| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2025-06-04 |
| native_id | 228 |
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ESTADO DE SÃO PAULO 1 – ATA LIVRO Nº 57 Fls. 40 ATA nº 14/2025 ATA DA 14ª SESSÃO CAMARARIA – EXTRAORDINÁRIA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – 19ª LEGISLATURA 2025/2028 Sessão de Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante-CP nº 02, formalizada pelo Ato da Mesa nº 06/2025, em desfavor do vereador Gilson de Souza Carvalho, para apurar quebra de decoro parlamentar. Aos quatro dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezoito horas (18h), em Sessão Extraordinária de Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante criada pelo Ato nº 06/2025, devidamente convocada para este fim, pelo Ofício Circular número 100/2025, reuniram os(as) senhores (as) vereadores (as): Aline Mazo Prearo, Daniel Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Gilson de Souza Carvalho, Laudenir Leonel de Souza, Myrella Soares da Silva, Roni Paulo Romão, Ricardo Prearo e Rubens Pereira dos Santos. Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Ricardo Prearo presidente, vereadora Aline Mazo Prearo primeira secretária e Daniel Oliveira Rodrigues segundo secretário. Atendendo convocação da presidência desta Casa, o vereador suplente Paulo Fernando Crepaldi-PSB, já empossado em sessão anterior, no último dia seis de março, tomou assento em lugar próprio no plenário e assinou o livro de presença, para participar de votação nesta sessão de julgamento, relativa à comissão processante, em vista do impedimento do vereador denunciado Gilson de Souza Carvalho-PSB. Havendo número legal, foi declarada aberta esta sessão extraordinária de julgamento do Parecer Final da Comissão Processante 02, criada pelo Ato da Mesa nº 06/2025, de acolhimento e processamento da denúncia protocolada sob número 366/2025, nesta Casa em desfavor do vereador Gilson de Souza Carvalho-PSB. Inicialmente, a advogada da defesa, Dra. Daniela Aparecida Rodrigueiro, requereu a impugnação da participação do vereador suplente nesta sessão, alegando que ele tem interesse direto e que deveria ser convocado o suplente do suplente, sendo indeferido pela presidência. O trabalho da Comissão resultou em processo de trezentos e quarenta e oito (348) folhas e dois (II) volumes. Continuando foi lido o Ofício número 100/2025, circular de convocação dos vereadores para presente sessão, cujo rito é o constante no Decreto-Lei 201/67. Por concordância dos vereadores e da procuradora do denunciado, foram dispensadas as leituras das peças constantes do processo da comissão processante. Não havendo manifestação dos vereadores, o presidente, usando da palavra, fez breve relato sobre o processo de decoro parlamentar, sobre a conduta política do denunciado e o apoio às mulheres que se sentiram ofendidas pelo vereador Gilson de Souza Carvalho. Em seguida, manifestou a defesa do denunciado, constituída pela procuradora, Dra. Daniela Aparecida Rodrigueiro; em preliminar, reiterou o impedimento do vereador suplente, senhor Paulo Crepaldi, em participar da sessão de julgamento do vereador denunciado em razão interesse pessoal no resultado. Além disso, afirmou que o Presidente da Câmara antecipou o seu voto em sua fala, trazendo motivações diversas. Na sequência, ESTADO DE SÃO PAULO 2 – ATA LIVRO Nº 57 Fls. 41 sustentou, em síntese, que os fatos apontados na denúncia, se ocorreram, aconteceram antes de Gilson de Souza Carvalho ter sido eleito e ter tomado posse como vereador. Assim, não poderia ter ocorrido a quebra do decoro, pois não era parlamentar. Logo após o final de sua fala, Dra. Daniela Aparecida Rodrigueiro solicitou que constasse em ata o fato de o Presidente da Câmara, Vereador Ricardo Prearo, afirmar ser uma pena não ter a oportunidade de rebater os argumentos apresentados pela procuradora do Vereador denunciado. Findas as exposições de vereador e defesa, foi informado ao Plenário que iria ser realizado o processo de votação nominal do Parecer Final da Comissão que, concluiu pela procedência da denúncia de cassação do mandato, e que cada vereador(a) seria chamado um a um, devendo os mesmos se manifestarem oralmente, quando favorável dizendo “SIM” à aprovação do relatório final e “NÃO” quando contrário, ficando o controle dos