| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2023-03-06 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 55 Fls. 09 ATA nº 06/2023 ATA DA 6ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA-2023 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024 Aosseistrês dias do mês de março do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove horas (19:00) em Sessão Ordinária, reuniram os senhores(a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Myrella Soares da Silva e Ricardo Prearo. Estava ausente o vereador Benedito Antonio Franchini. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis Pegoraro, Presidente; vereadora Myrella Soares da Silva, Primeira Secretária e secretario “ad hoc” vereador Edcarlos Pereira dos Santos. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta das assinaturas em livro próprio foi declarada aberta a sessão, tendo a Edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação foi aprovada por unanimidade. DENÚNCIA – Presidência comunica o Plenário do protocolo de uma denúncia na secretaria determinando sua leitura. Foi lido Denúncia do cidadão José Iraldo Androciolli Junior, eleitor com título número 008477150191, protocolada na secretaria da Câmara sob número 128, no último dia dois de março do corrente ano, contra o Prefeito excelentíssimo senhor Abelardo Mauricio Martins Simões Filho, juntando em anexo diversos documentos sobre procedimentos noticiando possíveis condutas de infração político-administrativa. Foi lido na sequencia Parecer número 02/2023, do Procurador Jurídico da Câmara considerando a legalidade da matéria. O vereador Ricardo Prearo requereu verbalmente que a votação para recebimento da denúncia pelo plenário, fosse realizada pelo processo de votação nominal, sendo indeferido pela presidência. Continuando com base no rito estabelecido pelo Decreto-Lei número 201/1967, a denúncia foi submetida a votação obtendo-se os votos favoráveis ao recebimento dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Edcarlos Pereira dos Santos, da vereadora Myrella Soares da Silva e do presidente Airton Luis Pegoraro; contra os votos dos vereadores Ricardo Prearo, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides e Luis Renato Proti, resultando a rejeição do recebimento da denúncia por força de votação empatada, com o consequente arquivamento. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números 83, 85, 87 e 89/2023, respectivamente, sobre informações sobre projeto de lei complementar número 01/2023; solicitando cópia da denúncia apresentada contra ele nesta Casa; e reportando-se aos Requerimentos números 09 e 10/2023. Apresentado e aprovado o Requerimento número 12/2023, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao Prefeito para informar sobre licitação de serviços de vigilância e segurança patrimonial. Apresentado e aprovado a Moção número 05/2023, do vereador Evandro Antonio Folieni, de aplausos a diretora do serviço de saúde municipal senhora Irene Chagas e todos os servidores que trabalharam na carreata da mamografia. Apresentado e aprovado a Moção número 06/2023, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, de aplausos ao Dia Internacional da Mulher, especialmente as mulheres eleitas vereadoras na história de nossa cidade. Foram apresentados os Pareceres números 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21/2023, das Comissões Permanentes favoráveis aos seus respectivos objetos. Apresentado e acolhido o Balancete desta Câmara, referente ao mês de fevereiro último passado. ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 55 Fls. 10 A seguir foram lidas as Correspondências recebidas pela Câmara a saber: Ofício do vereador da Câmara Municipal de Cosmorama/SP, senhor Renan Silveira; Ofício número 07/2023 do Serviço de Água e Esgoto de Bariri e Ofício da Secoviregional Bauru/SP. Usaram da Palavra Livre conforme prévia inscrição em livro próprio, os vereadores Evandro Antonio Folieni, Edcarlos Pereira dos Santos, Luis Renato Proti e Francisco Leandro Gonzalez. ORDEM DO DIA: 1-) Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 11/2023, do prefeito que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.856.807,96 (hum milhão oitocentos e cinquenta seis mil, oitocentos e sete reais e noventa e seis centavos) para pavimentação em vias públicas da cidade. 2-) Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 12/2023, do prefeito que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para substituição de luminárias nas vias do conjunto habitacional Osório Oréfice. 3-) Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 13/2023, do prefeito que dispõe sobre celebração de acordo de cooperação com a Associação Cultural Quilombo de Bariri. 4-) Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 01/2023, do vereador Evandro Antonio Folieni que concede “Medalha 16 de Junho” ao senhor Nelson Batistão Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município. 5- ) Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 02/2023, do vereador Evandro Antonio Folieni que concede “Medalha 16 de Junho” ao senhor Vanderlei Donizete de Gaspari, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município. 6-) Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 02/2023, do prefeito que dispõe sobre alteração na referência dos empregos de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. 7-) Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 06/2023, do prefeito que dispõe sobre alteração do Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho-PEAT. 8-) Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 01/2023, do vereador Ricardo Prearo que dispõe sobre a Declaração de utilidade pública da Associação Educarte de Bariri. 9-) Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 08/2023, do prefeito que dispõe sobre Programa Municipal de Assistência Estudantil – PMAE, benefício de auxilio pecuniário para transporte de estudantes. 10-) Aprovado em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis da maioria nas Comissões Permanentes, o PROJETO DE LEI NÚMERO 09/2023 do prefeito, que altera as tabelas constantes nos anexos IV e V da Lei nº 4111, de 20 de dezembro de 2011; por maioria de votos, sendo favoráveis os votos dos vereadores Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Ricardo Prearo e vereadora Myrella Soares da Silva, e contrario o voto do vereador Francisco Leandro Gonzalez. 11-) Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis e Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 13/2023, da vereadora Myrella Soares da Silva que institui acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município de Bariri. ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.3 LIVRO Nº 55 Fls. 11 12-) Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 14/2023, da vereadora Myrella Soares da Silva que obriga a adoção do nome social da pessoa travesti e transexual e dá outras providências. Em seguida a presidência autorizou o uso da palavra para explicação pessoal do vereador Ricardo Prearo, que em breve explanação comentou sobre a sua posição e a respeito dos votos com relação a denúncia apresentada contra o senhor prefeito, em síntese, no aspecto formal não via existência de fatos ou evidencias concretas com o prefeito, e no aspecto político todos tem suas convicções. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata. AIRTON LUIS PEGORARO Presidente Edcarlos Pereira dos Santos Myrella Soares da Silva Secretário “ad hoc” 1ª Secretária