| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2024-11-18 |
| native_id | 211 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 56 Fls. 043 ATA nº 030/2024 ATA DA 30ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA-2024 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024 Aos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do prédio da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove horas (19:00), em Sessão Ordinária reuniram os senhores(a) vereadores(a): Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Myrella Soares da Silva e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis Pegoraro presidente; vereador Benedito Antonio Franchini, primeiro secretário; vereadora Myrella Soares da Silva segunda secretária. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das assinaturas em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a Edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior e em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Na sequência foram apresentadas, acolhidas e encaminhadas as comissões devidas, como Objeto de Deliberação os Projetos de Leis, Complementar número 01/2024 e Ordinárias números 051, 052 e 053/2024 do prefeito; e Projetos de Leis números 012, 013 e 014/2024 da Câmara. Foram apresentados Ofícios números 321 e 327/2024 do prefeito, pertinente ao Requerimento número 57/2024 e; sobre ação de combate à dengue, respectivamente. Foi apresentado e aprovada Moção número 057/2024 de voto de pesar pelo falecimento da servidora municipal Edmara Rainere. Foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 066, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74/2024 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favoráveis aos seus respectivos objetos. Foi apresentado e acolhido Balancete de Outubro/2024 desta Câmara. Foram lidas as Correspondências Recebidas a saber: Correspondência eletrônica da Câmara dos Deputados sobre repasses financeiros ao município; Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, declarando inconstitucionalidade da lei 4867/18, que trata do vale alimentação adicional por assiduidade aos servidores; Convite das Escolas Municipal de Educação Infantil para solenidades de formatura. Usaram a Palavra Livre conforme inscrição em livro próprio, os vereadores Evandro Antonio Folieni e Luis Renato Proti. ORDEM DO DIA: 1-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 01/2024 do prefeito, que dispõe sobre atualização monetária dos valores da tabela II, anexo II, do Código Tributário Municipal. 2-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 02/2024 do prefeito, que altera a fixação dos valores constantes do anexo I, da Lei Complementar nº 12/1998. 3-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 03/2024 do prefeito, que altera a tabela IV, do anexo IV, do Código Tributário Municipal. 4-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 04/2024 do prefeito, que altera a Lei Complementar nº 32/2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN. ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 56 Fls. 044 5-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 05/2024 do prefeito, que institui nova tabela ao comercio eventual ou ambulante. 6-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 06/2024 do prefeito, que dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4, constante do anexo VI, da tabela VI, do código tributário, alterada pela Lei complementar nº 04/97. 7-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 07/2024 do prefeito, que altera tabela III, do anexo III, constantes do código tributário municipal. 8-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 08/2024 do prefeito, que altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da lei complementar nº 11/1998. 9-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 09/2024 do prefeito, que altera o artigo 2º, da lei complementar nº 04/1997. Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata, que lida e aprovada vai assinada. Presidente 1ª Secretaria 2ª Secretaria