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sessao nº 27

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 27
Date 2025-10-20
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Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 57
Fls. 66 
ATA nº 027/2025
ATA DA 27ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA-2025 - 19ª LEGISLATURA 2025/2028
Aos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e cinco, nesta 
cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior 
do prédio da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às vinte horas (20:00) 
horas, em Sessão Ordinária reuniram os senhores(as) vereadores (as): Aline Mazo Prearo, Daniel 
Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir Leonel de Souza, Myrella Soares da 
Silva, Paulo Fernando Crepaldi, Ricardo Prearo, Roni Paulo Romão e Rubens Pereira dos Santos.
A Mesa Diretora ficou composta pelo presidente vereador Ricardo Prearo, pela primeira secretária
a vereadora Aline Mazo Prearo e pelo segundo secretário vereador Daniel Oliveira Rodrigues.
EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das assinaturas apostas em livro próprio, foi 
declarada aberta a sessão, tendo a Edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior 
e sem objeções, a mesma foi aprovada por unanimidade. Encontrando-se presentes o capitão PM 
Mario Lima Nascimento, comandante do subgrupamento de bombeiros e o sargento PM Adalberto 
Conceição Neto, comandante da estação bombeiro de nossa cidade, excepcionalmente, após 
previa inscrição, usou da Tribuna Livre o capitão, em breve explanação, relatando os serviços 
realizados pela corporação e a necessidade de recursos para aquisição de equipamentos, através 
de emendas impositivas. Foram apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberações e 
encaminhados as comissões devidas, os Projetos Leis números 50, 51, 52 e 53/2025 do poder 
executivo e números 38 e 039/2025 deste poder legislativo. Apresentados e lidos os Ofícios do 
Prefeito sob números 436, 437, 446, 448, 458, 460 e 462/2025 sobre os requerimentos 106, 105, 
111, 113, 112, o projeto de lei número 48/2025 e balancete da prefeitura do mês de setembro 
último, respectivamente. Apresentado e aprovado por unanimidade Requerimento número 
116/2025, do vereador Francisco Leandro Gonzalez, ao prefeito para informar com cópias de 
documentos procedimentos realizados para contratação da empresa ESN Prestação de Serviços 
Guararapes Ltda. Apresentado e aprovado por unanimidade Requerimento número 117/2025, do 
vereador Paulo Fernando Crepaldi, ao prefeito para informar sobre quais são os programas e ações 
desenvolvidas no município para amparo e acompanhamento de pessoas com câncer, doenças 
graves ou sob tratamento paliativo para idosos e crianças. Apresentado e aprovado por 
unanimidade Requerimento número 118/2025, do vereador Daniel Oliveira Rodrigues, em caráter 
de urgência especial, para informações do prefeito sobre projeto de lei número 46/2025 de sua 
autoria, que trata da criação de empregos na autarquia da Serviço de Água e Esgoto. Apresentado 
e aprovado por unanimidade Requerimento número 119/2025, do vereador Daniel Oliveira 
Rodrigues, subscrito por oito vereadores invocando caráter de urgência especial ao requerimento 
número 118/2025, para inclusão e votação nesta sessão. Apresentada e acolhida a Indicação
número 100/2025, da vereadora Myrella Soares da Silva ao prefeito, sugerindo pintura na 
sinalização de trânsito nas vias públicas da cidade. 
