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sessao nº 7

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 7
Date 2023-03-20
native_id152

Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 55
Fls. 12
ATA nº 020/2023
ATA DA 7ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA-2023 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024
Aos vinte dias do mês de março do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade 
de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício 
da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove horas (19:00) em Sessão 
Ordinária, reuniram os senhores(a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio 
Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio
Cesar Devides, Luis Renato Proti e Myrella Soares da Silva. Deixou de comparecer nesta sessão o 
vereador Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis Pegoraro, 
Presidente; vereador Benedito Antonio Franchini, primeiro secretário e vereadora Myrella Soares da 
Silva, segunda secretária. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das assinaturas em 
livro próprio, foi declarada aberta a sessão tendo a Edilidade recebido previamente cópia da Ata da 
Sessão anterior, que submetida a votação a mesma foi aprovada por unanimidade. Apresentados e
acolhidos como Objetos de Deliberação os Projetos de Leis números 14 e 15/2023, capeados pelas 
respectivas mensagens de autoria do Prefeito. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números
95, 98 e 99/2023, respectivamente, referentes aos Requerimentos números 11 e 12/2023; e 
capeando balancete da prefeitura do mês de fevereiro. Apresentados e aprovados por unanimidade, 
os Requerimentos números 13 e 14/2023, do vereador Airton Luis Pegoraro ao Prefeito, para 
informar sobre seguro veicular da frota de veículos municipal; e para informar sobre rastreadores na 
frota de veículos municipal, respectivamente. Apresentados e aprovados por unanimidade, os
Requerimentos números 15, 16 e 17/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva ao Prefeito, para 
informações sobre implantação do piso salarial da enfermagem; para reiterar informações sobre 
processo administrativo da rua Luis Piotto objeto do seu requerimento número 05/2023; e para 
informar sobre comentários de servidor da administração municipal lotado em cargo de diretoria em 
plataforma digital na internet, respectivamente. Apresentado e aprovado por unanimidade, Moção 
número 04/2023 do vereador Benedito Antonio Franchini, de voto de pesar aos familiares pelo 
falecimento da senhora Concheta Teodoro Muzardo. Apresentado e aprovado por unanimidade,
Moção número 07/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, de repúdio ao Deputado Federal 
senhor Nikolas Ferreira, por manifestação preconceituosa em sua explanação na Câmara Federal.
Apresentada e acolhida a Indicação número 25/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, ao 
prefeito, sugerindo recape asfáltico no cruzamento das vias Padre João Eid e José Manoel de Goy.
Foram apresentados os Pareceres números 12 e 22/2023, das Comissões Permanentes, o primeiro 
com voto contrário vencido do vereador Benedito Antonio Franchini, e o segundo com Substitutivo 
favorável ao seu respectivo objeto. A seguir foram lidas as Correspondências recebidas pela Câmara 
a saber: Convite eletrônico do Senado Federal para o 5º Ciclo de Palestras do Legislativo e Convite do 
Centro de Promoção Social para o Interclasse 2023. Usaram da Palavra Livre conforme prévia 
inscrição em livro próprio, os (a) vereadores (a) Evandro Antonio Folieni, Edcarlos Pereira dos Santos
e Myrella Soares da Silva.
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
LIVRO Nº 55
Fls. 13
ORDEM DO DIA: 1-) Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres 
favoráveis das Comissões o Substitutivo desta ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 
01/2023 do prefeito, que dispõe sobre a criação de dois (02) empregos efetivos de Assistente Social; 
um (01) emprego de Psicólogo e um (01) emprego de Agente Administrativo na Prefeitura. 2-)
Rejeitado Requerimento verbal do vereador Benedito Antonio Franchini, para adiamento de 
discussão projeto de lei número 10/2023 do prefeito, com os votos contrários dos(a) vereadores(a) 
Francisco Leandro Gonzalez, Evandro Antonio Folieni, Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares 
da Silva, e os votos favoráveis dos vereadores do Julio Cesar Devides, Luis Renato Proti e Benedito 
Antonio Franchini. Na sequencia foi deliberado o referido projeto, sendo REJEITADO por maioria de 
votos em primeira discussão e votação, com Pareceres contrário das Comissões o PROJETO DE LEI 
NÚMERO 010/2023 do prefeito, que dispõe sobre procedimento para dação em pagamento de bens 
imóveis, visando extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município, com os votos 
contrários dos (a) vereadores (a) Francisco Leandro Gonzalez, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar 
Devides, Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva, e os votos favoráveis dos vereadores 
do Luis Renato Proti e Benedito Antonio Franchini. 3-) Aprovado por unanimidade em segunda
discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
NÚMERO 02/2023 do prefeito, que dispõe sobre alteração na referência dos empregos de agente 
comunitário de saúde e agente de combate as endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 
120, de 05 de maio de 2022. 4-) Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, com 
Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 06/2023 do prefeito, que dispõe 
sobre alteração do Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho-PEAT. 5-) Aprovado por 
unanimidade em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO 
DE LEI NÚMERO 01/2023, do vereador Ricardo Prearo que dispõe sobre a Declaração de utilidade 
pública da Associação Educarte de Bariri. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para 
constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata.
Presidente
 1º Secretário 2ª Secretária

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