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sessao nº 29

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 29
Date 2025-11-03
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Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 57
Fls. 70
ATA nº 029/2025
ATA DA 29ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA-2025 - 19ª LEGISLATURA 2025/2028
Aos três dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e cinco, nesta 
cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior 
do prédio da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às vinte horas (20:00) 
horas, em Sessão Ordinária reuniram os senhores(as) vereadores (as): Aline Mazo Prearo, Daniel 
Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir Leonel de Souza, Paulo Fernando 
Crepaldi, Roni Paulo Romão, Ricardo Prearo e Rubens Pereira dos Santos. A Mesa Diretora ficou 
composta pelo vereador Ricardo Prearo presidente, vereadora Aline Mazo Prearo primeira 
secretária e Daniel Oliveira Rodrigues segundo secretário. EXPEDIENTE: Havendo número legal 
conforme consta das assinaturas em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a Edilidade 
recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior e sem objeções na votação, a mesma foi 
aprovada por unanimidade. 1-) Posse de vereadora suplente: Conforme verificação nos 
documentos dos agentes políticos eleitos e suplentes contantes dos arquivos da Camara e da 
justiça eleitoral, compareceu para prestar compromisso e tomar posse, no exercício do cargo de 
Vereadora, atendendo convocação da presidência desta Casa a senhora Priscila Domingos-União 
Brasil, que é a 3ª suplente da vereadora Myrella Soares da Silva-União Brasil, esta licenciada 
exercendo cargo em comissão na prefeitura municipal, e ainda as suplentes anteriores, Ivani Maria 
de Carvalho e Luciana Aparecida Lucino, terem declinadas o exercício da vereança. Foram 
apresentados à Mesa, pela suplente, o Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a Declarações de 
Bens e rendimentos negativas, e em seguida a mesma prestou o compromisso regimental, nos 
seguintes termos, proferido pelo presidente: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal; observar as leis, promover o bem geral dos 
munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”
tendo respondido ao final - “Assim Prometo”. Findo este ato a suplente Priscila Domingos foi 
declarada empossada no exercício no cargo de vereadora e assinou o termo de posse e o livro de 
presença. 2) Em caráter excepcional, nesta fase da sessão, após prévia autorização da presidência, 
usaram da Tribuna Livre, representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri, 
Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco reivindicando recursos financeiros via emenda 
impositiva; e o representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Bariri, Gilson de Souza 
Carvalho, manifestando existência de assédio moral a servidores da prefeitura. 3-) Continuando 
com os trabalhos da sessão, foram apresentados e acolhidos como Objetos de Deliberações
encaminhados as comissões, os Projetos de Leis números 54, 55, 56 e 57/2025, de autoria do 
prefeito. Apresentado e lido o Ofício do Prefeito sob número 494, 495 e 496/2025, referentes aos
requerimentos números 118, 116 e 117/2025, desta Casa, respectivamente. Apresentados e 
aprovados por unanimidade Requerimentos números 121, 122 e 123/2025, do vereador Daniel 
Oliveira Rodrigues, ao prefeito para informar, respectivamente, sobre regulamentação de atos 
normativos que discipline uso de espaço público; informação sobre cobrança indevida da taxa de 
proteção e desastres; e informações sobre serviços realizados em convenio com o Detran/sp.
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
LIVRO Nº 57
Fls. 71
Retirados da pauta, a pedido verbal dos autores os Requerimentos números 120 e 124/2025.
Apresentado e lido e acolhido o REQUERIMENTO número 125/2025, subscrito pelos vereadores 
Daniel de Oliveira Rodrigues, Aline Prearo Mazo, Ricardo Prearo, Roni Paulo Romão e Laudenir 
Leonel de Souza, para criação de Comissão Especial de Inquérito – CEI, para investigar e apurar 
denuncia de assédio moral contra servidores municipais, atribuídas ao prefeito e diretores da 
administração municipal. Deferidos os Requerimentos números 127 e 128/2025, dos vereadores 
Paulo Fernando Crepaldi e Rubens Pereira dos Santos, respectivamente, para retirada de suas 
assinaturas do requerimento número 125/2025. Criada a Comissão Especial de Inquérito, o 
presidente determinou aos líderes partidários quarente e oito (48) horas para respectiva indicação 
de membros visando a composição da comissão nos termos regimentais. Apresentado e aprovado 
por unanimidade Requerimento número 126/2025, do vereador Daniel Oliveira Rodrigues, 
subscrito pelos demais vereadores, invocando caráter de urgência especial para deliberação nesta 
sessão do projeto de lei número 57/2025, do prefeito. Apresentado e aprovado por unanimidade 
Moção número 72/2025, do vereador Ricardo Prearo, a consignar na presente ata, de voto de 
pesar pelo falecimento do senhor Alceu Aparecido Musardo. Apresentadas e acolhidas as 
Indicações números 104, 105 e 106/2025, do vereador Daniel Oliveira Rodrigues, ao prefeito, 
respectivamente, sugerindo substituição da bandeira municipal no trevo da cidade; sugerindo 
reparo em pavimento das vias Americo L. de Souza e Arquelino Facin, no jardim europa; e 
sugerindo substituição lâmpadas da quadra na EMEF Prefeito Modesto Masson. Apresentado e 
acolhido os Pareceres sob números 85 com correção no projeto nos artigos 2 e 7º A; 86 com 
inclusão do artigo 11; 88; 89; e 90 pela rejeição do projeto; 91, 92, 93 e 94/2025, favoráveis aos
seus respectivos objeto. Apresentado e acolhido o Balancete da Câmara, referente ao mês de 
outubro próximo passado como segue: Apresentadas e lidas as Correspondências recebidas pela 
Câmara, como segue: Ofício 345/2025 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo.
