| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2019-12-02 |
| native_id | 57 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO LIVRO Nº 51 Fls. 47 ATA nº 23/2019 ATA DA 23º SESSÃO CAMARARIA — ORDINÁRIA 17º LEGISLATURA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 2019 Aos dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás vinte (20) horas, em Sessão Ordinária reuniram os senhores vereadores: Benedito Antonio Franchini-PTB, Evandro Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro Gonzalez-PPS, loão Luis Munhoz-P5DB, Luis Carlos de Paula - PMDE, Ricardo Prearo-DEM, Rubens Pereira dos Santos-PSDB e Vagner Mateus Ferreira-PSD. Estava ausente nesta sessão o vereador senhor Armando Perazzelli-PV. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador RICARDO PREARO, Presidente; vereador RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, Primeiro Secretario e JOÃO LUIS MUNHOZ, Segundo Secretário. EXPEDIENTE: Havendo número legal, foi declarada aberta a sessão e tendo os vereadores recebido previamente cópia da Ata da Sessão Ordinária anterior, foi a mesma submetida a votação e aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentados, acolhidos como Objetos de Deliberações e encaminhados as Comissões competentes, os Projetos de Leis Ordinárias números 14, 15 e 16/2019 e Projeto de Resolução número 11/2019, todos deste Legislativo. Continuando foram apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito números 416, 425 e 427/2019, respectivamente, comunicando a realização de convenio; e atendendo pedidos de informações dos Requerimentos nº 80 e 79/2019 aprovados pela Câmara. Apresentados e acolhidos Pareceres números 82, 83 e 84/2019, das Comissões competentes, respectivamente, relativos aos Projetos de Lei Complementar número 01/2019 e de Leis Ordinárias números 52 e 53/2019, do Prefeito. Apresentado e aprovado por unanimidade, o Requerimento número 82/2019, do vereador Benedito Antonio Franchini, subscrito por seis vereadores, invocando caráter de urgência especial para deliberação dos Projetos de Leis deste Legislativo nº 14, 15 e 16/2019, nesta sessão. Apresentadas e aprovadas por unanimidade, as Moções números 82 e 83/2019, do vereador Luis Carlos de Paula, respectivamente, para consignar na presente ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Valentim Antonio de Carvalho e Moção de Aplausos, a diretora da Escola Municipal Professora Joseane Bianco, senhora Estefani Silva, professores e servidores, pelo trabalho desenvolvido sobre o Dia da Consciência Negra. Apresentada e acolhida a Indicação número 90/2019, do vereador Luis Carlos de Paula, sugerindo ao Prefeito, que determine limpeza e tratamento da água do chafariz ao lada Igreja Nossa Senhora das Dores. Em seguida foi apresentado o Balancete mensal, de novembro, desta Câmara. Em seguida foram apresentadas e lidas Diversas Correspondências: Informativo eletrônico de transferências de recursos aos município; Convite eletrônico da Prefeitura de Dois Córregos; Convite eletrônico da Policia Militar do Batalhão de Jaú; Oficio 5619/2019 da Telefônica referente a Moção desta Casa número 53/2019; Oficio número 53/19 da Entidade LAV-Lar Amor e Vida; Ofício número 043/19 Conselho Municipal do Idoso de Bariri; Convite do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; Carta da senhora Janette Kerbauy Ferro. À seguir, foi suspensa a sessão para as comissões competentes exararem pareceres Projetos de Leis números 14, 15 e 16/2019, do Legislativo, considerado em caráter de urgêhcia especial, por requerimento aprovado nesta sessão. Reiniciado os trabalhos, foram apresentados CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO LIVRO Nº 51 Fis. 48 Não houve Palavra Livre tendo em vista redução do tempo do Expediente, que dá preferência nas deliberações dos projetos de leis, que tratam das peças orçamentárias para o próximo exercício. BRDEMIDO DIA: aprovado em únicas discussão e votação, por unanimidade de votos, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões, o Projeto de Lei número 52/2019, do Prefeito, que altera as Leis Municipais números 4778/2017 e 4912/2019, alterando anexos que tratam do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para próximo exercício, respectivamente. Aprovado em únicas discussão e votação, por unanimidade de votos, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões, o Projeto de Lei número 053/2019, do Prefeito, que versa sobre o Orçamento Anual — LOA, para o próximo exercício, estimando as receitas e fixando as despesas em R$ 103.839.000,00 (cento e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais). Aprovado em únicas discussão e votação, por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial, com pareceres das Comissões, o Projeto de Lei número 14/2019, do vereador Benedito Antonio Franchini, que denomina Rua William Além Cassiolla, no Bairro Residencial Paulina. Aprovado em únicas discussão e votação, por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial, com pareceres das Comissões, o Projeto de Lei número 15/2019, do vereador Benedito Antonio Franchini, que denomina Rua Neide Siqueira Penachi, no Bairro Residencial Paulina. Aprovado em únicas discussão e votação, por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial, com pareceres das Comissões, o Projeto de Lei número 16/2019, do vereador João Luis Munhoz, que denomina Rua Milton do Carmo Ferro, no Bairro Residencial Paulina. Aprovado em únicas discussão e votação, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões, o Projeto de Lei Complementar número 01/2019, do Prefeito, que dispõe sobre criação de um emprego permanente, de provimento efetivo, de Engenheiro de Segurança do Trabalho, na Prefeitura; por maioria de votos, com os votos favoráveis dos vereadores: Benedito Antonio Franchini, Rubens Pereira dos Santos, João Luis Munhoz, Evandro Antonio Folieni, Luis Carlos de Paula e Vagner Mateus Ferreira; e voto contrario do vereador Francisco Leandro Gonzalez. Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade de votos, com pareceres das Comissões, o Projeto de Lei Complementar número 02/2019, do Prefeito, que dispõe sobre atualização monetária da Tabela Il, anexo Il, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade de votos, com pareceres das Comissões, o Projeto de Lei número 012/2019, do vereador Ricardo Prearo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários de Bariri e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que lida e aprovada conforme, vai assinada. isa a RICARDO PREARO Presidente RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JOAD LUIS MUNHOZ 1º Secretário