| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2018-07-20 |
| native_id | 21 |
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ESTADO DE SÃO PAULO 1 LIVRO Nº 50 Fls. 34 ATA nº 17/2018 ATA DA 17ª SESSÃO CAMARARIA – EXTRAORDINÁRIA 17ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – 2018 Sessão de Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante-CP criada pela Resolução nº 02/2018, em desfavor do vereador Paulo Henrique Barros de AraujoPSDB, para apurar suposta quebra de decoro parlamentar. Aos vinte dias do mês de julho do ano dois mil e dezoito, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezessete horas e trinta minutos (17h30min), em Sessão Extraordinária de Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018, devidamente convocada para este fim, reuniram os senhores vereadores: Armando Perazzelli-PV, Benedito Antonio Franchini-PTB, Evandro Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro Gonzalez-PPS, João Luis Munhoz-PSDB, (Suplente) Luis Carlos de Paula – PMDB, Ricardo Prearo-DEM, Rubens Pereira dos Santos-PSDB e Vagner Mateus Ferreira-PSD. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Rubens Pereira dos Santos, Presidente; vereador Luis Carlos de Paula, Primeiro Secretário e Armando Perazzelli, Segundo Secretário. Havendo número legal, foi declarada aberta esta sessão para julgar possível quebra de decoro parlamentar, com consequente cassação de mandato em desfavor do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, em trabalho realizado pela Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018, desta Casa. O processo resultado do trabalho desta Comissão, ficou constituído com quatrocentos e quatorze folhas (414), até presente momento, sendo a última folha a procuração do defensor do denunciado, vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, o procurador Dr. André Luiz Gonçalves Veloso, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/SP sob número 141.879, que esteve presente tão somente nesta fase. Inicialmente foi apresentado, lido e deferido Requerimento nº 28/2018, subscrito por todos os nove vereadores, para leitura das seguintes peças constantes do processo, a saber: Resolução nº 02/2018 (fls. 01 e 02); Notificação (fls. 29, 30, 35 e 36); Defesa Prévia (fls. 64 a 78); Parecer do Relator (fls. 79 a 84); Despacho do Presidente (fls. 85 a 89) e Parecer Final (fls. 387 a 402), e constou, ainda, negativa do Procurador de defesa na indicação de qualquer peça processual. Após a leitura de todas as peças processuais requeridas, houve as manifestações dos vereadores Ricardo Prearo, Francisco Leandro Gonzalez e Evandro Antonio Folieni que, em síntese, explanaram apoio às conclusões do Parecer Final da Comissão Processante, pela cassação do mandato do vereador denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, por quebra de decoro parlamentar. A defesa do denunciado, constituída pelo Dr. André Luiz Gonçalves Veloso, em síntese, questionou qual Código de Processo Civil havia balizado o procedimento de cassação de mandato, o de hum mil novecentos e setenta e três (1973), já revogado, ou o de dois mil e quinze (2015), ora vigente, pois a depender de qual deles tenha sido usado, haveria consequências distintas quanto à forma de comunicação dos atos processuais e, ainda, com relação à contagem dos prazos processuais, vez que, se utilizado o Código de Processo Civil de 2015, as razões escritas trazidas pelo denunciado não poderiam ter sido consideradas extemporâneas. Por questão de ordem, o CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO LIVRO Nº 50 Fls. 34 ATA nº 17/2018 ATA DA 172 SESSÃO CAMARARIA — EXTRAORDINÁRIA 172 LEGISLATURA - 22 SESSÃO LEGISLATIVA — 2018 Sessão de Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante-CP criada pela Resolução nº 02/2018, em desfavor do vereador Paulo Henrique Barros de AraujoPSDB, para apurar suposta quebra de decoro parlamentar. Aos vinte dias do mês de julho do ano dois mil e dezoito, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezessete horas e trinta minutos (17h30min), em Sessão Extraordinária de Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018, devidamente convocada para este fim, reuniram os senhores vereadores: Armando Perazzelli-PV, Benedito Antonio Franchini-PTB, Evandro Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro Gonzalez-PPS, João Luis Munhoz-PSDB, (Suplente) Luis Carlos de Paula —- PMDB, Ricardo Prearo-DEM, Rubens Pereira dos Santos-PSDB e Vagner Mateus Ferreira-PSD. