| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2023-03-20 |
| native_id | 152 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 55 Fls. 12 ATA nº 020/2023 ATA DA 7ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA-2023 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024 Aos vinte dias do mês de março do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove horas (19:00) em Sessão Ordinária, reuniram os senhores(a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti e Myrella Soares da Silva. Deixou de comparecer nesta sessão o vereador Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis Pegoraro, Presidente; vereador Benedito Antonio Franchini, primeiro secretário e vereadora Myrella Soares da Silva, segunda secretária. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das assinaturas em livro próprio, foi declarada aberta a sessão tendo a Edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação a mesma foi aprovada por unanimidade. Apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberação os Projetos de Leis números 14 e 15/2023, capeados pelas respectivas mensagens de autoria do Prefeito. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números 95, 98 e 99/2023, respectivamente, referentes aos Requerimentos números 11 e 12/2023; e capeando balancete da prefeitura do mês de fevereiro. Apresentados e aprovados por unanimidade, os Requerimentos números 13 e 14/2023, do vereador Airton Luis Pegoraro ao Prefeito, para informar sobre seguro veicular da frota de veículos municipal; e para informar sobre rastreadores na frota de veículos municipal, respectivamente. Apresentados e aprovados por unanimidade, os Requerimentos números 15, 16 e 17/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva ao Prefeito, para informações sobre implantação do piso salarial da enfermagem; para reiterar informações sobre processo administrativo da rua Luis Piotto objeto do seu requerimento número 05/2023; e para informar sobre comentários de servidor da administração municipal lotado em cargo de diretoria em plataforma digital na internet, respectivamente. Apresentado e aprovado por unanimidade, Moção número 04/2023 do vereador Benedito Antonio Franchini, de voto de pesar aos familiares pelo falecimento da senhora Concheta Teodoro Muzardo. Apresentado e aprovado por unanimidade, Moção número 07/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, de repúdio ao Deputado Federal senhor Nikolas Ferreira, por manifestação preconceituosa em sua explanação na Câmara Federal. Apresentada e acolhida a Indicação número 25/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, ao prefeito, sugerindo recape asfáltico no cruzamento das vias Padre João Eid e José Manoel de Goy. Foram apresentados os Pareceres números 12 e 22/2023, das Comissões Permanentes, o primeiro com voto contrário vencido do vereador Benedito Antonio Franchini, e o segundo com Substitutivo favorável ao seu respectivo objeto. A seguir foram lidas as Correspondências recebidas pela Câmara a saber: Convite eletrônico do Senado Federal para o 5º Ciclo de Palestras do Legislativo e Convite do Centro de Promoção Social para o Interclasse 2023. Usaram da Palavra Livre conforme prévia inscrição em livro próprio, os (a) vereadores (a) Evandro Antonio Folieni, Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva. ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 55 Fls. 13 ORDEM DO DIA: 1-) Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o Substitutivo desta ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 01/2023 do prefeito, que dispõe sobre a criação de dois (02) empregos efetivos de Assistente Social; um (01) emprego de Psicólogo e um (01) emprego de Agente Administrativo na Prefeitura. 2-) Rejeitado Requerimento verbal do vereador Benedito Antonio Franchini, para adiamento de discussão projeto de lei número 10/2023 do prefeito, com os votos contrários dos(a) vereadores(a) Francisco Leandro Gonzalez, Evandro Antonio Folieni, Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva, e os votos favoráveis dos vereadores do Julio Cesar Devides, Luis Renato Proti e Benedito Antonio Franchini. Na sequencia foi deliberado o referido projeto, sendo REJEITADO por maioria de votos em primeira discussão e votação, com Pareceres contrário das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 010/2023 do prefeito, que dispõe sobre procedimento para dação em pagamento de bens imóveis, visando extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município, com os votos contrários dos (a) vereadores (a) Francisco Leandro Gonzalez, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides, Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva, e os votos favoráveis dos vereadores do Luis Renato Proti e Benedito Antonio Franchini. 3-) Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 02/2023 do prefeito, que dispõe sobre alteração na referência dos empregos de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. 4-) Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 06/2023 do prefeito, que dispõe sobre alteração do Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho-PEAT. 5-) Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 01/2023, do vereador Ricardo Prearo que dispõe sobre a Declaração de utilidade pública da Associação Educarte de Bariri. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata. Presidente 1º Secretário 2ª Secretária