| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2023-11-21 |
| native_id | 179 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 55 Fls. 73 ATA nº 032/2023 ATA DA 32ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA-2023 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024 Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove horas (19:00) em Sessão Ordinária, reuniram os senhores (a) vereadores (a): Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti e Myrella Soares da Silva. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis Pegoraro, Presidente; vereador Benedito Antonio Franchini, primeiro secretário e vereadora Myrella Soares da Silva, segunda secretária. Faltou nesta sessão o vereador Ricardo Prearo Ricardo Prearo. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das assinaturas em livro próprio foi declarada aberta esta sessão, tendo a Edilidade recebido previamente cópias das duas Atas das Sessões anteriores e que foram aprovadas por unanimidade. Apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberação: Mensagem do prefeito capeando o Projeto de Lei número 61/2023 e Projetos de Resoluções números 09 e 10/2023 da Vereadora Myrella Soares da Silva. Apresentado o Ofício número 407 e 417/2023 do prefeito, comunicando celebração de convênio e ajustes contratos com entidades, no corrente exercício; e capeando o balancete do mês de outubro da prefeitura. Apresentado e aprovado por unanimidade o Requerimento número 95/2023 da vereadora Myrella Soares da Silva, ao prefeito para informar sobre recebimento de vale alimentação aos servidores do Serviço de Água e Esgoto de Bariri. Foram apresentados e lidos os Pareceres números 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100/2023, das Comissões Permanentes favoráveis ao seu respectivo objeto. A seguir foram apresentadas as Correspondênciasrecebidas pela Câmara a saber: Ofício protocolado sob número 811 de 21/11/2023-CPFL Companhia Paulista de Força e Luz, sobre débitos financeiros da autarquia do SAEMBA com aquela entidade; Oficio 274/2023 da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Protocolo 794 do promotoria de justiça desta Comarca sobre noticia fato número 437/2023; Convite da Secretaria de Cultura de São Paulo; Convite da prefeitura de Itápolis; Oficio 01/2023 do grupo de escoteiro de Bariri; Convite para formatura dos alunos das Escolas Educação Infantil da Prefeitura; Ofício 35/2023 do Conselho Comunitário de Segurança de Bariri. Usaram da Palavra Livre conforme prévia inscrição em livro próprio, os (a) vereadores (a) Francisco Leandro Gonzalez e Airton Luis Pegoraro. Foram deliberadas as seguintes proposições na parte da ORDEM DO DIA: 1 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 05/2023 do prefeito, que altera a fixação dos valões constantes do artigo 5º da Lei Complementar nº 11 de 16/12/1998. 2 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 06/2023 do prefeito, que institui nova tabela ao comercio eventual ou ambulante. ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 55 Fls. 74 3 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 07/2023 do prefeito, que altera fixação dos valores constantes do anexo I, da lei complementar nº 12 de 16/12/1988. 4 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 08/2023 do prefeito, que altera artigo 2º da lei complementar nº 04 de 19 de dezembro de 1997. 5 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 09/2023 do prefeito, que altera tabela IV do anexo IV da Lei nº 2281/91. 6 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 010/2023 do prefeito, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza. 7 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 011/2023 do prefeito, que altera tabela III, anexo III, do código tributário municipal. 8 -) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 012/2023 do prefeito, que da nova redação ao item 1.o e sub-item 2.4 constante do anexo vi da tabela vi do código tributário municipal. 9 -) APROVADO por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 059/2023 do prefeito, que altera denominação da diretoria de ação social para diretoria de assistência social na prefeitura. 10 -) APROVADO por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões o PROJETO DE LEI NÚMERO 012/2023 do vereador Francisco Leandro Gonzalez, que dispõe sobre reserva de dez por cento das vagas destinadas para o estagiário portadores de deficiência na administração direta e indireta do município. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata. Presidente 1ª Secretaria 2ª Secretaria