br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

sessao nº 18

Tipo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Número / Ano 18
Date 2025-07-14
native_id232

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE SÃO PAULO
1 – ATA 
LIVRO Nº 57
Fls. 49
ATA nº 18/2025
ATA DA 18ª SESSÃO CAMARARIA – EXTRAORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA – 19ª LEGISLATURA 2025/2028
Sessão de Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante-CP nº 03, 
formalizada pelo Ato da Mesa nº 07/2025, em desfavor da vereadora
Myrella Soares da Silva, para apurar quebra de decoro parlamentar.
Aos quatorze dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, nesta 
cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso 
superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezoito 
horas (18h), em Sessão Extraordinária de Julgamento do Parecer Final da Comissão 
Processante criada pelo Ato nº 07/2025, devidamente convocada para este fim, pelo Ofício 
Circular número 133/2025, reuniram os (as) senhores (as) vereadores (as): Aline Mazo 
Prearo, Daniel Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Paulo Fernando Crepaldi, 
Laudenir Leonel de Souza, Myrella Soares da Silva, Roni Paulo Romão, Ricardo Prearo e 
Rubens Pereira dos Santos. Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Ricardo Prearo
presidente, vereadora Aline Mazo Prearo primeira secretária e Daniel Oliveira Rodrigues
segundo secretário. Atendendo convocação da presidência desta Casa, a suplente de 
vereadora Ivani Maria de Carvalho-UNIÃO BRASIL, já empossada na sessão do último dia 
vinte e dois de abril, tomou assento em lugar próprio no plenário e assinou o livro de 
presença, para participar de votação na sessão de julgamento, em vista do impedimento da
vereadora denunciada Myrella Soares da Silva-União Brasil. Havendo número legal, foi 
declarada aberta esta sessão extraordinária de julgamento do Parecer Final da Comissão 
Processante 03, criada pelo Ato da Mesa nº 07/2025, de acolhimento e processamento da 
denúncia protocolada sob número 269/2025, nesta Casa em desfavor da vereadora Myrella 
Soares da Silva. O trabalho processado pela Comissão resultou até o momento em
quinhentos e nove (509) folhas em três (III) volumes. Continuando foi lido o Ofício número
133/2025, circular de convocação dos vereadores para presente sessão, atendendo 
solicitação da Comissão, cujo rito será o constante no Decreto-Lei 201/67. Os vereadores e 
as procuradoras da denunciada, doutoras senhoras Cristiane de Sousa Mogioni e Andressa 
Mogioni dispensaram as leituras das peças constantes do processo da comissão processante. 
Em seguida foi concedida a palavra aos vereadores para manifestações, por quinze minutos 
cada, oportunidade em que manifestaram os vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Daniel 
Oliveira Rodrigues, Rubens Pereira dos Santos, Laudenir Leonel de Souza, Roni Paulo Romão, 
Paulo Fernando Crepaldi, a suplente Ivani Maria de Carvalho e vereador Ricardo Prearo; 
fazendo breve relato sobre o processo de decoro parlamentar e sobre a conduta da
denunciada. Na sequência, usaram da palavra as procuradoras da vereadora, doutoras 
senhoras Cristiane de Sousa Mogioni e Andressa Mogioni, e também a denunciada Myrella 
Soares da Silva. Findas as exposições dos(as) vereador(as) e defesa, a presidência informou
ao Plenário que iria ser realizado a votação nominal das infrações apontadas na denúncia
constante da Comissão Processante. 
ESTADO DE SÃO PAULO
2 – ATA 
LIVRO Nº 57
Fls. 50
Informou ainda, que cada vereador(a) seria chamado um a um, devendo os mesmos 
manifestarem oralmente, quando favorável, dizendo “SIM” à aprovação e dizendo “NÃO” 
quando contrário, a cada infração apontada, ficando o controle dos apontamentos das 
votações a cargo da 1ª Secretária da Mesa, conforme segue: 1) A vereadora denunciada 
exerceu, ainda que informalmente, cargos em comissão de chefia enquanto parlamentar, 
em afronta à vedação expressa no artigo 14, inciso II, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, 
caracterizando quebra do decoro parlamentar (artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 
201/67)? Apurado a votação nominal obteve-se resultado unanime, com nove (09) votos 
contrários (não), não atingindo “quórum” para caracterizar infração ao decoro parlamentar;
2) A vereadora denunciada recebeu valores a título de horas extras realizadas em regime de 
teletrabalho durante período vedado pelo Decreto Municipal n° 6.192, de 15 de janeiro de 
2025, caracterizando quebra do decoro parlamentar (artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 
201/67)? Apurado a votação nominal obteve-se resultado com os votos favoráveis (sim) de 
seis (06) vereadores, Roni Paulo Romão, Paulo Fernando Crepaldi, Laudenir Leonel de Souza, 
Daniel Oliveira Rodrigues, vereadora Aline Mazo Prearo e Ricardo Prearo; e com votos 
contrários (não) de três (03) vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Rubens Pereira dos 
Santos e suplente Ivani Maria de Carvalho, atingindo o “quórum” de dois terços dos 
