| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2025-11-03 |
| native_id | 243 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 57 Fls. 70 ATA nº 029/2025 ATA DA 29ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA-2025 - 19ª LEGISLATURA 2025/2028 Aos três dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do prédio da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às vinte horas (20:00) horas, em Sessão Ordinária reuniram os senhores(as) vereadores (as): Aline Mazo Prearo, Daniel Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir Leonel de Souza, Paulo Fernando Crepaldi, Roni Paulo Romão, Ricardo Prearo e Rubens Pereira dos Santos. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Ricardo Prearo presidente, vereadora Aline Mazo Prearo primeira secretária e Daniel Oliveira Rodrigues segundo secretário. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das assinaturas em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a Edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior e sem objeções na votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 1-) Posse de vereadora suplente: Conforme verificação nos documentos dos agentes políticos eleitos e suplentes contantes dos arquivos da Camara e da justiça eleitoral, compareceu para prestar compromisso e tomar posse, no exercício do cargo de Vereadora, atendendo convocação da presidência desta Casa a senhora Priscila Domingos-União Brasil, que é a 3ª suplente da vereadora Myrella Soares da Silva-União Brasil, esta licenciada exercendo cargo em comissão na prefeitura municipal, e ainda as suplentes anteriores, Ivani Maria de Carvalho e Luciana Aparecida Lucino, terem declinadas o exercício da vereança. Foram apresentados à Mesa, pela suplente, o Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a Declarações de Bens e rendimentos negativas, e em seguida a mesma prestou o compromisso regimental, nos seguintes termos, proferido pelo presidente: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal; observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade” tendo respondido ao final - “Assim Prometo”. Findo este ato a suplente Priscila Domingos foi declarada empossada no exercício no cargo de vereadora e assinou o termo de posse e o livro de presença. 2) Em caráter excepcional, nesta fase da sessão, após prévia autorização da presidência, usaram da Tribuna Livre, representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri, Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco reivindicando recursos financeiros via emenda impositiva; e o representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Bariri, Gilson de Souza Carvalho, manifestando existência de assédio moral a servidores da prefeitura. 3-) Continuando com os trabalhos da sessão, foram apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberações encaminhados as comissões, os Projetos de Leis números 54, 55, 56 e 57/2025, de autoria do prefeito. Apresentado e lido o Ofício do Prefeito sob número 494, 495 e 496/2025, referentes aos requerimentos números 118, 116 e 117/2025, desta Casa, respectivamente. Apresentados e aprovados por unanimidade Requerimentos números 121, 122 e 123/2025, do vereador Daniel Oliveira Rodrigues, ao prefeito para informar, respectivamente, sobre regulamentação de atos normativos que discipline uso de espaço público; informação sobre cobrança indevida da taxa de proteção e desastres; e informações sobre serviços realizados em convenio com o Detran/sp. ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 57 Fls. 71 Retirados da pauta, a pedido verbal dos autores os Requerimentos números 120 e 124/2025. Apresentado e lido e acolhido o REQUERIMENTO número 125/2025, subscrito pelos vereadores Daniel de Oliveira Rodrigues, Aline Prearo Mazo, Ricardo Prearo, Roni Paulo Romão e Laudenir Leonel de Souza, para criação de Comissão Especial de Inquérito – CEI, para investigar e apurar denuncia de assédio moral contra servidores municipais, atribuídas ao prefeito e diretores da administração municipal. Deferidos os Requerimentos números 127 e 128/2025, dos vereadores Paulo Fernando Crepaldi e Rubens Pereira dos Santos, respectivamente, para retirada de suas assinaturas do requerimento número 125/2025. Criada a Comissão Especial de Inquérito, o presidente determinou aos líderes partidários quarente e oito (48) horas para respectiva indicação de membros visando a composição da comissão nos termos regimentais. Apresentado e aprovado por