sessao nº 12

ESTADO DE SÃO PAULO
Ata de Sessão – fls.1
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ATA nº 12/2026
ATA DA 12ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA-2026 - 19ª LEGISLATURA 2025/2028
Aos quatro dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e seis, nesta cidade de 
Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do 
prédio da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às vinte horas (20:00), 
em Sessão Ordinária, reuniram os senhores(as) vereadores (as): Aline Mazo Prearo, Daniel 
Oliveira Rodrigues, Francisco Leandro Gonzalez, Laudenir Leonel de Souza, Paulo 
Fernando Crepaldi, Priscila Domingos, Ricardo Prearo, Roni Paulo Romão e Rubens 
Pereira dos Santos. A Mesa Diretora ficou composta pelo presidente vereador Ricardo 
Prearo; primeira secretária vereadora Aline Mazo Prearo e vereador Daniel Oliveira 
Rodrigues segundo secretário. EXPEDIENTE: Havendo número legal conforme consta das 
assinaturas apostas em livro próprio, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade 
recebido previamente cópias das atas das sessões anteriores, que submetidas a votações,
receberam aprovação unanime. Apresentados, acolhidos e encaminhados às comissões 
competentes como Objetos de Deliberação, os Projetos de Leis do prefeito sob números
42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48/2026 e Projeto de Decreto Legislativo número 04/2026, da
vereadora Aline Mazo Prearo. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito sob números149, 
160, 164 e 166/2026, respectivamente, informações sobre terceiro setor, sobre 
requerimentos números 47 e 43/2026 e sobre construção UBS. Apresentado e aprovado 
por unanimidade o Requerimento número 52/2026, subscrito pela Mesa, solicitando a 
convocação da senhora Cinira Moreira Giacone Mazotti, diretora de serviços da prefeitura 
para esclarecimentos sobre serviços de sua pasta. Apresentado e acolhido o Requerimento
número 53/2026, subscrito por todos os vereadores para abertura de Comissão Especial 
de Inquérito-CEI, visando apuração de indícios de maus-tratos, agressões físicas, 
psicológicas e práticas discriminatórias contra crianças em unidades de educação infantil 
no município. Apresentadas e aprovadas por unanimidade, as Moções números 43, 44, 45, 
46, 47, 48 e 49/2026, da vereadora Priscila Domingos, respectivamente, de aplausos ao 
Corpo de Bombeiros de Bariri, pela conquista do 2º lugar na Olimpíada de Bombeiros; de 
aplausos ao atleta Luis Ricardo Marques(Pezão) pela conquista do 3º lugar no campeonato 
brasileiro de jiu-jitsu; de pesar pelo falecimento do jovem Yago Lucca Luppi; pelo 
falecimento da senhora Jaci Fernandes Aguiar; e pelos falecimentos das senhoras Vera 
Lucia Mana e Maria Inês de Souza; e pelo falecimento do senhor Osmar Fauth. 
Apresentadas e aprovadas por unanimidade, as Moções números 50 e 53/2026, do 
vereador Ricardo Prearo, de pesar pelos falecimentos das senhoras Jacy Fernandes Aguiar 
e irmã Maria Bernadete Carolina Bollini, respectivamente. Apresentadas e aprovadas por 
unanimidade, as Moções números 51 e 52/2026, do vereador Rubens Pereira dos Santos, 
de falecimentos da senhora Jacy Fernandes Aguiar e Yago Lucca Luppi, respectivamente.
Apresentadas e aprovadas por unanimidade, as Moções números 54, 55 e 56/2026, do 
vereador Paulo Fernando Crepaldi, respectivamente, de congratulações a entidade Lar, 
Amor e Vida-LAV pela realização de encontro regional em Jaú com o projeto “O silêncio 
que grita”; de repudio contra caso grave de violência sexual contra crianças; 
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de repudio ao caso de violência contra criança em unidade educação infantil no município.
