| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2025-07-14 |
| native_id | 232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE SÃO PAULO 1 – ATA LIVRO Nº 57 Fls. 49 ATA nº 18/2025 ATA DA 18ª SESSÃO CAMARARIA – EXTRAORDINÁRIA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – 19ª LEGISLATURA 2025/2028 Sessão de Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante-CP nº 03, formalizada pelo Ato da Mesa nº 07/2025, em desfavor da vereadora Myrella Soares da Silva, para apurar quebra de decoro parlamentar. Aos quatorze dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezoito horas (18h), em Sessão Extraordinária de Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante criada pelo Ato nº 07/2025, devidamente convocada para este fim, pelo Ofício Circular número 133/2025, reuniram os (as) senhores (as) vereadores (as): Aline Mazo Prearo, Daniel Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Paulo Fernando Crepaldi, Laudenir Leonel de Souza, Myrella Soares da Silva, Roni Paulo Romão, Ricardo Prearo e Rubens Pereira dos Santos. Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Ricardo Prearo presidente, vereadora Aline Mazo Prearo primeira secretária e Daniel Oliveira Rodrigues segundo secretário. Atendendo convocação da presidência desta Casa, a suplente de vereadora Ivani Maria de Carvalho-UNIÃO BRASIL, já empossada na sessão do último dia vinte e dois de abril, tomou assento em lugar próprio no plenário e assinou o livro de presença, para participar de votação na sessão de julgamento, em vista do impedimento da vereadora denunciada Myrella Soares da Silva-União Brasil. Havendo número legal, foi declarada aberta esta sessão extraordinária de julgamento do Parecer Final da Comissão Processante 03, criada pelo Ato da Mesa nº 07/2025, de acolhimento e processamento da denúncia protocolada sob número 269/2025, nesta Casa em desfavor da vereadora Myrella Soares da Silva. O trabalho processado pela Comissão resultou até o momento em quinhentos e nove (509) folhas em três (III) volumes. Continuando foi lido o Ofício número 133/2025, circular de convocação dos vereadores para presente sessão, atendendo solicitação da Comissão, cujo rito será o constante no Decreto-Lei 201/67. Os vereadores e as procuradoras da denunciada, doutoras senhoras Cristiane de Sousa Mogioni e Andressa Mogioni dispensaram as leituras das peças constantes do processo da comissão processante. Em seguida foi concedida a palavra aos vereadores para manifestações, por quinze minutos cada, oportunidade em que manifestaram os vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Daniel Oliveira Rodrigues, Rubens Pereira dos Santos, Laudenir Leonel de Souza, Roni Paulo Romão, Paulo Fernando Crepaldi, a suplente Ivani Maria de Carvalho e vereador Ricardo Prearo; fazendo breve relato sobre o processo de decoro parlamentar e sobre a conduta da denunciada. Na sequência, usaram da palavra as procuradoras da vereadora, doutoras senhoras Cristiane de Sousa Mogioni e Andressa Mogioni, e também a denunciada Myrella Soares da Silva. Findas as exposições dos(as) vereador(as) e defesa, a presidência informou ao Plenário que iria ser realizado a votação nominal das infrações apontadas na denúncia constante da Comissão Processante. ESTADO DE SÃO PAULO 2 – ATA LIVRO Nº 57 Fls. 50 Informou ainda, que cada vereador(a) seria chamado um a um, devendo os mesmos manifestarem oralmente, quando favorável, dizendo “SIM” à aprovação e dizendo “NÃO” quando contrário, a cada infração apontada, ficando o controle dos apontamentos das votações a cargo da 1ª Secretária da Mesa, conforme segue: 1) A vereadora denunciada exerceu, ainda que informalmente, cargos em comissão de chefia enquanto parlamentar, em afronta à vedação expressa no artigo 14, inciso II, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, caracterizando quebra do decoro parlamentar (artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67)? Apurado a votação nominal obteve-se resultado unanime, com nove (09) votos contrários (não), não atingindo “quórum” para caracterizar infração ao decoro parlamentar; 2) A vereadora denunciada recebeu valores a título de horas extras realizadas em regime de teletrabalho durante período vedado pelo Decreto Municipal n° 6.192, de 15 de janeiro de 2025, caracterizando quebra do decoro parlamentar (artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67)? Apurado a votação nominal obteve-se resultado com os votos favoráveis (sim) de seis (06) vereadores, Roni Paulo Romão, Paulo Fernando Crepaldi, Laudenir Leonel de Souza, Daniel Oliveira Rodrigues, vereadora Aline Mazo Prearo e Ricardo Prearo; e com votos contrários (não) de três (03) vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Rubens Pereira dos Santos e suplente Ivani Maria de Carvalho, atingindo o “quórum” de dois terços dos vereadores, para caracterizar infração por decoro parlamentar. 