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sessao nº 30

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 30
Date 2024-11-18
native_id211

Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 56
Fls. 043
ATA nº 030/2024
ATA DA 30ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA-2024 - 18ª LEGISLATURA 2021/2024
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e quatro, 
nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso 
superior do prédio da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezenove
horas (19:00), em Sessão Ordinária reuniram os senhores(a) vereadores(a): Airton Luis Pegoraro, 
Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Evandro Antonio Folieni, Francisco 
Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, Myrella Soares da Silva e Ricardo 
Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Airton Luis Pegoraro presidente; vereador 
Benedito Antonio Franchini, primeiro secretário; vereadora Myrella Soares da Silva segunda 
secretária. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das assinaturas em livro próprio,
foi declarada aberta a sessão, tendo a Edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão
anterior e em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Na sequência foram apresentadas, 
acolhidas e encaminhadas as comissões devidas, como Objeto de Deliberação os Projetos de Leis,
Complementar número 01/2024 e Ordinárias números 051, 052 e 053/2024 do prefeito; e 
Projetos de Leis números 012, 013 e 014/2024 da Câmara. Foram apresentados Ofícios números
321 e 327/2024 do prefeito, pertinente ao Requerimento número 57/2024 e; sobre ação de 
combate à dengue, respectivamente. Foi apresentado e aprovada Moção número 057/2024 de 
voto de pesar pelo falecimento da servidora municipal Edmara Rainere. Foram apresentados e 
acolhidos os Pareceres números 066, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74/2024 da Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento, favoráveis aos seus respectivos objetos. Foi apresentado e acolhido
Balancete de Outubro/2024 desta Câmara. Foram lidas as Correspondências Recebidas a saber: 
Correspondência eletrônica da Câmara dos Deputados sobre repasses financeiros ao município;
Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, declarando inconstitucionalidade da lei 
4867/18, que trata do vale alimentação adicional por assiduidade aos servidores; Convite das 
Escolas Municipal de Educação Infantil para solenidades de formatura. Usaram a Palavra Livre
conforme inscrição em livro próprio, os vereadores Evandro Antonio Folieni e Luis Renato Proti.
ORDEM DO DIA: 1-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 01/2024 do prefeito, que dispõe sobre atualização 
monetária dos valores da tabela II, anexo II, do Código Tributário Municipal. 2-) APROVADO por 
unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 
02/2024 do prefeito, que altera a fixação dos valores constantes do anexo I, da Lei Complementar 
nº 12/1998. 3-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO 
LEI COMPLEMENTAR número 03/2024 do prefeito, que altera a tabela IV, do anexo IV, do Código
Tributário Municipal. 4-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 04/2024 do prefeito, que altera a Lei Complementar nº 
32/2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN.
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
LIVRO Nº 56
Fls. 044
5-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI
COMPLEMENTAR número 05/2024 do prefeito, que institui nova tabela ao comercio eventual ou 
ambulante. 6-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO 
LEI COMPLEMENTAR número 06/2024 do prefeito, que dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 
2.4, constante do anexo VI, da tabela VI, do código tributário, alterada pela Lei complementar nº 
04/97. 7-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI
COMPLEMENTAR número 07/2024 do prefeito, que altera tabela III, do anexo III, constantes do 
código tributário municipal. 8-) APROVADO por unanimidade de votos em única discussão e 
votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 08/2024 do prefeito, que altera a fixação dos 
valores constantes do artigo 5º, da lei complementar nº 11/1998. 9-) APROVADO por unanimidade 
de votos em única discussão e votação, o PROJETO LEI COMPLEMENTAR número 09/2024 do 
prefeito, que altera o artigo 2º, da lei complementar nº 04/1997. Nada mais havendo a se tratar,
foi encerrada esta sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata, que lida 
e aprovada vai assinada.
Presidente
 1ª Secretaria 2ª Secretaria

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