sessao nº 8

ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 58
Fls. 15
ATA nº 08/2026
ATA DA 8ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA-2026 - 19ª LEGISLATURA 2025/2028
Aos dezesseis dias do mês de março do ano dois mil e vinte e seis, nesta 
cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso 
superior do prédio da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às vinte 
horas (20:00), em Sessão Ordinária, reuniram os senhores(as) vereadores (as): Aline Mazo 
Prearo, Daniel Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir Leonel de Souza, 
Priscila Domingos, Ricardo Prearo, Roni Paulo Romão e Rubens Pereira dos Santos.
Deixou de comparecer o vereador Paulo Fernando Crepaldi. A Mesa Diretora ficou 
composta pelo presidente vereador Ricardo Prearo; primeira secretária vereadora Aline 
Mazo Prearo e vereador Daniel Oliveira Rodrigues segundo secretário. EXPEDIENTE:
Havendo número legal conforme consta das assinaturas apostas em livro próprio, foi 
declarada aberta a sessão, e tendo a edilidade recebido cópia da ata da sessão anterior,
previamente, submetida a votação, recebeu aprovação unanime. Apresentadas, acolhidas 
e encaminhadas as comissões competentes, como Objetos de Deliberações: os Projeto de 
Lei do prefeito sob número 17, 19, 20 e 21/2026 e Projetos de Leis números 12, 13 e 
14/2026, dos vereadores. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito sob números 61, 65
(incluso mídia em formato de CD), 68, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 86, 96, 97, 
98 e 99; respectivamente, referentes aos Requerimentos 09, 08, 14, 29, 25, 21, 27, 22, 30, 
24, 28, 26 e 23/2026, retificando Ofício GP 17/2026, solicitando indicação de representante 
para o CMPDA, referentes aos Requerimentos 37 e 33/2026, pedindo retirada de 
tramitação do PLE 09/2026, e referente ao Requerimento 31/2026. Apresentado e 
aprovado por unanimidade o Requerimento número 41/2026, dos vereadores Ricardo 
Prearo, Aline Mazo Prearo e Daniel de Oliveira Rodrigues, solicitando informações ao 
prefeito sobre o aumento dos valores do IPTU no município. Apresentada e aprovada por 
unanimidade a Moção número 28/2026, do vereador Rubens Pereira dos Santos, de pesar 
pelo falecimento da Sr. ª Clotilde Maria Quidiquimo Barros”. Apresentadas e aprovadas por 
unanimidade as Moções números 30 e 31/2026, do vereador Francisco Leandro Gonzalez, 
respectivamente, de aplausos e reconhecimento à associação escolinha de skate de Bariri 
e repúdio ao senado federal face à inércia institucional e omissão no cumprimento do dever 
fiscalizatório e constitucional quanto às denúncias envolvendo o Banco Master e membros 
do Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentados e acolhidos os Pareceres das Comissões 
Permanentes sob números 26 (com substitutivo), 27 e 28/2026, favoráveis aos seus 
respectivos objetos. Apresentadas e lidas as Correspondências Recebidas, como segue: 
convite para audiência pública com o tema "Desafios e Políticas de Combate à Violência 
contra a Mulher" e convite para participar da 4ª Edição do Encontro Paulista da Juventude.
Usaram da PALAVRA LIVRE, conforme inscrição em livro próprio os vereadores (as) Priscila 
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
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Domingos, Daniel de Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez. ORDEM DO DIA: 1-)
Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência, o 
SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 14/2026 do prefeito, que altera a Lei nº 3.207, de 
21 de setembro de 2001, que dispõe sobre autorização para criação do Conselho Municipal 
de Esportes, o Fundo de Assistência ao Esporte e dá outras providências. 2-) Aprovado por 
unanimidade de votos em segunda discussão e votação, com pareceres favoráveis, o 
PROJETO DE LEI número 05/2026 do vereador Paulo Fernando Crepaldi, que dispõe sobre 
a criação da carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPEF) no Município de 
Bariri. 3-) Aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação, com 
pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI número 06/2026 do vereador Daniel de Oliveira 
Rodrigues, que institui no Município de Bariri o Projeto Caçamba Comunitária. 4-) 
Aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação, com pareceres 
favoráveis, o PROJETO DE LEI número 07/2026 do vereador Laudenir Leonel de Souza, que 
institui reserva na entrega de imóveis para as pessoas com deficiência. 5-) Aprovado por 
unanimidade de votos em segunda discussão e votação, com pareceres favoráveis, o 
PROJETO DE LEI número 08/2026 do vereador Daniel de Oliveira Rodrigues, que institui o 
Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais — Urbanas em Bariri, 
estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição à má fé e dá outras 
providências. Nada mais havendo a tratar foi encerrada esta sessão e para constar, eu 
secretário (a), autorizei a lavratura desta ata.
Presidente
 1ª Secretaria 2ª Secretaria