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sessao nº 22

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 22
Date 2023-08-21
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Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 55
Fls. 56
ATA nº 022/2023
ATA DA 22ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA-2023 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade 
de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da 
Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove horas (19:00) em Sessão Ordinária, 
reuniram os senhores (a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos 
Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato 
Proti, Myrella Soares da Silva e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis 
Pegoraro, Presidente; vereador Benedito Antonio Franchini, primeiro secretário e vereadora Myrella Soares 
da Silva, segunda secretária. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das assinaturas em livro 
próprio, foi declarada aberta a sessão tendo a Edilidade previamente recebido cópia da Ata da Sessão
anterior e que submetida a discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Apresentados e acolhidos 
como Objetos de Deliberações os Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município número 03 da Mesa 
e Projeto de Lei número 12/2023 do Legislativo. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números 314, 
315, 316, 317 ,318, 322, 323 e 324/2023, respectivamente, referentes aos Requerimentos números 62, 75, 
70, 64, 59/2023; capeando Balancete da Prefeitura do mês de julho próximo passado; e Requerimentos 
números 74 e 67/2023. Apresentados e aprovados por unanimidade os Requerimentos números 78 e 
79/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, ao prefeito para informar respectivamente, sobre atividades 
e tratamento e serviços do Centro de Especialidades Odontológicas; e sobre protocolos de atendimento na 
área da saúde. Apresentados e aprovados por unanimidade os Requerimentos números 80 e 81/2023 do 
vereador Francisco Leandro Gonzalez, solicitando informação ao prefeito, respectivamente, sobre câmera
de videomonitoramento; e sobre a efetividade na aplicação das Leis números 5006/20 e 5143/22.
Apresentado e aprovado por unanimidade o Requerimento número 82/2023 do vereador Airton Luis 
Pegoraro subscrito pelos vereadores, invocando caráter de urgência especial para fins de tramitação 
legislativa, os Projetos de Leis números 42 e 43/2023 do prefeito; Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município número 03/2023; Projeto de Lei número 11/2023 do vereador Ricardo Prearo; e Requerimento 
número 84/2023 do vereador Airton Luis Pegoraro. Apresentado e aprovado por unanimidade em caráter 
de urgência especial, o Requerimento número 84/2023 do vereador Airton Luis Pegoraro ao prefeito, para 
informar sobre provas aplicada aos candidatos à vaga no Conselho Tutelar do Município. Apresentado e 
aprovado por unanimidade o Requerimento número 83/2023 do vereador Airton Luis Pegoraro subscrito 
pelos vereadores, solicitando a convocação de uma sessão extraordinária logo após o término da presente, 
para deliberar em caráter de urgência especial na ordem do dia em segunda discussão e votação, a Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica do Município número 03/2023. Apresentada e aprovada por unanimidade a 
Moção número 33/2023 do vereador Ricardo Prearo, de voto pesar pelo falecimento da senhora Leonice 
Aparecida Cevallos Lima. Apresentadas e aprovadas por unanimidade as Moções números 34 e 35/2023 da 
vereadora Myrella Soares da Silva, de voto de pesar pelos falecimentos da senhora Deise Maria da Silva e
do senhor José Venâncio. Apresentada e acolhida a Indicação número 48/2023 da vereadora Myrella 
Soares da Silva, ao prefeito sugerindo para realizar serviços preventivos para evitar procriação de 
escorpiões na Escola Municipal Educação Infantil Yolanda Mazza Fortunato. A seguir foram apresentados e 
lidos os Pareceres números 59, 60 com Substitutivo, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68/2023, das Comissões 
Permanentes favoráveis aos seus respectivos objetos. 
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
LIVRO Nº 55
Fls. 57
A seguir foram apresentadas as Correspondências recebidas pela Câmara a saber: Ofício Circular 25/2023 
da Câmara dos Deputados; Ofício 2240/2023 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Ofício 55/2023 
da Câmara Municipal de Jaú; Ofício eletrônico da Associação Paulista dos Amigos da Arte; Oficio 30/2023 
do Conselho Comunitário Segurança de Bariri-CONSEG; Ofício da Paróquia Nossa Senhora das Dores e 
copias de Atas do Conselho Municipal de Turismo. Usaram da Palavra Livre conforme prévia inscrição em 
livro próprio, os (a) vereadores (a) Evandro Antonio Folieni, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro 
Gonzalez, Myrella Soares da Silva e Airton Luis Pegoraro. Foram deliberadas as seguintes proposições na 
parte da ORDEM DO DIA: 1-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de 
urgência especial com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 42/2023 do 
prefeito, que altera a lei municipal número 5064, de 10 de setembro de 2021, pertinente ao Plano Plurianual 
de 2022/2025. 2-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência 
especial com pareceres favoráveis das Comissões o Substitutivo ao PROJETO DE LEI NÚMERO 43/2023 do 
prefeito, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. 3-) APROVADO
por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres favoráveis das 
Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 48/2023 do prefeito, que dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 328.036,34 (trezentos e vinte e oito mil, trinta e seis reais e trinta e quatro centavos).
4-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres 
favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 50/2023 do prefeito, que dispõe sobre abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5-) APROVADO por unanimidade em 
única discussão e votação, em caráter de urgência com Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE 
LEI NÚMERO 53/2023 do prefeito, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). 6-) APROVADO por unanimidade em única discussão e votação, com 
Pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 04/2023 do Vereador 
Airton Luis Pegoraro, que concede a Medalha 16 de Junho ao doutor senhor Marcos Araguari de Abreu, 
Delegado de Polícia. 7-) APROVADO por unanimidade em primeira discussão e votação, em caráter de 
urgência especial com Pareceres favoráveis das Comissões a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
NÚMERO 03 /2023 da Mesa da Câmara, que altera as redações dos parágrafos primeiros dos artigos 11 e 
61 da Lei Orgânica do Município e exclui o inciso VII do parágrafo único do artigo 35, do mesmo diploma 
orgânico. 8-) APROVADO por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis das 
Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 09/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, que dispõe sobre 
atendimento multidisciplinar para cirurgia de laqueadura para mulheres em vulnerabilidade social e vítimas
de violência. 9-) APROVADO por unanimidade em primeira discussão e votação, com Pareceres favoráveis 
das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 10/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, que institui o 
mês “julho das pretas” no calendário oficial do município. 10-) APROVADO por unanimidade em primeira
e única discussão e votação, em caráter de urgência especial, com Pareceres favoráveis das Comissões o 
PROJETO DE LEI NÚMERO 11/2023 do vereador Ricardo Prearo, que denomina “Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS II – Florinda Sitta Urbano”. 11-) APROVADO por unanimidade em segunda
discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 08/2023 do 
Legislativo, que dispõe sobre procedimento para instalação da infraestrutura de suporte de estação 
transmissora de radiocomunicação (ETR) visado a facilitar a implementação da tecnologia 5G em nossa 
cidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a 
lavratura desta ata.
Presidente
 1ª Secretaria 2ª Secretaria 

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