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sessao nº 32

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 32
Date 2023-11-21
native_id179

Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 55
Fls. 73
ATA nº 032/2023
ATA DA 32ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA-2023 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e três, 
nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso 
superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove 
horas (19:00) em Sessão Ordinária, reuniram os senhores (a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, 
Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco 
Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti e Myrella Soares da Silva. A Mesa 
Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis Pegoraro, Presidente; vereador Benedito 
Antonio Franchini, primeiro secretário e vereadora Myrella Soares da Silva, segunda secretária.
Faltou nesta sessão o vereador Ricardo Prearo Ricardo Prearo. EXPEDIENTE: Havendo número 
legal conforme consta das assinaturas em livro próprio foi declarada aberta esta sessão, tendo a 
Edilidade recebido previamente cópias das duas Atas das Sessões anteriores e que foram
aprovadas por unanimidade. Apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberação: Mensagem
do prefeito capeando o Projeto de Lei número 61/2023 e Projetos de Resoluções números 09 e 
10/2023 da Vereadora Myrella Soares da Silva. Apresentado o Ofício número 407 e 417/2023 do 
prefeito, comunicando celebração de convênio e ajustes contratos com entidades, no corrente 
exercício; e capeando o balancete do mês de outubro da prefeitura. Apresentado e aprovado por 
unanimidade o Requerimento número 95/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, ao prefeito 
para informar sobre recebimento de vale alimentação aos servidores do Serviço de Água e Esgoto 
de Bariri. Foram apresentados e lidos os Pareceres números 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 
100/2023, das Comissões Permanentes favoráveis ao seu respectivo objeto. A seguir foram
apresentadas as Correspondênciasrecebidas pela Câmara a saber: Ofício protocolado sob número 
811 de 21/11/2023-CPFL Companhia Paulista de Força e Luz, sobre débitos financeiros da 
autarquia do SAEMBA com aquela entidade; Oficio 274/2023 da Secretaria de Justiça e Cidadania 
do Estado de São Paulo; Protocolo 794 do promotoria de justiça desta Comarca sobre noticia fato 
número 437/2023; Convite da Secretaria de Cultura de São Paulo; Convite da prefeitura de Itápolis; 
Oficio 01/2023 do grupo de escoteiro de Bariri; Convite para formatura dos alunos das Escolas 
Educação Infantil da Prefeitura; Ofício 35/2023 do Conselho Comunitário de Segurança de Bariri.
Usaram da Palavra Livre conforme prévia inscrição em livro próprio, os (a) vereadores (a) Francisco 
Leandro Gonzalez e Airton Luis Pegoraro. Foram deliberadas as seguintes proposições na parte da 
ORDEM DO DIA: 1 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com 
pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 05/2023 do
prefeito, que altera a fixação dos valões constantes do artigo 5º da Lei Complementar nº 11 de 
16/12/1998. 2 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com 
pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 06/2023 do 
prefeito, que institui nova tabela ao comercio eventual ou ambulante.
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
LIVRO Nº 55
Fls. 74
3 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com pareceres 
favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 07/2023 do prefeito, que 
altera fixação dos valores constantes do anexo I, da lei complementar nº 12 de 16/12/1988. 4 -) 
APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com pareceres favoráveis 
das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 08/2023 do prefeito, que altera 
artigo 2º da lei complementar nº 04 de 19 de dezembro de 1997. 5 -) APROVADO por unanimidade 
de votos em única discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 09/2023 do prefeito, que altera tabela IV do anexo IV da Lei nº 
2281/91. 6 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com pareceres 
favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 010/2023 do prefeito, 
que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza. 7 -) APROVADO por unanimidade 
de votos em única discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 011/2023 do prefeito, que altera tabela III, anexo III, do código
tributário municipal. 8 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, 
com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 012/2023
do prefeito, que da nova redação ao item 1.o e sub-item 2.4 constante do anexo vi da tabela vi do 
código tributário municipal. 9 -) APROVADO por unanimidade de votos em primeira discussão e 
votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 059/2023 do 
prefeito, que altera denominação da diretoria de ação social para diretoria de assistência social na 
prefeitura. 10 -) APROVADO por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com 
pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 012/2023 do vereador Francisco
Leandro Gonzalez, que dispõe sobre reserva de dez por cento das vagas destinadas para o 
estagiário portadores de deficiência na administração direta e indireta do município. Nada mais 
havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura 
desta ata.
Presidente
 1ª Secretaria 2ª Secretaria 

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