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Rubens Pereira dos Santos, Presidente; vereador Luis Carlos de Paula, Primeiro Secretário e Armando Perazzelli, Segundo Secretário. Havendo número legal, foi declarada aberta esta sessão para julgar possível quebra de decoro parlamentar, com consequente cassação de mandato em desfavor do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, em trabalho realizado pela Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018, desta Casa. O processo resultado do trabalho desta Comissão, ficou constituído com quatrocentos e quatorze folhas (414), até presente momento, sendo a última folha a procuração do defensor do denunciado, vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, o procurador Dr. André Luiz Gonçalves Veloso, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/SP sob número 141.879, que esteve presente tão somente nesta fase. Inicialmente foi apresentado, lido e deferido Requerimento nº 28/2018, subscrito por todos os nove vereadores, para leitura das seguintes peças constantes do processo, a saber: Resolução nº 02/2018 (fls. 01 e 02); Notificação (fls. 29, 30, 35 e 36); Defesa Prévia (fls. 64 a 78); Parecer do Relator (fls. 79 a 84); Despacho do Presidente (fls. 85 a 89) e Parecer Final (fls. 387 a 402), e constou, ainda, negativa do Procurador de defesa na indicação de qualquer peça processual. Após a leitura de todas as peças processuais requeridas, houve as manifestações dos vereadores Ricardo Prearo, Francisco Leandro Gonzalez e Evandro Antonio Folieni que, em síntese, explanaram apoio às conclusões do Parecer Final da Comissão Processante, pela cassação do mandato do vereador denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, por quebra de decoro parlamentar. A defesa do denunciado, constituída pelo Dr. André Luiz Gonçalves Veloso, em síntese, questionou qual Código de Processo Civil havia balizado o procedimento de cassação de mandato, o de hum mil novecentos e setenta e três (1973), já revogado, ou o de dois mil e quinze (2015), ora vigente, pois a depender de qual deles tenha sido usado, haveria consequências distintas quanto à forma de comunicação dos atos processuais e, ainda, com relação à contagem dos prazos processuais, vez que, se utilizado o Código de Processo Civil de 2015, as razões escritas trazidas pelo denunciado não poderiam ter sido consideradas extemporâneas. Por questão de ordem, o ESTADO DE SÃO PAULO 2 LIVRO Nº 50 Fls. 35 vereador Ricardo Prearo sustentou que os pedidos de explicação não mais cabiam nesta fase, pois preclusos. Continuando, o Procurador do denunciado, por diversos motivos, alegou cerceamento da ampla defesa. No mérito, pediu a improcedência da denúncia por falta de provas, tendo em vista que foi baseada em notícias jornalísticas e da mídia em geral. Em seguida, o senhor presidente declarou que estavam impedidos de participar da votação do Parecer Final os vereadores: João Luis Munhoz-PSDB, por ser suplente do vereador denunciado; Vagner Mateus Ferreira, vice-presidente da Câmara e Luis Carlos de Paula, 1º secretário, por terem sido como membros em exercício da Mesa, os denunciantes. Foi informado ao Plenário que o processo de votação do Parecer Final seria o nominal, em que cada vereador, chamado um a um, deveria se manifestar quando favorável, dizendo “Sim” à aprovação do Parecer Final, e “Não” quando seu voto fosse contrário, ficando o controle dos apontamentos a cargo do 1º Secretário da Mesa. Realizada a votação e apurado o resultado, o respectivo Parecer Final foi aprovado pela contagem de “seis” votos favoráveis e nenhum contrário satisfazendo, assim, o quórum de dois terços (2/3) dos votos dos vereadores, favoráveis à cassação, conforme previsto no inciso VI do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67. Na sequência, a Mesa da Câmara expediu e fez a leitura da Resolução nº 09/2018, cujo teor é o seguinte: .............................................................................................................................. ...........