| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2023-04-03 |
| native_id | 155 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 55 Fls. 16 ATA nº 010/2023 ATA DA 10ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA-2023 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024 Aos três dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove horas (19:00) em Sessão Ordinária, reuniram os senhores (a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Myrella Soares da Silva e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis Pegoraro, Presidente; vereador Benedito Antonio Franchini, primeiro secretário e vereadora Myrella Soares da Silva, segunda secretária. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das assinaturas em livro próprio, foi declarada aberta a sessão tendo a Edilidade recebido previamente cópias das Atas das Sessões anteriores, que submetidas a votações as mesmas foram aprovadas por unanimidade. Apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberação e encaminhados as devidas comissões permanentes os Projetos de Leis números 18 e 19/2023, capeados pelas respectivas mensagens de autoria do Prefeito; Projeto de Lei número 02/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva e Projeto de Decreto Legislativo número 03/2023 do vereador Luis Renato Proti. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números 114, 128, 129, 130, 132 e 131/2023, respectivamente referente prestação de Contas da Prefeitura do exercício anterior (2022); referentes aos Requerimentos de informação desta Casa números 17, 15, 12, 16/2023; e informando os membros do Conselho Superior de Administração da Santa Casa de Bariri. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 18/2023, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos ao Prefeito, para informar com documentos sobre a realização de serviços médicos na administração municipal. Apresentado e aprovado por unanimidade Moção número 08/2023 do vereador Airton Luis Pegoraro, de voto de pesar aos familiares pelo falecimento do senhor Aristides Teixeira. Apresentado e aprovado por unanimidade Moção número 09/2023 do vereador Evandro Antonio Folieni, de pesar aos familiares pelo falecimento do senhor Claudio Donizete Pizani. Apresentadas e acolhidas as Indicações números 26, 27 e 28/2023 do vereador Edcarlos Pereira dos Santos ao prefeito,sugerindo abertura de via pública ligando vários bairros e avenida Tenente Manoel Olegário da Costa; sugerindo construção de área de esportes e lazer a exemplo do Arena Esportiva para vários bairros nos altos da cidade; e sugerindo que recursos advindos de emenda impositiva do Deputado Luis Carlos Motta seja aplicado para cirurgias de cataratas, respectivamente. Apresentada e acolhida a Indicação número 29/2023 do vereador Airton Luis Pegoraro ao prefeito, sugerindo colocação de alambrado sobre a mureta da Escola Educação Infantil Professora Diolanda Chuff Neif. Foi apresentado o Parecer número 23/2023 das Comissões Permanentes, favorável ao projeto de lei número 14/2023 do prefeito. A seguir foi apresentado e acolhido o Balancete desta Câmara referente ao mês de março último. A seguir foram lidas as Correspondências recebidas pela Câmara a saber: ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 55 Fls. 17 Oficio nº 153/2023 da Promotoria de Justiça de Bariri, dando conta da instauração de inquérito para apurar procedimento de fiscalização e controle de atividades pela prefeitura, sobre atos que geram poluição sonora na cidade. Carta eletrônica dos deputados Capitão Augusto e Vicentinho comunicando liberação de recursos financeiros para o município; Ofício nº 198/2023 da Câmara Municipal de Tupã; Convite da Associação Paulista de Municípios para 65º Congresso Estadual de Municípios; Cartas eletrônica da Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo; Ofícios números 5 e 6/2023 do Conselho Comunitário de Segurança de Bariri-CONSEG. Usaram da Palavra Livre conforme prévia inscrição em livro próprio, os (a) vereadores (a) Francisco Leandro Gonzalez, Myrella Soares da Silva, Edcarlos Pereira dos Santos e Airton Luis Pegoraro. Usou da Tribuna Livre o presidente do Partido Democrático Trabalhista Gilson de Souza Carvalho, comentando sobre assuntos políticos. ORDEM DO DIA: 1-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 14/2023 do prefeito, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 427.345,28 (quatrocentos e vinte e sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte oito centavos) destinados a reforçar diversas dotações orçamentárias. 2-) APROVADO por unanimidade em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 01/2023 do prefeito, que dispõe sobre a criação de dois (02) empregos efetivos de Assistente Social; um (01) emprego de Psicólogo e um (01) emprego de Agente Administrativo na Prefeitura. 3-) REJEITADO por maioria de votos em segunda discussão e votação, com Pareceres contrário das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 010/2023 do prefeito, que dispõe sobre procedimento para dação em pagamento de bens imóveis, visando extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município, com os votos contrários dos (a) vereadores (a) Francisco Leandro Gonzalez, Evandro Antonio Folieni, Julio Cesar Devides, Edcarlos Pereira dos Santos e Myrella Soares da Silva, e os votos favoráveis dos vereadores do Ricardo Prearo, Luis Renato Proti e Benedito Antonio Franchini. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata. Presidente 1º Secretário 2ª Secretária