lida correspondência recebida da Escola Estadual Professora Idalina Vianna Ferro. Com “quórum” mínimo de cinco vereadores, “maioria absoluta” foi dado início aos trabalhos na ORDEM DO DIA: 1-) REJEITADO por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, com pareceres das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 013/2022 do Prefeito, que dispõe sobre atualização monetária dos valores venais de imóveis, constantes da Tabela II, Anexo II, do Código Tributário do Município, pelo índice do INPC/IBGE, inclusive valores inscritos em Dívida Ativa. 2-) Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência especial, com pareceres das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 78/2022 do Prefeito, que institui o Sistema de Controle Interno previsto na Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bariri. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario “ad hoc”, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada vai assinada. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente Edcarlos Pereira dos Santos 1º Secretário “ad hoc”