“RESOLUÇÃO nº 09/2018 - Dispõe sobre cassação do mandato do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo-PSDB, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018. - A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri e, - Considerando que foi apresentado e aprovado Parecer Final da Comissão Processante, criada pela Resolução nº 02/2018, por conduta de quebra de decoro parlamentar, em sessão de extraordinária de julgamento especialmente convocada e realizada nesta data; - Considerando que o denunciado, vereador Paulo Henrique Barros de Araujo-PSDB, teve assegurado o seu direito de defesa, expresso no exercício do contraditório e da ampla defesa, - Resolve: - Artigo 1º - Fica cassado o mandato do vereador PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO – PSDB, na Câmara Municipal de Bariri, por quebra de decoro parlamentar, conduta prevista no artigo 7º, inciso III, do Decreto Lei nº 201/67. - Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. - Câmara Municipal de Bariri, 20 de julho de 2018. - RUBENS PEREIRA DOS SANTOS – Presidente - LUIS CARLOS DE PAULA - 1º Secretário - ARMANDO PERAZZELLI - 2º Secretário”......................................... Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que lida e aprovada conforme, vai assinada. RUBENS PEREIRA DOS SANTOS Presidente LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELLI 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO LIVRO Nº 50 Fls. 35 vereador Ricardo Prearo sustentou que os pedidos de explicação não mais cabiam nesta fase, pois preclusos. Continuando, o Procurador do denunciado, por diversos motivos, alegou cerceamento da ampla defesa. No mérito, pediu a improcedência da denúncia por falta de provas, tendo em vista que foi baseada em notícias jornalísticas e da mídia em geral. Em seguida, o senhor presidente declarou que estavam impedidos de participar da votação do Parecer Final os vereadores: João Luis Munhoz-PSDB, por ser suplente do vereador denunciado; Vagner Mateus Ferreira, vice-presidente da Câmara e Luis Carlos de Paula, 1º secretário, por terem sido como membros em exercício da Mesa, os denunciantes. Foi informado ao Plenário que o processo de votação do Parecer Final seria o nominal, em que cada vereador, chamado um a um, deveria se manifestar quando favorável, dizendo “Sim” à aprovação do Parecer Final, e “Não” quando seu voto fosse contrário, ficando o controle dos apontamentos a cargo do 1º Secretário da Mesa. Realizada a votação e apurado o resultado, o respectivo Parecer Final foi aprovado pela contagem de “seis” votos favoráveis e nenhum contrário satisfazendo, assim, o quórum de dois terços (2/3) dos votos dos vereadores, favoráveis à cassação, conforme previsto no inciso VI do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67. Na sequência, a Mesa da Câmara expediu e fez a leitura da Resolução nº 09/2018, cujo teor é O seguinte: ........ccci ii ecerr erre eaneaeare re aanaaaar anna nana sarna aaa Rea a rea a aa Rear renan aaa nose anna na aa sera aaa ncareaana certas “RESOLUÇÃO nº 09/2018 - Dispõe sobre cassação do mandato do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo-PSDB, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante criada pela Resolução nº 02/2018. - A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri e, - Considerando que foi apresentado e aprovado Parecer Final da Comissão Processante, criada pela Resolução nº 02/2018, por conduta de quebra de decoro parlamentar, em sessão de extraordinária de julgamento especialmente convocada e realizada nesta data; - Considerando que o denunciado, vereador Paulo Henrique Barros de Araujo-PSDB, teve assegurado o seu direito de defesa, expresso no exercício do contraditório e da ampla defesa, - Resolve: - Artigo 1º - Fica cassado o mandato do vereador PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO — PSDB, na Câmara Municipal de Bariri, por quebra de decoro parlamentar, conduta prevista no artigo 78, inciso HIl, do Decreto Lei nº 201/67. - Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. - Câmara Municipal de Bariri, 20 de julho de 2018. - RUBENS PEREIRA DOS SANTOS — Presidente - LUIS CARLOS DE PAULA - 1º Secretário - ARMANDO PERAZZELLI - 2º Secretário”..........seseererereees Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que lida e aprovada conforme, vai assinada. RUBENS PEREIRA DOS SANTOS Presidente LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELLI 1º Secretário 2º Secretário