| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2023-06-19 |
| native_id | 164 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 55 Fls. 48 ATA nº 017/2023 ATA DA 17ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA-2023 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024 Aos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove horas (19:00) em Sessão Ordinária, reuniram os senhores (a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Myrella Soares da Silva e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis Pegoraro, Presidente; vereador Benedito Antonio Franchini, primeiro secretário e vereadora Myrella Soares da Silva, segunda secretária. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das assinaturas em livro próprio, foi declarada aberta a sessão tendo a Edilidade previamente recebido cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a discussão foi aprovada por unanimidade. Excepcionalmente de início, usou da Tribuna Livre conforme prévia inscrição e autorização da presidência, o senhor Gilson de Souza Carvalho, presidente do sindicato dos servidores da prefeitura, abordando assunto referente ao piso salarial da enfermagem. Apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberações, e encaminhados as devidas comissões para emissão de pareceres, Projetos de Leis números 40 e 41/2023, capeados pelas mensagens números 45 e 46 do Prefeito, respectivamente. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números 224, 225, 226, 230, 231 e 232/2023, respectivamente referentes aos Requerimentos de informações números 46, 48, 38, 49 e 45/2023 e capeando o balancete da prefeitura do mês de maio último. Apresentado e aprovado por unanimidade o Requerimento número 51/2023 subscrito maioria vereadores, invocando caráter de urgência especial e inclusão pauta da ordem do dia da presente sessão, para única deliberação os Projetos de Leis números 06 e 07/2023 deste legislativo. Apresentados e aprovados por unanimidade os Requerimentos números 52 e 53/2023 do vereador Francisco Leandro Gonzalez, ao prefeito para informar sobre a utilização de ônibus para transporte intermunicipal de estudantes; e para informar sobre situação funcional da professora de zumba Regiane Aparecida Aquino Silva, respectivamente. Apresentados e aprovados por unanimidade os Requerimentos números 54, 55 e 56/2023 do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao prefeito para respectivamente, informar sobre cirurgias eletivas agendadas; informar sobre o custo da reforma da Creche Marina Budin e; informar sobre cirurgias eletivas na Santa Casa de Bariri. Apresentados e aprovados por unanimidade os Requerimentos números 57 e 58/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva ao prefeito, respectivamente, para informar sobre realização de cirurgia de mamoplastia redutora; e informar sobre procedimento licitatório modalidade compra direta na prefeitura. Apresentadas e aprovadas por unanimidade as Moções números 16 e 19/2023 do vereador Ricardo Prearo, respectivamente de voto de pesar pelo falecimento da senhora Aparecida Osmarina Cavalheiro Gentil; e voto de repúdio ao Projeto de Lei número 752/2021, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; e a Moção número 18/2023, que tratava de voto de pesar senhor Ademar Luis Marchi (Mazola) foi retirada a pedido do autor, ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 55 Fls. 49 a requerimento verbal aprovado pelo plenário, para estudo. Apresentada e aprovada por unanimidade a Moção número 17/2023 do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, de voto de apoio aos profissionais de enfermagem de Bariri quanto a implantação do piso salarial. Foram apresentados os Pareceres números 41, 42, 43, 44, 45 e 46/2023 das Comissões Permanentes, favoráveis aos seus respectivos objetos. A seguir foram lidas as Correspondências recebidas pela Câmara: Convite eletrônico do Tribunal de Contas do Estado para ciclo de debates; Correspondência eletrônica do Deputado Campos Machado; Convite eletrônico da Empresa Eixo Concessionaria de Rodovia; Correspondência eletrônica da empresa Grifon pelo aniversário da cidade; Correspondência da Associação Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano. Usaram da Palavra Livre conforme prévia inscrição em livro próprio, os (a) vereadores (a) Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez, Evandro Antonio Folieni e Airton Luis Pegoraro. ORDEM DO DIA: 1-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 32/2023 do prefeito, que altera a lei número 3.945, de 09 de novembro de 2010 para adequar às políticas nacional e estadual das pessoas idosas. 2-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 33/2023 do prefeito, que altera a lei número 4.713, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS do município. 3-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 34/2023 do prefeito, que trata da abertura de credito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio de parte da administração e construção de ponte na avenida Claudionor Barbieri. 4-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 35/2023 do prefeito, que versa sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para construção de quadra para futebol Society no núcleo habitacional Domingos Aquilante. 5-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 06/2023 do vereador Benedito Antonio Franchini, que denomina “Ambulatório de Saúde Mental Dr. Fauze Farah”. 6-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 07/2023 do vereador Luis Renato Proti, que denomina “Centro de Fonoaudiologia Lázaro Duarte”. 7-) APROVADO por unanimidade em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO NÚMERO 01/2023 subscrita por todos vereadores que modifica o percentual relativo as emendas impositivas individuais e dá outras providências. 8-) APROVADO por unanimidade em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 04/2023 do vereador Airton Luis Pegoraro, que dispõe sobre denominação do setor de fisioterapia localizado na policlínica de fisioterapia e fonoaudiologia do município de Henrique Aparecido Paleari. 9-) APROVADO por unanimidade em segunda discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 05/2023 do vereador Julio Cesar Devides, que dispõe sobre denominação de PSFJose Teixeira, na vila Americana. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata. Presidente 1ª Secretaria 2ª Secretaria