sessao nº 10

ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
LIVRO Nº 58
Fls. 19
ATA nº 10/2026
ATA DA 10ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA-2026 - 19ª LEGISLATURA 2025/2028
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e seis, nesta cidade 
de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior 
do prédio da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às vinte horas 
(20:00), em Sessão Ordinária, reuniram os senhores(as) vereadores (as): Aline Mazo 
Prearo, Daniel Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir Leonel de Souza,
Paulo Fernando Crepaldi, Priscila Domingos, Ricardo Prearo, Roni Paulo Romão e Rubens 
Pereira dos Santos. A Mesa Diretora ficou composta pelo presidente vereador Ricardo 
Prearo; primeira secretária vereadora Aline Mazo Prearo e vereador Daniel Oliveira 
Rodrigues segundo secretário. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das 
assinaturas apostas em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, e tendo a edilidade 
recebido cópia da ata da sessão anterior, previamente, submetida a votação, recebeu
aprovação unanime. DENÚNCIA – Presidência comunica o Plenário do protocolo de uma 
denúncia na secretaria determinando sua leitura. Foi lido Denúncia da cidadã Silmara 
Cristina Alves Cândido, eleitora com título número xxxx.xxxxx.xxxx, zona 019, seção 36, 
residente e domiciliada na cidade de Bariri, protocolada na secretaria da Câmara sob 
número 343, no último dia dezesseis de abril do corrente ano, contra o excelentíssimo 
senhor Airton Luis Pegoraro, juntando em anexo diversos documentos sobre 
procedimentos noticiando possíveis condutas de infração político-administrativa. Foi lido 
na sequência parecer número 17/2026, do Procurador Jurídico da Câmara considerando a 
legalidade da matéria. Posteriormente usaram da palavra os vereadores Francisco Leandro 
Gonzalez, Paulo Fernando Crepaldi, Aline Mazo Prearo e Ricardo Prearo. Na sequência, a 
denúncia foi submetida à votação, obtendo-se os votos favoráveis ao recebimento dos 
vereadores Daniel Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Paulo Fernando 
Crepaldi e Aline Mazo Prearo; contra os votos dos vereadores Laudenir Leonel, Priscila 
Domingos, Roni Paulo Romão, Rubens Pereira dos Santos e do presidente, Ricardo Prearo, 
resultando a rejeição do recebimento da denúncia por maioria de votos, com o 
consequente arquivamento da mesma. Apresentada, acolhida e encaminhada às
comissões competentes, como Objeto de Deliberação, a Mensagem nº 34/2026, vetando 
integralmente o Projeto de Lei nº 09/2026 do executivo, que originou o autógrafo número 
38/2026. Apresentados, acolhidos e encaminhados às comissões competentes, como 
Objetos de Deliberação, os Projetos de Lei do prefeito sob números 32, 33, 34, 35, 36, 37, 
38, 39, 40 e 41/2026 e Projeto de Decreto Legislativo números 03/2026, do vereador
Ricardo Prearo. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito sob números 135, 136, 138,
141, 145, 146 e 148/2026, respectivamente, solicitando dilação prazo resposta ao 
requerimento 38/2026, encaminhando resposta ao requerimento 39/2026, encaminhando 
resposta ao requerimento 41/2026, encaminhando resposta ao requerimento 45/2026, 
retirando de tramitação o PLE 30/2026, com convite para reinauguração do Estádio 
Municipal e balancetes da receita, despesa, mensal de tributos e boletim de caixa, 
referente ao mês de março de 2026. Apresentados e aprovados por unanimidade os
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Requerimentos: número 51/2026, dos vereadores, solicitando nos termos regimentais que 
seja considerado em caráter de urgência especial para deliberação na ORDEM DO DIA da 
presente sessão, os Projetos de Leis números 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41/2026 do 
executivo; e números 47 e 49/2026, do vereador Paulo Fernando Crepaldi, requerendo, 
respectivamente, a complementação da instrução técnica, jurídica, econômica e ambiental 
dos Projetos de Lei nº 27/2026 e nº 23/2026, para fins de adequada formação da convicção 
legislativa, e solicitação de informações e documentos relativos ao Contrato nº 18/2024 –
serviços de limpeza pública; Apresentada e aprovada por unanimidade, a Moção número
42/2026, do vereador Daniel Oliveira Rodrigues, de congratulação ao Senhor Deputado 
Federal Cezinha de Madureira. Apresentada e acolhida a Indicação número 18, da 
vereadora Priscila Domingos, indicando a adoção das providências necessárias para a 
execução, no âmbito do Município de Bariri, da Lei Estadual n° 15.635/2026, que altera a 
Lei n° 13.652/2018, instituindo o Dia do Orgulho Autista. Apresentados e acolhidos os
Pareceres das Comissões Permanentes sob números 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 
45, 46, 40, 44, 50, favoráveis aos seus respectivos objetos. Usaram da PALAVRA LIVRE, 
conforme inscrição em livro próprio os vereadores (as) Daniel de Oliveira Rodrigues 
Laudenir Leonel de Souza, Aline Mazo Prearo, e Francisco Leandro Gonzalez. Os vereadores
inscritos na palavra livre, Laudenir Leonel de Souza e Priscila Domingos, dispensaram o uso 
da mesma. ORDEM DO DIA: 1-) REJEITADO por maioria de votos, em única discussão e 
