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sessao nº 17

Tipo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Número / Ano 17
Date 2018-07-20
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Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO 
1 
LIVRO Nº 50 
Fls. 34
ATA nº 17/2018 
ATA DA 17ª SESSÃO CAMARARIA – EXTRAORDINÁRIA 
17ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – 2018 
Sessão de Julgamento do Parecer Final da Comissão 
Processante-CP criada pela Resolução nº 02/2018, em 
desfavor do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo￾PSDB, para apurar suposta quebra de decoro parlamentar. 
Aos vinte dias do mês de julho do ano dois mil e dezoito, 
nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso 
superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às 
dezessete horas e trinta minutos (17h30min), em Sessão Extraordinária de Julgamento do 
Parecer Final da Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018, devidamente
convocada para este fim, reuniram os senhores vereadores: Armando Perazzelli-PV,
Benedito Antonio Franchini-PTB, Evandro Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro 
Gonzalez-PPS, João Luis Munhoz-PSDB, (Suplente) Luis Carlos de Paula – PMDB, Ricardo 
Prearo-DEM, Rubens Pereira dos Santos-PSDB e Vagner Mateus Ferreira-PSD. A Mesa 
Diretora ficou composta pelo vereador Rubens Pereira dos Santos, Presidente; vereador Luis 
Carlos de Paula, Primeiro Secretário e Armando Perazzelli, Segundo Secretário. Havendo 
número legal, foi declarada aberta esta sessão para julgar possível quebra de decoro 
parlamentar, com consequente cassação de mandato em desfavor do vereador Paulo
Henrique Barros de Araujo, em trabalho realizado pela Comissão Processante criada pela 
Resolução nº 02/2018, desta Casa. O processo resultado do trabalho desta Comissão, ficou 
constituído com quatrocentos e quatorze folhas (414), até presente momento, sendo a 
última folha a procuração do defensor do denunciado, vereador Paulo Henrique Barros de 
Araujo, o procurador Dr. André Luiz Gonçalves Veloso, com registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil-OAB/SP sob número 141.879, que esteve presente tão somente nesta 
fase. Inicialmente foi apresentado, lido e deferido Requerimento nº 28/2018, subscrito por 
todos os nove vereadores, para leitura das seguintes peças constantes do processo, a saber:
Resolução nº 02/2018 (fls. 01 e 02); Notificação (fls. 29, 30, 35 e 36); Defesa Prévia (fls. 64 a 
78); Parecer do Relator (fls. 79 a 84); Despacho do Presidente (fls. 85 a 89) e Parecer Final 
(fls. 387 a 402), e constou, ainda, negativa do Procurador de defesa na indicação de qualquer 
peça processual. Após a leitura de todas as peças processuais requeridas, houve as 
manifestações dos vereadores Ricardo Prearo, Francisco Leandro Gonzalez e Evandro 
Antonio Folieni que, em síntese, explanaram apoio às conclusões do Parecer Final da 
Comissão Processante, pela cassação do mandato do vereador denunciado, Paulo Henrique
Barros de Araujo, por quebra de decoro parlamentar. A defesa do denunciado, constituída 
pelo Dr. André Luiz Gonçalves Veloso, em síntese, questionou qual Código de Processo Civil 
havia balizado o procedimento de cassação de mandato, o de hum mil novecentos e setenta 
e três (1973), já revogado, ou o de dois mil e quinze (2015), ora vigente, pois a depender de 
qual deles tenha sido usado, haveria consequências distintas quanto à forma de 
comunicação dos atos processuais e, ainda, com relação à contagem dos prazos processuais, 
vez que, se utilizado o Código de Processo Civil de 2015, as razões escritas trazidas pelo 
denunciado não poderiam ter sido consideradas extemporâneas. Por questão de ordem, o 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 ESTADO DE SAO PAULO 
 
LIVRO Nº 50 
Fls. 34 
ATA nº 17/2018 
ATA DA 172 SESSÃO CAMARARIA — EXTRAORDINÁRIA 
172 LEGISLATURA - 22 SESSÃO LEGISLATIVA — 2018 
Sessão de Julgamento do Parecer Final da Comissão 
Processante-CP criada pela Resolução nº 02/2018, em 
desfavor do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo￾PSDB, para apurar suposta quebra de decoro parlamentar. 