apontamentos a cargo da 1ª Secretária da Mesa. Foi solicitado pela Dra. Daniela Aparecida Rodrigueiro que constasse em ata que a sequência da votação seria realizada de forma aleatória. Realizada a votação com a chamada dos vereadores, a partir da direita do presidente, e encerrando na primeira secretaria, o Parecer Final da Comissão Processante n° 02, teve o resultado apurado com APROVAÇÃO UNANIME (nove votos favoráveis) e (zero votos contrários) atingindo o “quórum” necessário, ficando declarado cassado o mandato do vereador Gilson de Souza Carvalho, conforme previsto no inciso VI do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67. Continuando, a Mesa da Câmara suspendeu a sessão para elaboração da resolução de cassação, retornando em seguida, com a expedição e proclamação na leitura da Resolução nº 03/2025, cujo teor é o seguinte: .................................................................. “RESOLUÇÃO nº 03/2025 - de 04 de junho de 2025. - ............................................................ Dispõe sobre cassação do mandato do vereador senhor GILSON DE SOUZA CARVALHO -PSB, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante nº 02/2025, formalizada pelo Ato da Mesa nº 06/2025. - ........................................................... A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, observado o artigo 258 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; artigo 7º, III, do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e, - .................................................................................................... Considerando que foi realizada nesta data, sessão extraordinária de julgamento convocada pelo Ofício Circular nº 100/2025, a pedido da Comissão Processante nº 02/2025, para deliberação do parecer final e julgamento do resultado dos trabalhos; -............................... Considerando que foi APROVADO por Parecer Final da Comissão Processante pelo plenário, por unanimidade em votação nominal dos vereadores, pela procedência da denúncia contra o vereador senhor Gilson de Souza Carvalho-PSB, em proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo nos termos do inciso III, do artigo 7º, do D.L. 201/67; ........ Considerando que o denunciado, teve assegurado os seus direitos expresso no exercício do contraditório e da ampla defesa; RESOLVE: - .......................................................................... Artigo 1º - Fica declarado afastado, definitivamente, do cargo de vereador senhor Gilson de Souza Carvalho-PSB, conforme resultado Comissão Processante número 02, por proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, conforme previsto no artigo 7º, inciso III, do Decreto Lei número 201, de 27 de fevereiro de 1967, ficando declarado vago o respectivo cargo. -.................................................................................................................... Artigo 2º - Fica investido, definitivamente, no exercício da vereança, a partir desta data, na vaga prevista no artigo anterior, conforme artigo 17, da Lei Orgânica do Município, o ESTADO DE SÃO PAULO 3 – ATA LIVRO Nº 57 Fls. 42 respectivo suplente de vereador senhor Paulo Fernando Crepaldi-PSB, tendo em vista que o mesmo já prestou os compromissos legais e tomou posse, na sessão ordinária do dia seis de março do corrente ano, fazendo doravante jus ao subsídio mensal. - .............................. Artigo 3º - Fica autorizada devida comunicação à Justiça Eleitoral desta Comarca, do resultado da Comissão Processante. -...................................................................................... Artigo 4 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação................................. Câmara Municipal de Bariri, 04 de junho de 2025. - ................................................................ RICARDO PREARO – presidente - ALINE MAZO PREARO-1ª Secretária - DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES - 2º Secretário - Registrado e publicado na secretaria da Câmara, na mesma data. Edson Camacho Diretor T. Administrativo” ..................................................................... Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, autorizei a lavratura desta ata, que lida e achada conforme, vai assinada. Presidente 1ª Secretaria 2ª Secretaria