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sessao nº 5

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 5
Date 2023-02-23
native_id150

Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 55
Fls. 07
ATA nº 05/2023
ATA DA 5ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA-2023 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024
Aos vinte três dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e três, nesta 
cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do 
edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove horas (19:00) em
Sessão Ordinária, reuniram os senhores(a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio 
Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio
Cesar Devides, Luis Renato Proti, Myrella Soares da Silva e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou
composta pelos vereadores, Airton Luis Pegoraro, Presidente; Benedito Antonio Franchini, Primeiro
Secretário e vereadora Myrella Soares da Silva, Segunda Secretária. EXPEDIENTE: Havendo número 
legal, conforme consta das assinaturas em livro próprio foi declarada aberta a sessão, tendo a 
Edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação foi
aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentados e acolhidos como Objetos de 
Deliberação e encaminhados as devidas Comissões: Projetos de Lei Complementar números 02 e de 
Leis Ordinárias números 11, 12 e 13/2023 todos de autoria do Prefeito. Projeto de Lei número
01/2023 do vereador Ricardo Prearo e Projetos de Decretos Legislativos números 01 e 02/2023 do 
vereador Evandro Antonio Folieni. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números 45, 62, 63, 
64, 65, 66 e 67/2023 informando para fins legais sua declaração de bens e a do vice-prefeito; 
capeando balancete da prefeitura do mês de janeiro; informando sobre os requerimentos desta casa 
sob números 04, 07, 01, 07 e 06/2023, respectivamente. Apresentado e aprovado o Requerimento 
número 09/2023, do vereador Airton Luis Pegoraro, ao Prefeito para informar sobre serviços de 
conclusão da manutenção na ponte do Cabral, no bairro Palmital. Apresentado e aprovado o 
Requerimento número 010/2023, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao Prefeito para informar 
sobre funcionamento da rede pública de saúde em nossa cidade. Apresentado e aprovado o 
Requerimento número 011/2023, do vereador Airton Luis Pegoraro subscrito por todos os 
vereadores, ao Prefeito para informar sobre eventual ameaça contra integridade física do vereador 
Edcarlos Pereira dos Santos. Em seguida foram apresentadas e acolhidas as Indicações números 16,
17 e 24/2023, do vereador Ricardo Prearo ao Prefeito, respectivamente, sugerindo dedetização dos 
bairros para conter proliferação de baratas e escorpiões; sugerindo operação tapa buracos no 
pavimento do cruzamento das vias Clovis Rosa da Silva e José Bonifácio; e sugerindo o fechamento 
de acesso ao estacionamento no antigo prédio da delegacia de polícia limitando o acesso a pessoas.
Apresentadas e acolhidas as Indicações números 18 e 19/2023, do vereador Airton Luis Pegoraro ao 
Prefeito, respectivamente, sugerindo a criação de um plano de conservação das estradas rurais; e 
sugerindo conserto de telhado e ar condicionado na central de medicamentos. Apresentadas e 
acolhidas as Indicações números 20 e 21/2023, do vereador Evandro Antonio Folieni, ao Prefeito, 
respectivamente, sugerindo abertura de via pública entre as vias tenente Pelicioti e vice-prefeito 
Sérgio Forcin; e sugerindo providências quanto ao uso do quiosque ao lado da caixa d`água na via 
Orlando Belluzzo. Apresentadas e acolhidas as Indicações números 22 e 23/2023, do vereador 
Edcarlos Pereira dos Santos ao Prefeito, respectivamente, sugerindo reforma da creche Raquel de 
Queiroz; e sugerindo o uso do espaço e equipamentos do SENAI para realização de curso de 
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
LIVRO Nº 55
Fls. 08
programação aos jovens do ensino médio. Foram apresentados os Pareceres números 07, 08, 09, 10, 
11 e 13/2023, das Comissões Permanentes favoráveis aos seus respectivos objetos, inclusive o 
primeiro com substitutivo. A seguir foram lidas as Correspondências recebidas pela Câmara a saber: 
Ofício nr. 12/2023 da Câmara Municipal de Mauá; Convite do Conselho Municipal da Saúde; Convite 
do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Botucatu; Carta do cidadão João Domingos 
Cardoso Leonel membro do Conseg, capeando relatório de sua retrospectiva 2022. Usaram da Palavra 
Livre conforme prévia inscrição em livro próprio, os vereadores Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco 
Leandro Gonzalez e Evandro Antonio Folieni. Usou da Tribuna Livre conforme prévia inscrição e 
autorização o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Gilson de Souza Carvalho, sobre 
reajuste salarial, vale alimentação e servidores contratados. ORDEM DO DIA: 1-) Aprovado por 
unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com Pareceres favoráveis das 
Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 05/2023, do prefeito que dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para pavimentação 
asfáltica. 2-) Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com 
Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 07/2023, do prefeito que dispõe 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.156.278,57 (três milhões, cento e cinquenta e 
seis mil, duzentos setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) oriundo de superavit financeiro, 
para despesas diversas. 3-) Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, com 
Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 08/2023, do prefeito que dispõe 
sobre Programa Municipal de Assistência Estudantil – PMAE, benefício de auxilio pecuniário para 
transporte de estudantes. 4-) Rejeitado por maioria de votos o Requerimento verbal do vereador 
Benedito Antonio Franchini, para adiamento de discussão do Projeto de Lei número 09/2023, do 
Prefeito, com os votos contrários dos vereadores Evandro Antonio Folieni, Ricardo Prearo, Edcarlos 
Pereira dos Santos, Luis Renato Proti e vereadora Myrella Soares da Silva, e favoráveis dos vereadores 
Benedito Antonio Franchini, Francisco Leandro Gonzalez e Julio Cesar Devides. Em seguida foi
Aprovado em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis da maioria nas Comissões
Permanentes, o PROJETO DE LEI NÚMERO 09/2023 do prefeito, que altera as tabelas constantes nos 
anexos IV e V da Lei nº 4111, de 20 de dezembro de 2011; por maioria de votos, sendo favoráveis os 
votos dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio 
Folieni, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Ricardo Prearo e vereadora Myrella Soares da Silva, e 
contrario o voto do vereador Francisco Leandro Gonzalez. 5-) Aprovado por unanimidade em 
primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o Substitutivo desta ao 
PROJETO DE LEI NÚMERO 13/2023, da vereadora Myrella Soares da Silva que institui 
acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município de Bariri. 6-)
Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das 
Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 14/2023, da vereadora Myrella Soares da Silva que obriga a 
adoção do nome social da pessoa travesti e transexual e dá outras providências. Nada mais havendo 
a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que 
aprovada conforme, vai assinada.
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Myrella Soares da Silva
 1º Secretário 2ª Secretária

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