Aos vinte dias do mês de julho do ano dois mil e dezoito, 
nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso 
superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às 
dezessete horas e trinta minutos (17h30min), em Sessão Extraordinária de Julgamento do 
Parecer Final da Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018, devidamente 
convocada para este fim, reuniram os senhores vereadores: Armando Perazzelli-PV, 
Benedito Antonio Franchini-PTB, Evandro Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro 
Gonzalez-PPS, João Luis Munhoz-PSDB, (Suplente) Luis Carlos de Paula —- PMDB, Ricardo 
Prearo-DEM, Rubens Pereira dos Santos-PSDB e Vagner Mateus Ferreira-PSD. A Mesa 
Diretora ficou composta pelo vereador Rubens Pereira dos Santos, Presidente; vereador Luis 
Carlos de Paula, Primeiro Secretário e Armando Perazzelli, Segundo Secretário. Havendo 
número legal, foi declarada aberta esta sessão para julgar possível quebra de decoro 
parlamentar, com consequente cassação de mandato em desfavor do vereador Paulo 
Henrique Barros de Araujo, em trabalho realizado pela Comissão Processante criada pela 
Resolução nº 02/2018, desta Casa. O processo resultado do trabalho desta Comissão, ficou 
constituído com quatrocentos e quatorze folhas (414), até presente momento, sendo a 
última folha a procuração do defensor do denunciado, vereador Paulo Henrique Barros de 
Araujo, o procurador Dr. André Luiz Gonçalves Veloso, com registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil-OAB/SP sob número 141.879, que esteve presente tão somente nesta 
fase. Inicialmente foi apresentado, lido e deferido Requerimento nº 28/2018, subscrito por 
todos os nove vereadores, para leitura das seguintes peças constantes do processo, a saber: 
Resolução nº 02/2018 (fls. 01 e 02); Notificação (fls. 29, 30, 35 e 36); Defesa Prévia (fls. 64 a 
78); Parecer do Relator (fls. 79 a 84); Despacho do Presidente (fls. 85 a 89) e Parecer Final 
(fls. 387 a 402), e constou, ainda, negativa do Procurador de defesa na indicação de qualquer 
peça processual. Após a leitura de todas as peças processuais requeridas, houve as 
manifestações dos vereadores Ricardo Prearo, Francisco Leandro Gonzalez e Evandro 
Antonio Folieni que, em síntese, explanaram apoio às conclusões do Parecer Final da 
Comissão Processante, pela cassação do mandato do vereador denunciado, Paulo Henrique 
Barros de Araujo, por quebra de decoro parlamentar. A defesa do denunciado, constituída 
pelo Dr. André Luiz Gonçalves Veloso, em síntese, questionou qual Código de Processo Civil 
havia balizado o procedimento de cassação de mandato, o de hum mil novecentos e setenta 
e três (1973), já revogado, ou o de dois mil e quinze (2015), ora vigente, pois a depender de 
qual deles tenha sido usado, haveria consequências distintas quanto à forma de 
comunicação dos atos processuais e, ainda, com relação à contagem dos prazos processuais, 
vez que, se utilizado o Código de Processo Civil de 2015, as razões escritas trazidas pelo 
denunciado não poderiam ter sido consideradas extemporâneas. Por questão de ordem, o
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LIVRO Nº 50 
Fls. 35
vereador Ricardo Prearo sustentou que os pedidos de explicação não mais cabiam nesta fase, 
pois preclusos. Continuando, o Procurador do denunciado, por diversos motivos, alegou 
cerceamento da ampla defesa. No mérito, pediu a improcedência da denúncia por falta de 
provas, tendo em vista que foi baseada em notícias jornalísticas e da mídia em geral. Em 
seguida, o senhor presidente declarou que estavam impedidos de participar da votação do 
Parecer Final os vereadores: João Luis Munhoz-PSDB, por ser suplente do vereador 
denunciado; Vagner Mateus Ferreira, vice-presidente da Câmara e Luis Carlos de Paula, 1º 
secretário, por terem sido como membros em exercício da Mesa, os denunciantes. Foi 
informado ao Plenário que o processo de votação do Parecer Final seria o nominal, em que 
cada vereador, chamado um a um, deveria se manifestar quando favorável, dizendo “Sim” à 
aprovação do Parecer Final, e “Não” quando seu voto fosse contrário, ficando o controle dos 
apontamentos a cargo do 1º Secretário da Mesa. Realizada a votação e apurado o resultado, 
o respectivo Parecer Final foi aprovado pela contagem de “seis” votos favoráveis e nenhum 
contrário satisfazendo, assim, o quórum de dois terços (2/3) dos votos dos vereadores, 
favoráveis à cassação, conforme previsto no inciso VI do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67. 
Na sequência, a Mesa da Câmara expediu e fez a leitura da Resolução nº 09/2018, cujo teor 
é o seguinte: .............................................................................................................................. 