3) A vereadora denunciada praticou advocacia administrativa ao exercer influência indevida, em razão do cargo político, para empregar parente próximo no serviço de Poupatempo, caracterizando ato de improbidade administrativa (artigo 7°, inciso I do Decreto-Lei n° 201/67)? Apurado a votação nominal obteve-se resultado unanime, com nove (09) votos contrários (não), não atingindo “quórum” para caracterizar infração ao decoro parlamentar. Diante do resultado das votações, o presidente declarou a cassação do mandato da vereadora Myrella Soares da Silva, por ter caracterizando quebra do decoro parlamentar (artigo 7º, inciso III, do DecretoLei nº 201/67) o recebimento de valores a título de horas extras realizadas em regime de teletrabalho, durante período vedado pelo Decreto Municipal n° 6.192, de 15 de janeiro de 2025, da prefeitura. Continuando, a presidência suspendeu a sessão, para Mesa elaborar resolução de cassação, retornando em seguida, com a expedição e proclamação da leitura da Resolução nº 04/2025, cujo teor é o seguinte: - “RESOLUÇÃO nº 04/2025 - de 14 de julho de 2025 - ................................................................................................................................ Dispõe sobre cassação do mandato da vereadora senhora MYRELLA SOARES DA SILVA, mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante nº 03/2025, formalizada pelo Ato da Mesa nº 07/2025. - ....................................................... A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, observado o artigo 258 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; artigo 7º, III, do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e,..................................................................................................... Considerando que foi realizada nesta data sessão extraordinária de julgamento convocada pelo Ofício Circular nº 133/2025, a pedido da Comissão Processante nº 03/2025, para deliberação do parecer final;.................................................................................................. Considerando que o Parecer Final da Comissão Processante n° 03/2025 foi APROVADO pelo plenário pelo “quórum” de dois terços dos(as) vereadores(as) em votação nominal em relação à conduta da vereadora de receber valores a título de horas extras realizadas em regime de teletrabalho durante período vedado pelo Decreto Municipal n° 6.192, de 15 de janeiro de 2025, procedendo, assim, de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, nos termos do artigo 7°, inciso III do Decreto-lei n° 201/67;.................................... ESTADO DE SÃO PAULO 3 – ATA LIVRO Nº 57 Fls. 51 Considerando que a vereadora denunciada teve assegurados os seus direitos expressos no exercício do contraditório e da ampla defesa; ....................................................................... RESOLVE: ......................................................................................................................... Artigo 1º - Fica afastada do cargo de vereadora, em definitivo, a senhora MYRELLA SOARES DA SILVA, conforme resultado da Comissão Processante n° 03/2025, por proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, conforme previsto no artigo 7º, inciso III, do Decreto-lei número 201/1967, ficando declarado vago o respectivo cargo.................... Artigo 2º - Fica investida, em definitivo, no exercício da vereança, a partir desta data, na vaga prevista no artigo anterior, conforme disposto no artigo 17 da Lei Orgânica do Município, a respectiva suplente de vereadora a senhora IVANI MARIA DE CARVALHO-União Brasil, tendo em vista já ter prestado os compromissos legais e tomou posse, na sessão ordinária do dia vinte e dois de abril do corrente ano, fazendo doravante jus ao subsídio mensal de vereadora.- ............................................................................................................................. Artigo 3º - Fica autorizada a devida comunicação do resultado da Comissão Processante à Justiça Eleitoral desta Comarca. - ............................................................................................ Artigo 4 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ............................... Câmara Municipal de Bariri, 14 de julho de 2025.................................................................... RICARDO PREARO – Presidente – ALINE MAZO PREARO - 1ª Secretária – DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES -. 2º Secretário – Registrado e publicado na secretaria da Câmara, na mesma data. Edson Camacho – Diretor T. Administrativo. - .............................................................. Nada mais havendo a tratar e sem oposições, foi encerrada a sessão e para constar, autorizei a lavratura desta ata, que lida e achada conforme, vai assinada. RICARDO PREARO Presidente ALINE MAZO PREARO DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES 1ª Secretaria 2º Secretario