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← Bariri (SP)

sessao nº 7

Tipo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Número / Ano 7
Date 2019-04-26
native_id41

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LIVRO Nº 51 
Fis. 17 
ATA nº 07/2019 
ATA DA 7º SESSÃO CAMARARIA — EXTRAORDINÁRIA 
172 LEGISLATURA - 32 SESSÃO LEGISLATIVA — 2019 
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano dois mil e dezenove, 
nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior 
do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezessete (17:00) horas, 
em Sessão Extraordinária, reuniram os senhores vereadores: Benedito Antonio Franchini-PTE, Evandro 
Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro Gonzalez-PPS, João Luis Munhoz-PSDB, Luis Carlos de Paula 
- PMDE, Ricardo Prearo-DEM e Vagner Mateus Ferreira-PSD. Faltaram nesta sessão os vereadores 
Armando Perazzelli-PV e Rubens Pereira dos Santos-PSDB. A Mesa Diretora ficou composta pelo 
vereador Ricardo Prearo, Presidente e João Luis Munhoz, Segundo Secretário. EXI TE: Havendo 
número legal, foi declarada aberta a sessão, tendo os senhores Vereadores recebido previamente cópia 
da Ata Sessão da anterior, que colocada em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida foi apresentado e lido Ofício número 45/2019, Circular da Presidência desta Casa, cujo teor deu 
origem a presente sessão. Apresentados e acolhidos Pareceres números 30 e 31/2019, 
respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação, favorável e com voto vencido, contrário do 
vereador Francisco Leandro Gonzalez, ao veto do prefeito ao projeto de lei nº 01/2019; e o segundo, 
em conjunto com Comissão de Finanças e Orçamento, favorável e com emenda alterando redação do 
artigo 7º, do projeto de lei nº 24/2019, do prefeito. Em seguida foi lida como Correspondência Recebida 
Ofício nº 48/2019, de Conselheira Tutelar de Bariri, para suspensão da deliberação do Projeto de Lei nº 
24/2019. O ; DIA: Aprovado em única discussão e votação, por unanimidade de votos, 
primeiramente o Parecer nº 31/2019, das Comissões competentes, alterando a redação do artigo 7º; e 
depois por maioria de votos, depois o Projeto de Lei número 24/2019, do Prefeito, que altera a Lei nº 
4196, de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre política de direitos da criança e do adolescente, 
obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores: João Luis Munhoz, Evandro Antonio Folieni, Benedito 
Antonio Franchini e “voto de minerva” do Presidente, Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores: 
Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula e Vagner Mateus Ferreira. Em seguida, para 
deliberação do Veto do Prefeito, ao Projeto de Lei nº 01/2019, de sua autoria, conforme Mensagem 
nº 21/2019, foi constatado divergência nas redações sobre “quórum” para deliberação de “veto” do 
prefeito, entre o 8 3º, do artigo 45 da Lei Orgânica, com o $ 7º, do Artigo 212, do Regimento Interno da 
Casa, tendo o vereador Evandro Antonio Folieni, requerido verbalmente adiamento da deliberação e 
aprovado pela maioria, com os votos favoráveis dos vereadores: João Luis Munhoz, Evandro Antonio 
Folieni, Benedito Antonio Franchini e “voto de minerva” do Presidente, Ricardo Prearo; contra os votos 
dos vereadores: Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula e Vagner Mateus Ferreira. Nada mais 
havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, 
que lida e aprovada conforme, vai assinada, A 
a =X. 
RICARDO PREARO 
Presidente 
 
 
 
 [RALI DEREIRA DOS SANTOS N OÃO LUIS MUNHOZ 
1º Secretário e 2º Secretário 
 

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