sessao nº 5

ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 58
Fls. 10
ATA nº 05/2026
ATA DA 5ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA-2026 - 19ª LEGISLATURA 2025/2028
Aos dois dias do mês de março do ano dois mil e vinte e seis, nesta cidade 
de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do prédio 
da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às vinte horas (20:00), em Sessão 
Ordinária, reuniram os senhores(as) vereadores (as): Aline Mazo Prearo, Daniel Oliveira 
Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir Leonel de Souza, Paulo Fernando Crepaldi, 
Priscila Domingos, Ricardo Prearo, Roni Paulo Romão e Rubens Pereira dos Santos. A Mesa 
Diretora ficou composta pelo presidente vereador Ricardo Prearo; primeira secretária vereadora 
Aline Mazo Prearo e vereador Daniel Oliveira Rodrigues segundo secretário. EXPEDIENTE:
Havendo número legal conforme consta das assinaturas apostas em livro próprio, foi declarada 
aberta a sessão, e tendo a edilidade recebido cópia da ata da sessão anterior, previamente,
submetida a votação, recebeu aprovação unanime. Apresentadas, acolhidas e encaminhadas as 
comissões competentes, como Objetos de Deliberações: os Projeto de Lei do prefeito sob número 
15/2026 e Projetos de Leis números 10 e 11/2026, dos vereadores. Apresentados e lidos osOfícios 
do Prefeito sob números 28, 37, 38 (incluso mídia em formato de DVD), 39, 40, 41, 42 (incluso 
mídia em formato de DVD), 43 (incluso mídia em formato de DVD), 44, 45, 46, 47, 50, 51, 52, 53, 
54, 56, 57 e 48/2026, respectivamente, referentes aos Requerimentos 150, 152/2025, 01, 02, 06, 
07, 11, 12, 14, 16, 17, 19, 13, 10, 15, 03, 20, 18, 09/2026 e balancete janeiro/2026. Apresentado e 
aprovado por unanimidade os Requerimentos números 33, 34, 35, 36, 37/2026, do vereador Paulo 
Fernando Crepaldi, solicitando informações ao prefeito, respectivamente, sobre informações 
complementares ao requerimento 141/2025, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
requerer a adoção de providências imediatas quanto à capinagem, limpeza urbana e controle de
mato alto em áreas de grande circulação de crianças e adolescentes no Bairro Livramento;
requerer a adoção de providências imediatas quanto à limpeza e capinagem e praça no entorno e 
fundos da Creche Carmen Sola Modolin Aquilante; requerer providências imediatas para condições 
incompatíveis com a segurança mínima exigida para o atendimento de crianças e adolescentes 
atendidas pelo projeto social “Esporte Clube Arrudão”; requerendo esclarecimentos técnicos, 
legais e financeiros acerca da ausência de repasse do incentivo financeiro anual aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Bariri.
Apresentado e aprovado por unanimidade os Requerimentos números 38 e 39/2026, do vereador 
Francisco Leandro Gonzalez, solicitando informações ao prefeito, respectivamente, sobre a 
execução dos serviços de manutenção de passeios públicos, guias, sarjetas e bocas de lobo pela 
empresa ESN Prestação de Serviços Guararapes Ltda; e sobre a arrecadação do SAEMBA e os 
critérios de cobrança e reajuste aplicados no biênio 2024-2025-2026. Apresentado e aprovado por 
unanimidade o Requerimento números 40/2026, da vereadora Aline Mazo Prearo, solicitando 
informações ao prefeito sobre a entrega dos uniformes escolares no ano levito de 2026.