Apresentada e aprovada por unanimidade, a Moção número 57/2026, do vereador Daniel 
Oliveira Rodrigues, de aplauso ao casal de médicos Larissa Foncesa da Silva e Guilherme 
Fernandes da Silva pelos serviços realizados à população. Apresentada e acolhida a 
Indicação número 19/2026, da vereadora Aline Mazo Prearo, ao prefeito sugerindo a 
contratação de servidores para os empregos de agente administrativo nas creches e escolas 
municipais de educação infantil. Apresentada e acolhida a Indicação número 20/2026, da 
vereadora Priscila Domingos, ao prefeito sugerindo implantação de câmeras de 
monitoramento nas unidades de educação infantil. Apresentados e acolhidos os Pareceres 
das Comissões Permanentes sob números 53, 63(substitutivo), 64 e 65/2026, favoráveis 
aos seus respectivos objetos. Apresentado e acolhido o Balancete da Câmara do mês de 
abril último. Apresentados e lidas as Correspondências Recebidas a saber: Ofício cgc 
0156/2026-TC 022405.989.23-7 do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, pertinente 
a rejeição de contrato com a Santa Casa de Bariri; Convite do mesmo Tribunal para Inova 
SP 2026; Carta do cidadão Fernando Tanganelli Barbieri; Convite da Santa Casa de Bariri 
para 1ª semana da enfermagem. Usaram da PALAVRA LIVRE, conforme inscrição em livro 
próprio os vereadores (as) Rony Romão, Aline Mazo Prearo, Priscila Domingos e Daniel 
Oliveira Rodrigues. ORDEM DO DIA: 1-) APROVADO por unanimidade de votos em única
discussão e votação nominal, nove (9) votos sim e zero (0) não, com pareceres favoráveis 
das Comissões para manutenção do VETO TOTAL do prefeito, aposto pela Mensagem 
número 34/2026, ao Autógrafo número 38/2026 do PROJETO DE LEI número 09/2025, de 
sua autoria, que delimita o traçado oficial e área de expansão no Perímetro Urbano I do 
Município. 2-) Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de 
urgência, com pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI nº 23/2026 do prefeito, que dispõe 
sobre aquisição de cinquenta por cento (50%), fração ideal do imóvel objeto da matricula 
nº 10.233 do cartório de registro de imóveis deste município e da outras providências. 3-) 
Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em caráter de urgência, com 
pareceres favoráveis das comissões em substitutivo ao PROJETO DE LEI nº 33/2026 do 
prefeito, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,0 
(cem mil reais). 4-) Aprovado por unanimidade em única discussão e votação, em caráter 
de urgência, com pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI nº 34/2026 do prefeito, que 
dispõe sobre outorga mediante licitação, concessão onerosa de uso de bem público de sala 
comercial no terminal rodoviário. 5-) Aprovado unanimidade em segunda discussão e 
votação, com pareceres favoráveis o PROJETO DE LEI nº 10/2026, da mesa diretora, que
autoriza o Poder Legislativo a promover o pagamento retroativo de quinquênios e sexta 
parte aos servidores conforme Lei Complementar Federal nº 226/2026. 6-) Aprovado
unanimidade em segunda discussão e votação, com pareceres favoráveis o PROJETO DE 
LEI nº 12/2026, do vereador Paulo Fernando Crepaldi, que institui o Programa remédio em 
Casa, destinado à entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas 
no Município de Bariri. 7-) Aprovado unanimidade em segunda discussão e votação, com 
pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI nº 13/2026, do vereador Paulo Fernando Crepaldi, 
que institui diretrizes municipais de promoção, proteção e garantia dos direitos da Primeira 
Infância no Município de Bariri e dá outras providências. 8-) Aprovado unanimidade em 
segunda discussão e votação, com pareceres favoráveis o PROJETO DE LEI nº 14/2026, do 
vereador Paulo Fernando Crepaldi, que institui a política municipal de incentivo à criação 
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de ambientes cardioprotegidos no Município de Bariri, promove a capacitação em 
reanimação cardiopulmonar (RCP), incentiva a disponibilização de desfibriladores externos 
automáticos (DEA), cria o Selo “Entidade Cardioprotegida” e estabelece medidas de 
estímulo à resposta rápida em casos de parada cardiorrespiratória. Nada mais havendo a 
tratar foi encerrada esta sessão e para constar, eu secretário (a), autorizei a lavratura desta 
ata.
Presidente
 1ª Secretaria 2ª Secretario