Usaram da Palavra Livre conforme previa inscrição em livro próprio, os vereadores (as): Paulo 
Fernando Crepaldi, Laudenir de Souza Leonel e Daniel Oliveira Rodrigues. ORDEM DO DIA: 1-)
Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 
46/2025 do prefeito, que que cria um emprego de agente de licitações e contratos e um emprego 
de agente de manutenção de obras. 2-) Aprovado por unanimidade de votos em única discussão 
e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 48/2025 do prefeito, que dispõe sobre autorização de 
desconto em folha de pagamento para adesão de planos de saúde. 3-) Aprovado por unanimidade 
de votos em única discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 51/2025 do prefeito, que 
altera a lei 5212, de 13 de março de 2023, que versa sobre programa emergencial de acesso ao 
trabalho-peat. 4-) REJEITADO por maioria de votos em única discussão e votação, o PROJETO DE 
LEI NÚMERO 52/2025 do prefeito, que cria cargo em comissão de diretor adjunto de saúde na 
prefeitura, com os votos favoráveis dos vereadores Rubens Pereira dos Santos e Priscila Domingos, 
contra os votos dos vereadores Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir Leonel de Souza, Paulo 
Fernando Crepaldi, Daniel Oliveira Rodrigues, Roni Paulo Romão e Aline Mazo Prearo. 5-)
Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 
53/2025 do prefeito, que antecipa o feriado do dia 16 de junho, para o dia 15 no próximo ano. 6-)
Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, o PROJETO DE LEI NÚMERO 
57/2025 do prefeito, que abre credito adicional especial no valor de R$ 750.000,00(setecentos e 
cinquenta mil reais). 7-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, o 
PROJETO DE LEI NÚMERO 38/2025 do vereador Ricardo Prearo, que reconhece o “taleme de 
Bariri” como patrimônio imaterial de natureza gastronômica e dá outras providências.
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.3
LIVRO Nº 57
Fls. 72
8-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, o PROJETO DE LEI 
NÚMERO 39/2025 do vereador Paulo Fernando Crepaldi, que dispõe sobre isenção de imposto 
predial e territorial urbano a portadores de doenças graves e dá outras providências. 9-) Aprovado
por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das 
Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 33/2025 da vereadora Aline Mazo Prearo, que cria o 
programa “Banco de Empregabilidade para mulheres vítimas de violência”. 10-) Aprovado por 
unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões 
ao PROJETO DE LEI NÚMERO 34/2025 da vereadora Aline Mazo Prearo, que altera a lei municipal 
número 3084/2000 que estabelece mecanismos de ampliação de fiscalização com apoio da Policia 
Militar. 11-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres 
favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 35/2025 do vereador Francisco Leandro 
Gonzalez, que denomina vias públicas do jardim primavera III, de ruas Antonietta Galizia dos 
Santos e José Roberto Gonzalez. 12-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão 
e votação, com pareceres favoráveis das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 36/2025 do 
vereador Roni Paulo Romão, que dispõe sobre a aplicação de multa ao tutor que permitir que 
animal no cio permaneça solto em via pública no âmbito do município. 13-) Aprovado por 
unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões 
ao PROJETO DE LEI NÚMERO 37/2025 do vereador Roni Paulo Romão, que dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Proteção de Defesa dos Animais e do Fundo Municipal de bem estar 
animal. Nada mais havendo a tratar foi encerrada esta sessão e para constar, eu secretário (a), 
autorizei a lavratura desta ata.
Presidente
 1ª Secretaria 2ª Secretaria 

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