vereadores, para caracterizar infração por decoro parlamentar. 3) A vereadora denunciada 
praticou advocacia administrativa ao exercer influência indevida, em razão do cargo político, 
para empregar parente próximo no serviço de Poupatempo, caracterizando ato de 
improbidade administrativa (artigo 7°, inciso I do Decreto-Lei n° 201/67)? Apurado a votação 
nominal obteve-se resultado unanime, com nove (09) votos contrários (não), não atingindo
“quórum” para caracterizar infração ao decoro parlamentar. Diante do resultado das 
votações, o presidente declarou a cassação do mandato da vereadora Myrella Soares da 
Silva, por ter caracterizando quebra do decoro parlamentar (artigo 7º, inciso III, do Decreto￾Lei nº 201/67) o recebimento de valores a título de horas extras realizadas em regime de 
teletrabalho, durante período vedado pelo Decreto Municipal n° 6.192, de 15 de janeiro de 
2025, da prefeitura. Continuando, a presidência suspendeu a sessão, para Mesa elaborar
resolução de cassação, retornando em seguida, com a expedição e proclamação da leitura 
da Resolução nº 04/2025, cujo teor é o seguinte: - “RESOLUÇÃO nº 04/2025 - de 14 de julho 
de 2025 - ................................................................................................................................
Dispõe sobre cassação do mandato da vereadora senhora MYRELLA SOARES DA SILVA,
mediante aprovação pelo Plenário da Câmara, do Parecer Final da Comissão Processante nº 
03/2025, formalizada pelo Ato da Mesa nº 07/2025. - .......................................................
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais, observado o artigo 258 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; artigo 7º, III, do Decreto Lei nº 201, de 
27 de fevereiro de 1967 e,.....................................................................................................
Considerando que foi realizada nesta data sessão extraordinária de julgamento convocada 
pelo Ofício Circular nº 133/2025, a pedido da Comissão Processante nº 03/2025, para 
deliberação do parecer final;..................................................................................................
Considerando que o Parecer Final da Comissão Processante n° 03/2025 foi APROVADO pelo 
plenário pelo “quórum” de dois terços dos(as) vereadores(as) em votação nominal em 
relação à conduta da vereadora de receber valores a título de horas extras realizadas em 
regime de teletrabalho durante período vedado pelo Decreto Municipal n° 6.192, de 15 de 
janeiro de 2025, procedendo, assim, de modo incompatível com a dignidade e o decoro do 
cargo, nos termos do artigo 7°, inciso III do Decreto-lei n° 201/67;....................................
ESTADO DE SÃO PAULO
3 – ATA 
LIVRO Nº 57
Fls. 51
Considerando que a vereadora denunciada teve assegurados os seus direitos expressos no 
exercício do contraditório e da ampla defesa; .......................................................................
RESOLVE: .........................................................................................................................
Artigo 1º - Fica afastada do cargo de vereadora, em definitivo, a senhora MYRELLA SOARES 
DA SILVA, conforme resultado da Comissão Processante n° 03/2025, por proceder de modo 
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, conforme previsto no artigo 7º, inciso III, 
do Decreto-lei número 201/1967, ficando declarado vago o respectivo cargo....................
Artigo 2º - Fica investida, em definitivo, no exercício da vereança, a partir desta data, na vaga 
prevista no artigo anterior, conforme disposto no artigo 17 da Lei Orgânica do Município, a 
respectiva suplente de vereadora a senhora IVANI MARIA DE CARVALHO-União Brasil,
tendo em vista já ter prestado os compromissos legais e tomou posse, na sessão ordinária 
do dia vinte e dois de abril do corrente ano, fazendo doravante jus ao subsídio mensal de 
vereadora.- .............................................................................................................................
Artigo 3º - Fica autorizada a devida comunicação do resultado da Comissão Processante à 
Justiça Eleitoral desta Comarca. - ............................................................................................
Artigo 4 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ...............................
Câmara Municipal de Bariri, 14 de julho de 2025....................................................................
RICARDO PREARO – Presidente – ALINE MAZO PREARO - 1ª Secretária – DANIEL OLIVEIRA 
RODRIGUES -. 2º Secretário – Registrado e publicado na secretaria da Câmara, na mesma 
data. Edson Camacho – Diretor T. Administrativo. - ..............................................................
Nada mais havendo a tratar e sem oposições, foi encerrada a sessão e para constar, autorizei
a lavratura desta ata, que lida e achada conforme, vai assinada.
RICARDO PREARO
Presidente
 ALINE MAZO PREARO DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
 1ª Secretaria 2º Secretario 

open original →