| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2023-11-14 |
| native_id | 178 |
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ESTADO DE SÃO PAULO 1 – ATA Nº 31/2023 LIVRO Nº 55 Fls. 70 ATA nº 31/2023 ATA DA 31 ª SESSÃO CAMARARIA – EXTRAORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – 18ª LEGISLATURA 2021/2024 Sessão de Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante-CP nº 01, criada pela Resolução nº 07/2023, em desfavor do Prefeito Abelardo Mauricio Martins Simões Filho, para apurar suposta quebra de decoro. Aos quatorze dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezoito horas (18h), em Sessão Extraordinária de Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante criada pela Resolução nº 07/2023, devidamente convocada para este fim, pelo Ofício Circular número 176/2023, reuniram os (a) senhores (a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Myrella Soares da Silva e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis Pegoraro, Presidente; vereador Benedito Antonio Franchini, primeiro secretário e vereadora Myrella Soares da Silva, segunda secretária. Havendo número legal, foi declarada aberta esta sessão de julgamento do Parecer Final da Comissão Processante criada pela Resolução nº 07/2023, pelo acolhimento da denúncia protocolada nesta Casa em desfavor do prefeito. O processo resultado do trabalho desta Comissão, nesta data esta constituído com hum mil seiscentos e noventa e cinco folhas numeradas (1695) e seis (VI) volumes. Inicialmente dentre as matérias, foram lidas a denúncia, defesa prévia e as alegações finais do prefeito; e o Parecer Final da Comissão Processante concluindo com a determinação de cassação do mandato do denunciado, nos termos do artigo 4º, inciso X, do Decreto Lei nº 201/1967. Na sequência houve as manifestações dos vereadores Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez, Myrella Soares da Silva, Evandro Antonio Folieni, Ricardo Prearo e Airton Luis Pegoraro, em síntese, todos explanando sobre os fatos constantes do relatório final da comissão processante e sobre procedimentos da gestão da Administração Municipal. Em sua explanação, o vereador Edcarlos Pereira dos Santos diz que ele se sente julgado aqui e cita que ele, a vereadora Myrella e o Gilson parecem que estão sendo julgados no pelourinho e diz que se querem lhe atacar que façam uma denúncia. Nesse momento o advogado e procurador André Luiz Gonçalves Racy requer a consignação nesta ata de que o vereador Edcarlos está lhes acusando de injúria racial, que pede que seja provado que eles agiram em injúria racial, destacando que hoje na sessão de julgamento não há imunidade na tribuna. Em seguida manifestou a defesa do denunciado, que foi constituída em parte pelo advogado Dr. André Luiz Gonçalves Racy e em parte pelo próprio prefeito Abelardo Mauricio Martins Simões Filho; em síntese, questionou a narração e registros apontados nos trabalhos da Comissão Processante, como também do Ministério Público desta comarca, alegando que nada há de concreto na conduta imputada ao denunciado, somente suposições. ESTADO DE SÃO PAULO 2 – ATA Nº 31/2023 LIVRO Nº 55 Fls. 71 Continuando, foi informado ao Plenário que o processo de votação do Parecer Final da Comissão pela procedência da denúncia de cassação do mandato seria o nominal, que cada vereador seria chamado um a um, devendo se manifestar oralmente, quando favorável dizendo “SIM” à aprovação da denúncia e quando fosse contrário “NÃO”, ficando o controle dos apontamentos a cargo do 1º Secretário da Mesa. Realizada a votação e apurado o resultado, o Parecer Final da Comissão Processante foi APROVADO por unanimidade (nove votos favoráveis) atingindo o “quórum” de dois terços (2/3) dos votos dos vereadores da Câmara, para cassação do mandato do prefeito, conforme previsto no inciso VI do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67. Continuando, já na madrugada do dia quinze, a Mesa da Câmara expediu e presidente proclamou a leitura do Decreto Legislativo nº 08/2023, cujo teor é o seguinte: ......................................................................................... “DECRETO LEGISLATIVO nº 08/2023 - de 15 de novembro de 2023. ...................................... Dispõe sobre afastamento definitivo do mandato de prefeito o senhor ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO-MDB, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer e Relatório Final da Comissão Processante Nº 01/2023 criada pela Resolução nº 07/2023..................................................................................................................................... A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, observado os termos do artigo 64, da Lei Orgânica do Município de Bariri; artigo 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; artigo 4º, X, do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e, .............................................................................................................................................. Considerando que foi realizada nesta data, sessão extraordinária de julgamento convocada pelo Ofício nº 176/2023, Circular, a pedido da Comissão Processante nº 01/2023, criada pela Resolução nº 07/2023, especificamente para deliberação do relatório/parecer e julgamento final do resultado; ................................................................................................ Considerando que foi APROVADO por Parecer Final da Comissão Processante, concluindo pela procedência da denúncia contra o denunciado, prefeito senhor ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, em proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo nos termos do inciso X, do artigo 4º, do D.L. 201/67; ............................................... Considerando que o denunciado, teve assegurado os seus direitos expresso no exercício do contraditório e da ampla defesa; ............................................................................................ DECRETA: ................................................................................................................................. Artigo 1º - Fica cassado o mandato de prefeito deste município ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO-MDB, por proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo conforme consta do artigo 4º, inciso X, do Decreto Lei número 201, de 27 de fevereiro de 1967, ficando declarado vago o respectivo cargo. ......................................... Art. 2º - Na vaga declarada no artigo anterior, fica empossado no cargo de prefeito deste município conforme artigo 56, § 4º, da Lei Orgânica do Município, a partir desta data, o vice-prefeito LUIS FERNANDO FOLONI-CIDADANIA, fazendo jus aos subsídios como titular, tendo em vista que o mesmo já prestou os compromissos legais de posse, no início desta legislatura.................................................................................................................................. Art. 3º - Fica autorizada devida comunicação à Justiça Eleitoral desta Comarca e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do resultado da Comissão Processante. .......................... Art. 4 º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. ..................... Câmara Municipal de Bariri, 15 de novembro de 2023. .......................................................... ESTADO DE SÃO PAULO 3 – ATA Nº 31/2023 LIVRO Nº 55 Fls. 72 AIRTON LUIS PEGORARO – presidente - BENEDITO ANTONIO FRANCHINI - 1º Secretário - MYRELLA SOARES DA SILVA - 2ª Secretária - Registrado e publicado na secretaria da Câmara, na mesma data. - Edson Camacho - Diretor T. Administrativo”. ......................................... Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que lida e achada conforme, vai assinada. AIRTON LUIS PEGORARO Presidente BENEDITO ANTONIO FRANCHINI MYRELLA SOARES DA SILVA 1º Secretário 2ª Secretária