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
LIVRO Nº 57
Fls. 67 
Apresentada e acolhida a Indicação número 101/2025, do vereador Laudenir Leonel de Souza, ao 
prefeito, sugerindo construção de um monumento de bronze, na praça da escola Euclydes Moreira 
da Silva, com busto do senhor Jose Teixeira. Apresentada e acolhida a Indicação número 102 e 
103/2025, do vereador Paulo Fernando Crepaldi, ao prefeito, respectivamente, sugerindo garantir 
potabilidade e qualidade da água fornecida a população no bairro Jardim Pavão; e sugerindo 
limpeza, revitalização, jardinagem e manutenção de praças, jardins e chafariz. Apresentados e 
acolhidos os Pareceres das Comissões Permanentes sob números 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 
83/2025, favoráveis aos seus respectivos projetos. Apresentado e acolhido o Balancete desta 
Câmara, referente ao último mês de setembro. Apresentadas e lidas as Correspondências
recebidas pela Câmara, como sendo: Oficio eletrônico da Câmara dos Deputados, Convite da 
prefeitura de Itápolis, Convite da Associação Cultural Quilombo de Bariri, Pedidos de Emendas 
Impositivas do setor de cultura da Prefeitura e da Irmandade da Santa Casa de Jahu; Pedido de 
demandas nas áreas esportivas e culturais acessíveis a jovens e projetos sociais para cursos, dos 
alunos do 2º ano do ensino médio da escola estadual Professora Idalina Vianna Ferro. Usaram da 
Palavra Livre conforme previa inscrição em livro próprio, os (as) vereadores (as): Aline Mazo 
Prearo, Paulo Fernando Crepaldi, Myrella Soares da Silva, Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir 
Leonel de Souza e Daniel Oliveira Rodrigues. ORDEM DO DIA: 1-) Aprovado por unanimidade de 
votos em única discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das 
Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 43/2025 do prefeito, que institui a política municipal de 
arquivos públicos e privados de interesse público e social. 2-) Aprovado por unanimidade de votos 
em única discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões 
ao PROJETO DE LEI NÚMERO 45/2025 do prefeito, que altera a Lei número 4841, de 18 de 
setembro de 2018, que trata dos repasses pecuniários aos procuradores da prefeitura, a título de 
honorários. 3-) Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, em caráter de 
urgência, com pareceres favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 47/2025 do 
prefeito, que cria dois empregos de enfermeiro Padrão, dois de farmacêutico, e três de técnico de 
enfermagem na prefeitura. 4-) Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, 
em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 
49/2025 do prefeito, que versa sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
151.917,62 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos).
5-) Aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação, com pareceres 
favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 28/2025 do vereador Paulo Fernando 
Crepaldi, que dispõe sobre instituição de medidas de proteção às pessoas acometidas por 
fibromialgia, síndrome de fadiga crônica e síndrome correlatas. 6-) Aprovado por unanimidade de 
votos em segunda discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões ao PROJETO DE 
LEI NÚMERO 29/2025 do vereador Paulo Fernando Crepaldi, que dispõe sobre a padronização, 
alinhamento e identificação da fiação aérea no município, bem como a retirada de cabeamentos 
e equipamentos excedentes e/ou sem uso, e dá outras providências. 7-) Aprovado por 
unanimidade de votos em segunda discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões 
ao PROJETO DE LEI NÚMERO 30/2025 da vereadora Myrella Soares da Silva, que dispõe sobre 
inclusão temática de “educação climática” no programa da rede municipal de ensino. 
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.3
LIVRO Nº 57
Fls. 68 
8-) Aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação, com pareceres 
favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 31/2025 do vereador, que determina a 
obrigatoriedade de plantio de árvores frutíferas nos parques, praças, bosques e jardins públicos. 
9-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres 
favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 33/2025 da vereadora Aline Mazo Prearo, 
que cria o programa “Banco de Empregabilidade para mulheres vítimas de violência”. 10-)
Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis 
das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 34/2025 da vereadora Aline Mazo Prearo, que altera 
a lei municipal número 3084/2000 que estabelece mecanismos de ampliação de fiscalização com 
apoio da Policia Militar. 11-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e 
votação, com pareceres favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 35/2025 do 
vereador Francisco Leandro Gonzalez, que denomina vias públicas do jardim primavera III, de ruas 
Antonietta Galizia dos Santos e José Roberto Gonzalez. 12-) Aprovado por unanimidade de votos 
em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI 
NÚMERO 36/2025 do vereador Roni Paulo Romão, que dispõe sobre a aplicação de multa ao tutor 
que permitir que animal no cio permaneça solto em via pública no âmbito do município. 13-)
Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis 
das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 37/2025 do vereador Roni Paulo Romão, que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção de Defesa dos Animais e do Fundo Municipal 
de bem estar animal. Nada mais havendo a tratar foi encerrada esta sessão e para constar, eu 
secretário (a), autorizei a lavratura desta ata.
Presidente
 1ª Secretaria 2ª Secretaria 

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