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sessao nº 28

Tipo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Número / Ano 28
Date 2022-12-12
native_id142

Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 54
Fls. 057
ATA nº 028/2022
ATA DA 28ª SESSÃO CAMARÁRIA – TIPO: EXTRAORDINÁRIA
18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Aos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois, 
nesta cidade de Bariri, - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso 
superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezoito 
horas (18h), em Sessão Extraordinária regularmente convocada pelo Presidente, reuniram-se
os vereadores Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio 
Folieni, Francisco Leandro Gonzalez e Luis Renato Proti. Estavam ausentes na presente sessão 
os vereadoresJúlio Cesar Devides, Ricardo Prearo, Airton Luis Pegoraro e a vereadora Myrella 
Soares da Silva. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Benedito Antonio Franchini,
Presidente e vereador Edcarlos Pereira dos Santos, 1º Secretário “ad hoc”. EXPEDIENTE:
Havendo número legal, conforme consta das assinaturas em livro próprio, foi declarada aberta 
a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior que 
submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Apresentado e aprovado o Requerimento
número 105/2022 subscrito por cinco vereadores, invocando caráter de urgência especial aos 
projetos de leis objetos desta sessão. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres
números 116 e 117/2022 das Comissões Permanentes, o primeiro com um parecer contrário e 
o segundo com os dois pareceres favoráveis ao seu objeto, respectivamente. A seguir foi lida 
correspondência recebida da Escola Estadual Professora Idalina Vianna Ferro. Com “quórum”
mínimo de cinco vereadores, “maioria absoluta” foi dado início aos trabalhos na ORDEM DO 
DIA: 1-) REJEITADO por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência
especial, com pareceres das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO
013/2022 do Prefeito, que dispõe sobre atualização monetária dos valores venais de imóveis, 
constantes da Tabela II, Anexo II, do Código Tributário do Município, pelo índice do INPC/IBGE, 
inclusive valores inscritos em Dívida Ativa. 2-) Aprovado por unanimidade em únicas discussão 
e votação, em caráter de urgência especial, com pareceres das Comissões o PROJETO DE LEI 
NÚMERO 78/2022 do Prefeito, que institui o Sistema de Controle Interno previsto na 
Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
Bariri. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario “ad 
hoc”, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada vai assinada.
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente
 Edcarlos Pereira dos Santos
1º Secretário “ad hoc”

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