sessao nº 9

ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 58
Fls. 16
ATA nº 09/2026
ATA DA 9ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA-2026 - 19ª LEGISLATURA 2025/2028
Aosseis dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Bariri 
- Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do prédio 
da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às vinte horas (20:00), em 
Sessão Ordinária, reuniram os senhores(as) vereadores (as): Aline Mazo Prearo, Daniel 
Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir Leonel de Souza, Paulo 
Fernando Crepaldi, Priscila Domingos, Ricardo Prearo, Roni Paulo Romão e Rubens 
Pereira dos Santos. A Mesa Diretora ficou composta pelo presidente vereador Ricardo 
Prearo; primeira secretária vereadora Aline Mazo Prearo e vereador Daniel Oliveira 
Rodrigues segundo secretário. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das 
assinaturas apostas em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, e tendo a edilidade 
recebido cópia da ata da sessão anterior, previamente, submetida a votação, recebeu
aprovação unanime. Apresentado e lido o Despacho da Presidência nº 01/2026, que 
determina a releitura dos Projetos de Lei nº 12, 13 e 14/2026, em razão da deliberação 
ocorrida na ausência do autor. Apresentadas, acolhidas e encaminhadas às comissões 
competentes, como Objetos de Deliberações, as Mensagens nº 22 e 23/2026, 
respectivamente, vetando integralmente o Projeto de Lei nº 04/2026 e parcialmente o 
Projeto de Lei nº 46/2025, do legislativo, que originaram os autógrafos números 25 e 
24/2026; Projetos de Lei do prefeito sob números 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e
31/2026 e Projetos de Lei números 12, 13, 14 e 15/2026, dos vereadores. Apresentados e
lidos os Ofícios do Prefeito sob números 103, 104, 105, 106, 109, 112, 113 e 121/2026, 
respectivamente sobre os requerimentos 40, 39, 34, 38, 36/2026 desta Câmara Municipal;
encaminhando os Balancetes da Receita, Despesa, Mensal de Tributos e Boletim de Caixa, 
referente ao mês de fevereiro de 2026; sobre o requerimento 35/2026 desta Câmara 
Municipal; informando o atendimento ao Ofício nº 55/2026 desta Câmara Municipal; e 
comunicando a desistência do recebimento da Emenda Impositiva nº 27 pela ABLA.
Apresentados e aprovados por unanimidade os Requerimentos: número 42/2026, da 
vereadora Aline Mazo Prearo, solicitando informações sobre a limpeza e roçagem das 
escolas, praças e campos de futebol do Arrudão e Filengão; números 43 e 46/2026 do 
vereador Paulo Fernando Crepaldi, solicitando informações, respectivamente, sobre a 
realização de compra de ovos de Páscoa mediante a adesão à Ata de Registro de Preços nº 
001/2025 da União dos Municípios da Média Sorocabana, solicitando informações e 
providências urgentes do Poder Executivo Municipal acerca da ausência e precariedade na 
prestação de serviços essenciais pelos Correios e pela empresa Vivo no Município de Bariri;
números 44 e 45/2026 do vereador Francisco Leandro Gonzalez, solicitando informações, 
respectivamente, sobre as providências adotadas para o fiel cumprimento da Lei
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.2
LIVRO Nº 58
Fls. 17
nº 5.440/2026, e informações e providências acerca da atualização dos valores destinados 
ao transporte estudantil no município; e número 48/2026, dos vereadores, solicitando nos 
termos regimentais que seja considerado em caráter de urgência especial para deliberação 
na ORDEM DO DIA da presente sessão, o Projeto de Lei número 22/2026 do executivo.
Apresentadas e aprovadas por unanimidade, as Moções: números 32, 34, 35, 36, 37 e 
40/2026, da vereadora Priscila Domingos, respectivamente, de pesar pelo falecimento do
Sr. Fuad Chidid Filho, de pesar pelo falecimento da Sr. ª Tereza Nobuco Suguiyama, de pesar 
pelo falecimento da Sr. ª Maria Regina da Silva Polônio, de pesar pelo falecimento do Sr.