unanimidade Requerimento número 126/2025, do vereador Daniel Oliveira Rodrigues, subscrito pelos demais vereadores, invocando caráter de urgência especial para deliberação nesta sessão do projeto de lei número 57/2025, do prefeito. Apresentado e aprovado por unanimidade Moção número 72/2025, do vereador Ricardo Prearo, a consignar na presente ata, de voto de pesar pelo falecimento do senhor Alceu Aparecido Musardo. Apresentadas e acolhidas as Indicações números 104, 105 e 106/2025, do vereador Daniel Oliveira Rodrigues, ao prefeito, respectivamente, sugerindo substituição da bandeira municipal no trevo da cidade; sugerindo reparo em pavimento das vias Americo L. de Souza e Arquelino Facin, no jardim europa; e sugerindo substituição lâmpadas da quadra na EMEF Prefeito Modesto Masson. Apresentado e acolhido os Pareceres sob números 85 com correção no projeto nos artigos 2 e 7º A; 86 com inclusão do artigo 11; 88; 89; e 90 pela rejeição do projeto; 91, 92, 93 e 94/2025, favoráveis aos seus respectivos objeto. Apresentado e acolhido o Balancete da Câmara, referente ao mês de outubro próximo passado como segue: Apresentadas e lidas as Correspondências recebidas pela Câmara, como segue: Ofício 345/2025 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo. Usaram da Palavra Livre conforme previa inscrição em livro próprio, os vereadores (as): Paulo Fernando Crepaldi, Laudenir de Souza Leonel e Daniel Oliveira Rodrigues. ORDEM DO DIA: 1-) Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 46/2025 do prefeito, que que cria um emprego de agente de licitações e contratos e um emprego de agente de manutenção de obras. 2-) Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 48/2025 do prefeito, que dispõe sobre autorização de desconto em folha de pagamento para adesão de planos de saúde. 3-) Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 51/2025 do prefeito, que altera a lei 5212, de 13 de março de 2023, que versa sobre programa emergencial de acesso ao trabalho-peat. 4-) REJEITADO por maioria de votos em única discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 52/2025 do prefeito, que cria cargo em comissão de diretor adjunto de saúde na prefeitura, com os votos favoráveis dos vereadores Rubens Pereira dos Santos e Priscila Domingos, contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir Leonel de Souza, Paulo Fernando Crepaldi, Daniel Oliveira Rodrigues, Roni Paulo Romão e Aline Mazo Prearo. 5-) Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 53/2025 do prefeito, que antecipa o feriado do dia 16 de junho, para o dia 15 no próximo ano. 6-) Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 57/2025 do prefeito, que abre credito adicional especial no valor de R$ 750.000,00(setecentos e cinquenta mil reais). 7-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 38/2025 do vereador Ricardo Prearo, que reconhece o “taleme de Bariri” como patrimônio imaterial de natureza gastronômica e dá outras providências. ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.3 LIVRO Nº 57 Fls. 72 8-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 39/2025 do vereador Paulo Fernando Crepaldi, que dispõe sobre isenção de imposto predial e territorial urbano a portadores de doenças graves e dá outras providências. 9-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 33/2025 da vereadora Aline Mazo Prearo, que cria o programa “Banco de Empregabilidade para mulheres vítimas de violência”. 10-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 34/2025 da vereadora Aline Mazo Prearo, que altera a lei municipal número 3084/2000 que estabelece mecanismos de ampliação de fiscalização com apoio da Policia Militar. 11-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 35/2025 do vereador Francisco Leandro Gonzalez, que denomina vias públicas do jardim primavera III, de ruas Antonietta Galizia dos Santos e José Roberto Gonzalez. 12-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 36/2025 do vereador Roni Paulo Romão, que dispõe sobre a aplicação de multa ao tutor que permitir que animal no cio permaneça solto em via pública no âmbito do município. 13-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 37/2025 do vereador Roni Paulo Romão, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção de Defesa dos Animais e do Fundo Municipal de bem estar animal. Nada mais havendo a tratar foi encerrada esta sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata. Presidente 1ª Secretaria 2ª Secretaria