...........“RESOLUÇÃO nº 09/2018 - Dispõe sobre cassação do mandato do vereador 
Paulo Henrique Barros de Araujo-PSDB, mediante aprovação pelo Plenário da
Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante criada pela Resolução nº 
02/2018. - A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições 
legais, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Bariri e, - Considerando que foi apresentado e aprovado Parecer Final da 
Comissão Processante, criada pela Resolução nº 02/2018, por conduta de 
quebra de decoro parlamentar, em sessão de extraordinária de julgamento 
especialmente convocada e realizada nesta data; - Considerando que o 
denunciado, vereador Paulo Henrique Barros de Araujo-PSDB, teve 
assegurado o seu direito de defesa, expresso no exercício do contraditório e 
da ampla defesa, - Resolve: - Artigo 1º - Fica cassado o mandato do vereador 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO – PSDB, na Câmara Municipal de 
Bariri, por quebra de decoro parlamentar, conduta prevista no artigo 7º, inciso 
III, do Decreto Lei nº 201/67. - Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. - Câmara Municipal de Bariri, 20 de julho de 2018. - 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS – Presidente - LUIS CARLOS DE PAULA - 1º 
Secretário - ARMANDO PERAZZELLI - 2º Secretário”.........................................
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a 
lavratura desta ata, que lida e aprovada conforme, vai assinada. 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente 
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELLI 
 1º Secretário 2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 ESTADO DE SAO PAULO 
 
LIVRO Nº 50 
Fls. 35 
vereador Ricardo Prearo sustentou que os pedidos de explicação não mais cabiam nesta fase, 
pois preclusos. Continuando, o Procurador do denunciado, por diversos motivos, alegou 
cerceamento da ampla defesa. No mérito, pediu a improcedência da denúncia por falta de 
provas, tendo em vista que foi baseada em notícias jornalísticas e da mídia em geral. Em 
seguida, o senhor presidente declarou que estavam impedidos de participar da votação do 
Parecer Final os vereadores: João Luis Munhoz-PSDB, por ser suplente do vereador 
denunciado; Vagner Mateus Ferreira, vice-presidente da Câmara e Luis Carlos de Paula, 1º 
secretário, por terem sido como membros em exercício da Mesa, os denunciantes. Foi 
informado ao Plenário que o processo de votação do Parecer Final seria o nominal, em que 
cada vereador, chamado um a um, deveria se manifestar quando favorável, dizendo “Sim” à 
aprovação do Parecer Final, e “Não” quando seu voto fosse contrário, ficando o controle dos 
apontamentos a cargo do 1º Secretário da Mesa. Realizada a votação e apurado o resultado, 
o respectivo Parecer Final foi aprovado pela contagem de “seis” votos favoráveis e nenhum 
contrário satisfazendo, assim, o quórum de dois terços (2/3) dos votos dos vereadores, 
favoráveis à cassação, conforme previsto no inciso VI do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67. 
Na sequência, a Mesa da Câmara expediu e fez a leitura da Resolução nº 09/2018, cujo teor 
é O seguinte: ........ccci ii ecerr erre eaneaeare re aanaaaar anna nana sarna aaa Rea a rea a aa Rear renan aaa nose anna na aa sera aaa ncareaana 
certas “RESOLUÇÃO nº 09/2018 - Dispõe sobre cassação do mandato do vereador 
Paulo Henrique Barros de Araujo-PSDB, mediante aprovação pelo Plenário da 
Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante criada pela Resolução nº 
02/2018. - A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições 
legais, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Bariri e, - Considerando que foi apresentado e aprovado Parecer Final da 
Comissão Processante, criada pela Resolução nº 02/2018, por conduta de 
quebra de decoro parlamentar, em sessão de extraordinária de julgamento 
especialmente convocada e realizada nesta data; - Considerando que o 
denunciado, vereador Paulo Henrique Barros de Araujo-PSDB, teve 
assegurado o seu direito de defesa, expresso no exercício do contraditório e 
da ampla defesa, - Resolve: - Artigo 1º - Fica cassado o mandato do vereador 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO — PSDB, na Câmara Municipal de 
Bariri, por quebra de decoro parlamentar, conduta prevista no artigo 78, inciso 
HIl, do Decreto Lei nº 201/67. - Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. - Câmara Municipal de Bariri, 20 de julho de 2018. - 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS — Presidente - LUIS CARLOS DE PAULA - 1º 
Secretário - ARMANDO PERAZZELLI - 2º Secretário”..........seseererereees 
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a 
lavratura desta ata, que lida e aprovada conforme, vai assinada. 
 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente 
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELLI 
1º Secretário 2º Secretário

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