| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2023-08-21 |
| native_id | 169 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 55 Fls. 56 ATA nº 022/2023 ATA DA 22ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA-2023 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024 Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove horas (19:00) em Sessão Ordinária, reuniram os senhores (a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Myrella Soares da Silva e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis Pegoraro, Presidente; vereador Benedito Antonio Franchini, primeiro secretário e vereadora Myrella Soares da Silva, segunda secretária. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das assinaturas em livro próprio, foi declarada aberta a sessão tendo a Edilidade previamente recebido cópia da Ata da Sessão anterior e que submetida a discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberações os Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município número 03 da Mesa e Projeto de Lei número 12/2023 do Legislativo. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números 314, 315, 316, 317 ,318, 322, 323 e 324/2023, respectivamente, referentes aos Requerimentos números 62, 75, 70, 64, 59/2023; capeando Balancete da Prefeitura do mês de julho próximo passado; e Requerimentos números 74 e 67/2023. Apresentados e aprovados por unanimidade os Requerimentos números 78 e 79/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, ao prefeito para informar respectivamente, sobre atividades e tratamento e serviços do Centro de Especialidades Odontológicas; e sobre protocolos de atendimento na área da saúde. Apresentados e aprovados por unanimidade os Requerimentos números 80 e 81/2023 do vereador Francisco Leandro Gonzalez, solicitando informação ao prefeito, respectivamente, sobre câmera de videomonitoramento; e sobre a efetividade na aplicação das Leis números 5006/20 e 5143/22. Apresentado e aprovado por unanimidade o Requerimento número 82/2023 do vereador Airton Luis Pegoraro subscrito pelos vereadores, invocando caráter de urgência especial para fins de tramitação legislativa, os Projetos de Leis números 42 e 43/2023 do prefeito; Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município número 03/2023; Projeto de Lei número 11/2023 do vereador Ricardo Prearo; e Requerimento número 84/2023 do vereador Airton Luis Pegoraro. Apresentado e aprovado por unanimidade em caráter de urgência especial, o Requerimento número 84/2023 do vereador Airton Luis Pegoraro ao prefeito, para informar sobre provas aplicada aos candidatos à vaga no Conselho Tutelar do Município. Apresentado e aprovado por unanimidade o Requerimento número 83/2023 do vereador Airton Luis Pegoraro subscrito pelos vereadores, solicitando a convocação de uma sessão extraordinária logo após o término da presente, para deliberar em caráter de urgência especial na ordem do dia em segunda discussão e votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município número 03/2023. Apresentada e aprovada por unanimidade a Moção número 33/2023 do vereador Ricardo Prearo, de voto pesar pelo falecimento da senhora Leonice Aparecida Cevallos Lima. Apresentadas e aprovadas por unanimidade as Moções números 34 e 35/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, de voto de pesar pelos falecimentos da senhora Deise Maria da Silva e do senhor José Venâncio. Apresentada e acolhida a Indicação número 48/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, ao prefeito sugerindo para realizar serviços preventivos para evitar procriação de escorpiões na Escola Municipal Educação Infantil Yolanda Mazza Fortunato. A seguir foram apresentados e lidos os Pareceres números 59, 60 com Substitutivo, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68/2023, das Comissões Permanentes favoráveis aos seus respectivos objetos. ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 55 Fls. 57 A seguir foram apresentadas as Correspondências recebidas pela Câmara a saber: Ofício Circular 25/2023 da Câmara dos Deputados; Ofício 2240/2023 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Ofício 55/2023 da Câmara Municipal de Jaú; Ofício eletrônico da Associação Paulista dos Amigos da Arte; Oficio 30/2023 do Conselho Comunitário Segurança de Bariri-CONSEG; Ofício da Paróquia Nossa Senhora das Dores e copias de Atas do Conselho Municipal de Turismo. Usaram da Palavra Livre conforme prévia inscrição em livro próprio, os (a) vereadores (a) Evandro Antonio Folieni, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez, Myrella Soares da Silva e Airton Luis Pegoraro. Foram deliberadas as seguintes proposições na parte da ORDEM DO DIA: 1-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência especial com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 42/2023 do prefeito, que altera a lei municipal número 5064, de 10 de setembro de 2021, pertinente ao Plano Plurianual de 2022/2025. 2-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência especial com pareceres favoráveis das Comissões o Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 43/2023 do prefeito, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. 3-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 48/2023 do prefeito, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 328.036,34 (trezentos e vinte e oito mil, trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). 4-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 50/2023 do prefeito, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 53/2023 do prefeito, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 6-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 04/2023 do Vereador Airton Luis Pegoraro, que concede a Medalha 16 de Junho ao doutor senhor Marcos Araguari de Abreu, Delegado de Polícia. 7-) APROVADO por unanimidade em primeira discussão e votação, em caráter de urgência especial com Pareceres favoráveis das Comissões a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA NÚMERO 03 /2023 da Mesa da Câmara, que altera as redações dos parágrafos primeiros dos artigos 11 e 61 da Lei Orgânica do Município e exclui o inciso VII do parágrafo único do artigo 35, do mesmo diploma orgânico. 8-) APROVADO por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 09/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, que dispõe sobre atendimento multidisciplinar para cirurgia de laqueadura para mulheres em vulnerabilidade social e vítimas de violência. 9-) APROVADO por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 10/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, que institui o mês “julho das pretas” no calendário oficial do município. 10-) APROVADO por unanimidade em primeira e única discussão e votação, em caráter de urgência especial, com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 11/2023 do vereador Ricardo Prearo, que denomina “Centro de Referência de Assistência Social – CRAS II – Florinda Sitta Urbano”. 11-) APROVADO por unanimidade em segunda discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 08/2023 do Legislativo, que dispõe sobre procedimento para instalação da infraestrutura de suporte de estação transmissora de radiocomunicação (ETR) visado a facilitar a implementação da tecnologia 5G em nossa cidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata. Presidente 1ª Secretaria 2ª Secretaria