| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2020-06-16 |
| native_id | 68 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO LIVRO Nº 52 Fis. 16 ATA nº 08/2020 ATA DA 8º SESSÃO CAMARARIA — ORDINÁRIA 172 LEGISLATURA 2017/2020 - 42 SESSÃO LEGISLATIVA Aos dezesseis dias do mês de junho do ano dois mil e vinte, neste cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás dezenove (19) horas, em Sessão Ordinária reuniram os senhores vereadores: Armando Perazzelli-PV, Benedito Antonio Franchini-PTB, Evandro Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro Gonzalez-PPS, João Luis MunhozPSDB, Luis Carlos de Paula —- PMDB, Ricardo Prearo-DEM, Rubens Pereira dos Santos-PSDB e Vagner Mateus Ferreira-PSD. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Ricardo Prearo, Presidente; vereador Rubens Pereira dos Santos, como Primeiro Secretario e João Luis Munhoz, Segundo Secretário. Esta sessão, como as anteriores desde março, por força de Ato da Mesa, em observância as considerações dos Governos Federal, Estadual e Executivo Municipal, no que tange as políticas públicas de asseio sanitário, no controle da pandemia do Covid 19, hoje vivenciada, tem suas limitações e restrições com a presença de público, inclusive administrativamente, porém com total transparência com transmissão em tempo real via web, radiofônica e imprensa de modo geral. O expediente desta sessão, por conta da deliberação na Ordem do Dia das Contas da Prefeitura do exercício de dois mil e dezenove, tem o tempo reduzido a trinta (30) minutos. EXPEDIENTE: Havendo número legal, foi declarada aberta a sessão, tendo os vereadores recebidos previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentados e lidos Ofícios números 123, 124, 125 e 127/2020 do Prefeito, respectivamente, referentes aos pedidos de informações dos Requerimentos números 11, 12, 13 e 14/2020, aprovados por esta Casa. Apresentados e acolhidos os Pareceres das Comissões Permanentes sob números 47, 48, 49, 50, 51 e 52/2020, favoráveis aos seus objetos, e o último com anexo do Projeto de Decreto Legislativo de aprovação das Contas da Prefeitura de 2019. Apresentados e aprovados por unanimidade, Requerimento número 19/2020, do vereador Armando Perazzelli, subscrito pelos vereadores Luis Carlos de Paula, Francisco Leandro Gonzalez, Vagner Mateus Ferreira e Evandro Antonio Folieni, ao Prefeito, solicitando informações sobre os casos de Dengue na cidade, com cópia do processo administrativo 703/2020. Apresentadas e aprovadas por unanimidade, Moções números 18, 19 e 24/2020, do vereador Rubens Pereira dos Santos, subscritas por outros vereadores, que versam sobre votos de profundo pesar pelos falecimentos, respectivamente, da senhora Maria Luiza Lorenceto Gomes; do senhor Caetano Pultrini e do ex-vice prefeito Doutor senhor Merry Nicolas Martinez Y Ramos. Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 31/2020, do vereador Ricardo Prearo, que versa sobre voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Carlos Felippe. Apresentadas e acolhidas as Indicações números 13 e 14/2020, do vereador Luis Carlos de Paula, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo colocação de lombadas nas avenidas Benedito José Lourenço e Carlos Ferreira de Moraes. Em seguida foram apresentadas e lidas Correspondências Diversas: Ofício nº 83/2020, da Câmara Municipal de Campinas; Ofício 22 PJ nº 78/2020 do Ministério Público desta Comarca, solicitando informações sobre medidas adotadas por esta Casa com a segurança sanitária dos funcionários, vereadores e população sobre a pandemia, nas sessões; Ofício nº 22/2020 do Serviço de Agua e Esgoto de Bariri capeando balancete; Oficio nº 10/2020 do Conselho Comunitário de Segurança de Bariri, sobre bicicletas motorizadas; Carta aberta contra o racismo dos Vereadores da Região de Campinas/SP; Carta eletrônica do cidadão Guilherme Grillo, sobre o fechamento do Tiro de Guerra. Palavra Livre, não houve, conforme inscrição em livro próprio, os vereadores inscritos se manifestarão na próxima sessãa, assim como inscritos para uso da Tribuna Livre. És E CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO LIVRO Nº 52 Fis. 17 Na ORDEM DO DIA — foram deliberados as seguintes Proposições: APROVADO em únicas discussão e “jotação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 022/2020, do Prefeito, que dispõe sobre revogação da Lei nº 1074, de 21 de março de 1974, que versa sobre doação de terreno a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para construca: do prédio do Centro de Saúde de Bariri. APROVADO em únicas discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 032/2020, do Prefeito, que dispõe sobre novo traçado e delimita área de expansão, do Perímetro Urbano de Bariri. APROVADO em únicas discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Resolução número 05/2020, do vereador Armando Perazzelli, que Acrescenta a alínea “i” ao inciso |, do artigo 19 do Regimento Interno, a fim de prever nova atribuição do Presidente da Câmara. APROVADO em únicas discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Resolução número 06/2020, do vereador Francisco Leandro Gonzalez, que altera o & 2º, do artigo 110, do Regimento Interno a fim de fixar prazo à inscrição de vereador no uso da palavra livre. APROVADO em únicas discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Resolução número 07/2020, do vereador Francisco Leandro Gonzalez, que regulamenta audiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. APROVADO em únicas discussão e votação, por unanimidade, com parecer favorável e apresentação pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Decreto Legislativo número 02/2020, dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Bariri, do exercício de dois mil e dezessete (2017), conforme Parecer TC-006299.989.16- O. APROVADO em segunda discussão e votação, por maioria de votos, com voto contrário em separado do vereador Benedito Antonio Franchini, o Substitutivo das Comissões ao Projeto de Lei Complementar número 01/2019, do Vereador Armando Perazzelli, altera o artigo 221, parágrafo único do Código Tributário Municipal, que reduz multa de 20% para 2%, em casos de inadimplência dos créditos tributários, obtendo os votos favoráveis dos vereadores: Evandro Antonio Folieni, Armando Perazzelli, Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula, Vagner Matheus Ferreira, Rubens Pereira dos Santos e os votos contrários dos vereadores João Luis Munhoz e Benedito Antonio Franchini. APROVADO em segunda discussão e votação, por unanimidade de votos, o Substitutivo das Comissões ao Projeto de Lei número 08/2019, do Vereador Francisco Leandro Gonzalez, que dispõe sobre isenção do IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano a portadores de doenças graves. APROVADO em segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 06/2020, do vereador Armando Perazzelli, que dispõe sobre publicação de relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de saúde. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que lida e aprovada conforme, vai assinada, RICARDO PREARO Presidente TOS JOÃO LUIS MUNHOZ 1º Secretário 2º Secretário