votação, cinco (5) votos sim e quatro (4) não, com pareceres favoráveis das Comissões, o 
VETO INTEGRAL do prefeito, na Mensagem número 22/2026, ao Autógrafo número 
25/2026 do PROJETO DE LEI número 04/2026 do Legislativo, que altera a Lei nº 5.048, de 
07 de julho de 2021, para disciplinar o procedimento dos processos administrativos 
disciplinares, e dá outras providências. 2-) APROVADO por unanimidade de votos em única
discussão e votação nominal, nove (9) votos sim e zero (0) não, com pareceres favoráveis 
das Comissões para manutenção do VETO PARCIAL do prefeito, na Mensagem número 
23/2026, ao Autógrafo número 24/2026 do PROJETO DE LEI número 46/2025, que dispõe 
sobre a reserva de unidades habitacionais populares para mulheres chefes de família no 
âmbito do Município de Bariri. 3-) Aprovado por unanimidade em única discussão e 
votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 25/2026 do prefeito, que dispõe 
sobre a denominação de prédio público municipal e dá outras providências. 4-) Aprovado
por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI 
nº 26/2026 do prefeito, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos integrantes 
da Banda Marcial Alexandre Giuliano Gallo. 5-) Aprovado por unanimidade em única
discussão e votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 31/2026 do prefeito, 
que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. 6-) 
Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência, o 
PROJETO DE LEI nº 32/2026 do prefeito, que abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e dá outras providências. 7-) Aprovado por unanimidade em única discussão e 
votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 35/2026 que abre no orçamento 
vigente crédito adicional especial e dá outras providências. 8-) Aprovado por unanimidade 
em única discussão e votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 36/2026 que 
abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. 9-) 
Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência, o 
PROJETO DE LEI nº 37/2026 do prefeito, que abre no orçamento vigente crédito adicional 
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especial e dá outras providências. 10-) Aprovado por unanimidade em única discussão e 
votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 38/2026 do prefeito, que abre no 
orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. 11-) Aprovado por 
unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 
39/2026 do prefeito, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras 
providências. 12-) Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em caráter 
de urgência, o PROJETO DE LEI nº 40/2026 do prefeito, que abre no orçamento vigente 
crédito adicional especial e dá outras providências. 13-) Aprovado por unanimidade em 
única discussão e votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 41/2026 do
prefeito, que dispõe sobre a oferta do transporte escolar aos alunos da rede pública 
municipal. 14-) Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de 
urgência, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 03/2026 do vereador Ricardo Prearo, 
que concede a medalha 16 de junho ao Sr. Jeferson Carulo dos Santos. 15-) Aprovado
unanimidade em primeira discussão e votação, o PROJETO DE LEI nº 10/2026, da mesa 
diretora, que autoriza o Poder Legislativo a promover o pagamento retroativo de 
quinquênios e sexta parte aos servidores conforme Lei Complementar Federal nº 
226/2026. 16-) Aprovado unanimidade em primeira discussão e votação, o PROJETO DE 
LEI nº 12/2026, do vereador Paulo Fernando Crepaldi, que institui o Programa remédio em 
Casa, destinado à entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas 
no Município de Bariri. 17-) Aprovado unanimidade em primeira discussão e votação, o 
PROJETO DE LEI nº 13/2026, do vereador Paulo Fernando Crepaldi, que institui diretrizes 
municipais de promoção, proteção e garantia dos direitos da Primeira Infância no 
Município de Bariri e dá outras providências. 18-) Aprovado unanimidade em primeira
discussão e votação, o PROJETO DE LEI nº 14/2026, do vereador Paulo Fernando Crepaldi, 
que institui a política municipal de incentivo à criação de ambientes cardioprotegidos no 
Município de Bariri, promove a capacitação em reanimação cardiopulmonar (RCP), 
incentiva a disponibilização de desfibriladores externos automáticos (DEA), cria o Selo 
“Entidade Cardioprotegida” e estabelece medidas de estímulo à resposta rápida em casos 
de parada cardiorrespiratória. 19-) Aprovado por unanimidade em única discussão e 
votação, em caráter de urgência, o PROJETO DE LEI nº 24/2026, do prefeito, que dispõe 
sobre a redução da carga horária semanal de 44 horas para 40 horas. 20-) Aprovado
unanimidade em segunda discussão e votação, o PROJETO DE LEI nº 11/2026, do vereador 
Paulo Fernando Crepaldi, que estabelece a Política Municipal de Envelhecimento Saudável 
e Proteção da Pessoa Idosa no Município de Bariri. Nada mais havendo a tratar foi 
encerrada esta sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta ata.
Presidente
 1ª Secretaria 2ª Secretario