| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2019-04-26 |
| native_id | 41 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO LIVRO Nº 51 Fis. 17 ATA nº 07/2019 ATA DA 7º SESSÃO CAMARARIA — EXTRAORDINÁRIA 172 LEGISLATURA - 32 SESSÃO LEGISLATIVA — 2019 Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, às dezessete (17:00) horas, em Sessão Extraordinária, reuniram os senhores vereadores: Benedito Antonio Franchini-PTE, Evandro Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro Gonzalez-PPS, João Luis Munhoz-PSDB, Luis Carlos de Paula - PMDE, Ricardo Prearo-DEM e Vagner Mateus Ferreira-PSD. Faltaram nesta sessão os vereadores Armando Perazzelli-PV e Rubens Pereira dos Santos-PSDB. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Ricardo Prearo, Presidente e João Luis Munhoz, Segundo Secretário. EXI TE: Havendo número legal, foi declarada aberta a sessão, tendo os senhores Vereadores recebido previamente cópia da Ata Sessão da anterior, que colocada em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi apresentado e lido Ofício número 45/2019, Circular da Presidência desta Casa, cujo teor deu origem a presente sessão. Apresentados e acolhidos Pareceres números 30 e 31/2019, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação, favorável e com voto vencido, contrário do vereador Francisco Leandro Gonzalez, ao veto do prefeito ao projeto de lei nº 01/2019; e o segundo, em conjunto com Comissão de Finanças e Orçamento, favorável e com emenda alterando redação do artigo 7º, do projeto de lei nº 24/2019, do prefeito. Em seguida foi lida como Correspondência Recebida Ofício nº 48/2019, de Conselheira Tutelar de Bariri, para suspensão da deliberação do Projeto de Lei nº 24/2019. O ; DIA: Aprovado em única discussão e votação, por unanimidade de votos, primeiramente o Parecer nº 31/2019, das Comissões competentes, alterando a redação do artigo 7º; e depois por maioria de votos, depois o Projeto de Lei número 24/2019, do Prefeito, que altera a Lei nº 4196, de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre política de direitos da criança e do adolescente, obtendo-se os votos favoráveis dos vereadores: João Luis Munhoz, Evandro Antonio Folieni, Benedito Antonio Franchini e “voto de minerva” do Presidente, Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores: Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula e Vagner Mateus Ferreira. Em seguida, para deliberação do Veto do Prefeito, ao Projeto de Lei nº 01/2019, de sua autoria, conforme Mensagem nº 21/2019, foi constatado divergência nas redações sobre “quórum” para deliberação de “veto” do prefeito, entre o 8 3º, do artigo 45 da Lei Orgânica, com o $ 7º, do Artigo 212, do Regimento Interno da Casa, tendo o vereador Evandro Antonio Folieni, requerido verbalmente adiamento da deliberação e aprovado pela maioria, com os votos favoráveis dos vereadores: João Luis Munhoz, Evandro Antonio Folieni, Benedito Antonio Franchini e “voto de minerva” do Presidente, Ricardo Prearo; contra os votos dos vereadores: Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula e Vagner Mateus Ferreira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que lida e aprovada conforme, vai assinada, A a =X. RICARDO PREARO Presidente [RALI DEREIRA DOS SANTOS N OÃO LUIS MUNHOZ 1º Secretário e 2º Secretário