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Ata de Sessão – fls.2
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Apresentada e aprovada por unanimidade a Moção número 20/2026, do vereador Rubens Pereira 
dos Santos, para consignar na presente ata voto aplausos ao Baririense Caio Glauco Bussada pela 
participação do reality “Love Taste”. Apresentada e aprovada por unanimidade a Moção número 
21/2026, da vereadora Aline Mazo Prearo, de congratulação à rede municipal de ensino pela 
conquista do “Selo Ouro”. Apresentadas e aprovadas por unanimidade as Moções número 22, 23 
e 25/2026, do vereador Daniel Oliveira Rodrigues, respectivamente, de gratidão ao Excelentíssimo 
Senhor Deputado Maurício Neves pelas emendas parlamentares destinadas ao município de Bariri; 
de aplausos a Reverendo Hércules pela celebração dos 73 anos de fundação da Igreja Presbiteriana 
de Bariri; e de reconhecimento à LAV- Lar, Amor e Vida, pelo compromisso, dedicação e e 
excelência na execução das políticas públicas voltadas à, infância e adolescência. Apresentadas e 
aprovadas por unanimidade as Moções número 24 e 27/2026, da vereadora Priscila Domingos, 
respectivamente, de pesar pelo falecimento do Sr. José Cardoso Leonel; e pesar pelo falecimento 
da Sr. ª Sandra Valéria da Paz Sipione. Apresentada e aprovada por unanimidade a Moção número 
26/2026, do vereador Paulo Fernando Crepaldi, de reconhecimento aos membros do Conselho 
Administrativo da Santa Casa de Misericórdia de Bariri. Apresentada e acolhida a Indicação 
número 08/2026, da vereadora Priscila Domingos, sugerindo que sejam adotadas providências 
necessárias para a execução, no âmbito do Município de Bariri, da Lei Estadual nº 18.398/2026, 
que autoriza o fornecimento de protetores auriculares para estudantes com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) matriculados na Rede Estadual de Ensino. Apresentada e acolhida a 
Indicação número 09/2026, da vereadora Aline Mazo Prearo, sugerindo a realização de estudos e 
posterior plantação de árvores na área central da cidade, em parceria com o Viveiro Municipal, 
visando a melhoria do meio ambiente e o embelezamento paisagístico. Apresentada e acolhida a 
Indicação número 10/2026, do vereador Roni Paulo Romão, sugerindo ao prefeito, o estudo de 
viabilidade para inserção do Município de Bariri no Programa “Meu Pet”, do Governo do Estado 
de São Paulo, com vistas à implantação de unidade do Pet Contêiner e, se possível, futura 
contemplação com clínica veterinária estruturada no município. Apresentados e acolhidos os
Pareceres das Comissões Permanentes sob números 17, 18, 19, 20, 21, 22 (com substitutivo) e 
23/2026, favoráveis aos seus respectivos objetos. Apresentadas e lidas as Correspondências 
Recebidas, como segue: convite da Procuradoria Especial das Mulheres; convite da Caravana 
Federativa no Estado de São Paulo; Disponibilização de informações, pela Câmara dos Deputados, 
das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios.
Apresentado e lido o balance de fevereiro de 2026 da Câmara Municipal de Bariri. Usaram da 
PALAVRA LIVRE, conforme inscrição em livro próprio os vereadores (as) Paulo Fernando Crepaldi, 
Daniel de Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Priscila Domingos, Laudenir Leonel de 
Souza e Aline Mazo Prearo. ORDEM DO DIA: 1-) Rejeitado por maioria de votos em única discussão 
e votação, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI número 61/2025
do prefeito, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação 
com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e 
Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos 
serviços de saneamento básico, e dá outras providências, com votos contrários dos vereadores 
Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir Leonel de Souza, Aline Mazo Prearo, Paulo Fernando 
Crepaldi, Daniel de Oliveira Rodrigues, Roni Paulo Romão; e votos favoráveis dos vereadores
Rubens Pereira dos Santos e Priscila Domingos (6x2). 2-) Aprovado por unanimidade de votos em 
única discussão e votação, com pareceres favoráveis, em caráter de urência, o PROJETO DE LEI 
número 13/2026 do prefeito, altera o inciso do art. 10 da Lei nº 5.205, de 10 de 
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março de 2023, e dá outras providências. 3-) Aprovado por unanimidade de votos o requerimento 
verbal do vereador Daniel de Oliveira Rodrigues, retirando de pauta o PROJETO DE LEI número 
014/2026 do prefeito, que altera a Lei nº 3.207, de 21 de setembro de 2001, que dispõe sobre 
autorização para criação do Conselho Municipal de Esportes, o Fundo de Assistência ao Esporte e 
dá outras providências. 4-) Aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação, 
o PROJETO DE LEI número 04/2026 da mesa diretora, que altera a Lei nº 5.048, de 07 de julho de 
2021, para disciplinar o procedimento dos processos administrativos disciplinares, e dá outras 
providências. 5-) Aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação, com 
emenda e pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI número 46/2025 do vereador Paulo Fernando 
Crepaldi, que dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais populares para mulheres chefes de 
família no âmbito do Município de Bariri. 6-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira
discussão e votação, com pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI número 05/2026 do vereador 
Paulo Fernando Crepaldi, que dispõe sobre a criação da carteira de Identificação da Pessoa com 
Fibromialgia (CIPEF) no Município de Bariri. 7-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira
discussão e votação, com pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI número 06/2026 do vereador 
Daniel de Oliveira Rodrigues, que institui no Município de Bariri o Projeto Caçamba Comunitária. 
8-) Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com pareceres 
favoráveis, o PROJETO DE LEI número 07/2026 do vereador Laudenir Leonel de Souza, que institui 
reserva na entrega de imóveis para as pessoas com deficiência. 9-) Aprovado por unanimidade de 
votos em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI número 
08/2026 do vereador Daniel de Oliveira Rodrigues, que institui o Programa Municipal de Incentivo 
à Denúncia de Infrações Ambientais — Urbanas em Bariri, estabelece recompensa ao denunciante, 
prevê punição à má fé e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar foi encerrada esta 
sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata.
Presidente
 1ª Secretaria 2ª Secretaria