| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2023-02-23 |
| native_id | 150 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 55 Fls. 07 ATA nº 05/2023 ATA DA 5ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA-2023 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024 Aos vinte três dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove horas (19:00) em Sessão Ordinária, reuniram os senhores(a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Myrella Soares da Silva e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelos vereadores, Airton Luis Pegoraro, Presidente; Benedito Antonio Franchini, Primeiro Secretário e vereadora Myrella Soares da Silva, Segunda Secretária. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta das assinaturas em livro próprio foi declarada aberta a sessão, tendo a Edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberação e encaminhados as devidas Comissões: Projetos de Lei Complementar números 02 e de Leis Ordinárias números 11, 12 e 13/2023 todos de autoria do Prefeito. Projeto de Lei número 01/2023 do vereador Ricardo Prearo e Projetos de Decretos Legislativos números 01 e 02/2023 do vereador Evandro Antonio Folieni. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números 45, 62, 63, 64, 65, 66 e 67/2023 informando para fins legais sua declaração de bens e a do vice-prefeito; capeando balancete da prefeitura do mês de janeiro; informando sobre os requerimentos desta casa sob números 04, 07, 01, 07 e 06/2023, respectivamente. Apresentado e aprovado o Requerimento número 09/2023, do vereador Airton Luis Pegoraro, ao Prefeito para informar sobre serviços de conclusão da manutenção na ponte do Cabral, no bairro Palmital. Apresentado e aprovado o Requerimento número 010/2023, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao Prefeito para informar sobre funcionamento da rede pública de saúde em nossa cidade. Apresentado e aprovado o Requerimento número 011/2023, do vereador Airton Luis Pegoraro subscrito por todos os vereadores, ao Prefeito para informar sobre eventual ameaça contra integridade física do vereador Edcarlos Pereira dos Santos. Em seguida foram apresentadas e acolhidas as Indicações números 16, 17 e 24/2023, do vereador Ricardo Prearo ao Prefeito, respectivamente, sugerindo dedetização dos bairros para conter proliferação de baratas e escorpiões; sugerindo operação tapa buracos no pavimento do cruzamento das vias Clovis Rosa da Silva e José Bonifácio; e sugerindo o fechamento de acesso ao estacionamento no antigo prédio da delegacia de polícia limitando o acesso a pessoas. Apresentadas e acolhidas as Indicações números 18 e 19/2023, do vereador Airton Luis Pegoraro ao Prefeito, respectivamente, sugerindo a criação de um plano de conservação das estradas rurais; e sugerindo conserto de telhado e ar condicionado na central de medicamentos. Apresentadas e acolhidas as Indicações números 20 e 21/2023, do vereador Evandro Antonio Folieni, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo abertura de via pública entre as vias tenente Pelicioti e vice-prefeito Sérgio Forcin; e sugerindo providências quanto ao uso do quiosque ao lado da caixa d`água na via Orlando Belluzzo. Apresentadas e acolhidas as Indicações números 22 e 23/2023, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos ao Prefeito, respectivamente, sugerindo reforma da creche Raquel de Queiroz; e sugerindo o uso do espaço e equipamentos do SENAI para realização de curso de ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 55 Fls. 08 programação aos jovens do ensino médio. Foram apresentados os Pareceres números 07, 08, 09, 10, 11 e 13/2023, das Comissões Permanentes favoráveis aos seus respectivos objetos, inclusive o primeiro com substitutivo. A seguir foram lidas as Correspondências recebidas pela Câmara a saber: Ofício nr. 12/2023 da Câmara Municipal de Mauá; Convite do Conselho Municipal da Saúde; Convite do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Botucatu; Carta do cidadão João Domingos Cardoso Leonel membro do Conseg, capeando relatório de sua retrospectiva 2022. Usaram da Palavra Livre conforme prévia inscrição em livro próprio, os vereadores Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez e Evandro Antonio Folieni. Usou da Tribuna Livre conforme prévia inscrição e autorização o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Gilson de Souza Carvalho, sobre reajuste salarial, vale alimentação e servidores contratados. ORDEM DO DIA: 1-) Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 05/2023, do prefeito que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para pavimentação asfáltica. 2-) Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 07/2023, do prefeito que dispõe abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.156.278,57 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) oriundo de superavit financeiro, para despesas diversas. 3-) Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 08/2023, do prefeito que dispõe sobre Programa Municipal de Assistência Estudantil – PMAE, benefício de auxilio pecuniário para transporte de estudantes. 4-) Rejeitado por maioria de votos o Requerimento verbal do vereador Benedito Antonio Franchini, para adiamento de discussão do Projeto de Lei número 09/2023, do Prefeito, com os votos contrários dos vereadores Evandro Antonio Folieni, Ricardo Prearo, Edcarlos Pereira dos Santos, Luis Renato Proti e vereadora Myrella Soares da Silva, e favoráveis dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Francisco Leandro Gonzalez e Julio Cesar Devides. Em seguida foi Aprovado em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis da maioria nas Comissões Permanentes, o PROJETO DE LEI NÚMERO 09/2023 do prefeito, que altera as tabelas constantes nos anexos IV e V da Lei nº 4111, de 20 de dezembro de 2011; por maioria de votos, sendo favoráveis os votos dos vereadores Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Ricardo Prearo e vereadora Myrella Soares da Silva, e contrario o voto do vereador Francisco Leandro Gonzalez. 5-) Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o Substitutivo desta ao PROJETO DE LEI NÚMERO 13/2023, da vereadora Myrella Soares da Silva que institui acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município de Bariri. 6-) Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 14/2023, da vereadora Myrella Soares da Silva que obriga a adoção do nome social da pessoa travesti e transexual e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada conforme, vai assinada. AIRTON LUIS PEGORARO Presidente BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Myrella Soares da Silva 1º Secretário 2ª Secretária