Flávio Osnir Troiano de Oliveira, de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Salvador Frizon, 
de aplausos ao Tenente-Coronel da Polícia Militar Márcio Adriano Michelassi; números 33
e 39/2026, do vereador Rubens Pereira dos Santos, respectivamente, de congratulações à 
rede Municipal de Ensino de Bariri e aplausos à Escola Técnica Estadual Joaquim Ferreira 
do Amaral – ETEC de Jaú; número 38/2026, da vereadora Aline Mazo Prearo, de 
congratulação à Deputada Federal Luciene Cavalcante; número 41/2026, do vereador 
Ricardo Prearo, de aplausos ao Tenente-Coronel da Polícia Militar Márcio Adriano 
Michelassi. Apresentadas e acolhidas as Indicações: número 12, da vereadora Aline Mazo 
Prearo, que indica o aumento do subsídio/auxílio transporte aos estudantes universitários; 
números 13, 14, 15, 16 e 17/2026, do vereador Daniel de Oliveira Rodrigues, que indica, 
respectivamente, adoção de melhorias estruturais, reforço de funcionário e adequação de 
equipamentos para o PSF1, instalação de mais uma vaga de estacionamento PCD em frente 
à Congregação Cristã no Brasil, suplementação temporária no auxílio transporte aos 
estudantes universitários, serviço de tapa buraco na rua Santa Catarina, e instalação de 
redutor de velocidade na Av. Perimetral Domingos Antonio Fortunato. Apresentados e 
acolhidos os Pareceres das Comissões Permanentes sob números 29 (com substitutivo), 
30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36/2026, favoráveis aos seus respectivos objetos. Apresentadas e 
lidas as Correspondências Recebidas, como segue: convite para Encontro com Jesus e 
convite para o 3º Seminário Técnico AMPPESP. Usou da TRIBUNA LIVRE, mediante prévia 
inscrição e autorização, o Sr. Gilson de Souza Carvalho, presidente do Sindicato dos 
Funcionários Públicos de Bariri, para falar sobre as ADI’s e plano de carreira do Magistério.
Usaram da PALAVRA LIVRE, conforme inscrição em livro próprio os vereadores (as) 
Laudenir Leonel de Souza, Aline Mazo Prearo, Daniel de Oliveira Rodrigues e Francisco 
Leandro Gonzalez. ORDEM DO DIA: 1-) Aprovado por unanimidade em única discussão e 
votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 06/2026 do prefeito, que altera as 
Leis Municipais nº 5.382 de 17 de setembro de 2025 e 5.381 de 17 de setembro de 2025. 
2-) Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência, o 
PROJETO DE LEI nº 07/2026 do prefeito, que altera e revoga artigos da lei nº 4.111, de 20 
de dezembro de 2011. 3-) Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em 
caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 15/2026 do prefeito, que dispõe sobre a 
prorrogação do Plano Municipal de Educação da Cidade de Bariri - PME. 4-) Aprovado por 
unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 
17/2026 do prefeito, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras 
providências. 5-) Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de
ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.3
LIVRO Nº 58
Fls. 18
urgência, o PROJETO DE LEI nº 19/2026 do prefeito, que delimita novo traçado oficial e
área de expansão no Perímetro Urbano I do Município de Bariri e dá outras providências.
6-) Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência, o 
PROJETO DE LEI nº 21/2026 do prefeito, que abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e dá outras providências. 7-) Aprovado por maioria de votos em única discussão e 
votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 22/2026 do prefeito, que autoriza o 
Município de Bariri a efetuar dação em pagamento de bens imóveis de sua propriedade 
para fins de indenização decorrente de desapropriação declarada de utilidade pública, e dá 
outras providências, com votos favoráveis dos (das) vereadores (as) Aline Mazo Prearo, 
Daniel Oliveira Rodrigues, Laudenir Leonel de Souza, Priscila Domingos, Ricardo Prearo,
Roni Paulo Romão e Rubens Pereira dos Santos, e votos contrários dos vereadores 
Francisco Leandro Gonzalez e Paulo Fernando Crepaldi (6x2). 8-) Aprovado unanimidade
em primeira discussão e votação, o PROJETO DE LEI nº 11/2026, do vereador Paulo 
Fernando Crepaldi, que estabelece a Política Municipal de Envelhecimento Saudável e 
Proteção da Pessoa Idosa no Município de Bariri, em consonância com a Lei Estadual nº 
17.559/2021, e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar foi encerrada esta 
sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata.
Presidente
 1ª Secretaria 2ª Secretario