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sessao nº 18

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 18
Date 2020-12-07
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LIVRO Nº 52 
Fis. 38 
ATA nº 18/2026 
ATA DA 18º SESSÃO CAMARARIA — ORDINÁRIA 
172 LEGISLATURA 2017/2020 - 42 SESSÃO LEGISLATIVA 
Aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte, 
nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso 
superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás dezenove 
(19:00) horas, em Sessão Ordinária, reuniram os senhores vereadores: Armando Perazzelli, 
Benedito Antonio Franchini, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, João Luis 
Munhoz, Luis Carlos de Paula, Ricardo Prearo, Rubens Pereira dos Santos e Vagner Mateus 
Ferreira. A Mesa Diretora ficou composta pelo Presidente, vereador Ricardo Prearo; vereador 
Rubens Pereira dos Santos, Primeiro Secretario e João Luis Munhoz, Segundo Secretário. 
3 Havendo número legal, foi declarada aberta a sessão e tendo os vereadores, 
recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, a mesma foi submetida a discussão e 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Esta sessão, como as anteriores, desde março por 
força de Atos da Mesa, em observância as considerações dos Governos Federal, Estadual € 
Executivo Municipal, no que tange as políticas públicas de asseio sanitário, no controle da 
pandemia do Covid 19, hoje vivenciada, mediante atos da Mesa, tem suas limitações e 
restrições a presença do público em até trinta pessoas, porém com total transparência e 
transmissão em tempo real via web, acesso livre as emissoras radiofônicas e imprensa de modo 
geral. Em seguida foram apresentados como Objetos de Deliberações, lidos e encaminhados 
as Comissões competentes, Projeto de Lei número 47, 51, 52, 53, 54 e 55/2020, do Prefeito; 
Projetos de Leis números 27, 28 e 29/2020 e de Resolução nº 10/2020 do Legislativo. 
Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito sob números 246, 262, 275, 279 e 281/2020, 
respectivamente, sobre Requerimento nº 29 desta Casa; capeando Balancete da Prefeitura do 
mês de outubro último; sobre Requerimento nº 32 desta Casa; sobre Prestação de Contas do 
Pronto Socorro e sobre Requerimento nº 33 desta Casa. Apresentados e lidos os Pareceres 
números 92 e 93/2020, das Comissões competentes, favoráveis aos seus respectivos objetos. 
Apresentados e aprovados por unanimidade, Requerimentos números 34/2020, do vereador 
Ricardo Prearo, subscrito pelos vereadores, invocando caráter de urgência especial para 
inclusão e deliberação na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, os Projetos de Leis 
números 47, 51, 52, 53, 54 e 55/2020 do Prefeito; Projetos de Leis números 27, 28 e 29/2020 
de Vereador e de Resolução nº 10/2020 da Mesa da Câmara. Apresentadas e acolhidas, 
Indicações números 36, 37 e 38/2020, do vereador Luis Carlos de Paula, ao Prefeito, 
respectivamente, sugerindo término de serviços na área de lazer da Praça do Bairro Santa 
Clara; sugerindo serviços de tapa buracos na Avenida Prefeito Domingos Antonio Fortunato e 
sugerindo serviços de conserto em tela de proteção de portão em frente avenida Francisco 
Munhoz Cegarra. Apresentada e acolhida Andicação número 39/20 o vereador João Luis 
Munhoz, ao Prefeito, sugerindo denominar “Projeto Ambulatoria/Dr. Merry Nicola rtinez 
nta Casa). 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LIVRO Nº 52 
Fis. 39 
Apresentado e acolhido Balancete da Câmara, do mês de novembro último. Continuando 
foram apresentadas Correspondências recebidas: Ofício Eletrônico da Câmara dos Deputados; 
Ofício nº 478/20 da Câmara Municipal da Estancia Turística de Tupã; Ofício Eletrônico nº 986 
da Caixa Econômica Federal; Ofício nº 28/2020 do Lar Vicentino de Bariri; Carta da Associação 
de Eventos da Santa Casa de Bariri. Em seguida foi suspensa a sessão, para que as comissões 
competentes exarassem pareceres em projetos considerados em caráter de urgência especial, 
conforme requerimento aprovado nesta sessão. Retornado aos trabalhos foram apresentados 
os Pareceres números 94, 95, 96,97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103/2020, favoráveis aos seus 
respectivos objetos, com exceção do número 100 que teve maioria contraria na Comissão de 
Finanças e Orçamento. Fizeram uso da Palavra Livre, conforme inscrição em livro próprio, os 
vereadores Luis Carlos de Paula, Armando Perazzelli, Evandro Antonio Folieni, João Luis 
Munhoz, Vagner Mateus Ferreira e Rubens Pereira dos Santos. Fez uso da Tribuna Livre o 
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Bariri, sobre dissídio e vale alimentação, 
Gilson de Souza Carvalho. Na parte da ( À foram deliberados os Projetos, que 
seguem: - 1) APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, caráter de urgência, 
com pareceres favoráveis das Comissões e Audiência Pública sem restrições, o Projeto de Lei 
número 049/2020, do Prefeito, que versa sobre o Orçamento Anual do Município — LOA, para 
o exercício próximo vindouro, estimando as receitas e fixando as despesas em R$ 
106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais). 2) APROVADO em única discussão e votação, 
por unanimidade, caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões e Audiência 
Pública sem restrições, o Projeto de Lei número 050/2020, do Prefeito, que versa sobre 
alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2021 e Lei do Plano Plurianual — 
PPA/2018/2021. 3] APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter 
de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 047/2020, do 
Prefeito, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) ao serviço de saúde. 4) APROVADO em única discussão e votação, por 
unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de 
Lei número 051/2020, do Prefeito, que subvenciona a Instituição Corcel Encantado. 5) 
 
// APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com 
4 pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 052/2020, do Prefeito, que versa 
sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais a partir do mês de janeiro 
do corrente ano, em três inteiros e trinta e seis centésimos por cento (3,36%). 6) APROVADO 
em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres 
favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 053/2020, do Prefeito, que corrige o valor 
do vale alimentação dos servidores municipais em R$ 516,80 (quinhentos e dezesseis reais e 
oitenta centavos). 7) REJEITADO em única discussão e votação, por maioria de votos, com os 
votos contrário dos vereadores: Armando Perazzelli, Evandro Antonio Folieni, Francisco 
Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula e Vagner Mateus Ferreira, e votos favoráveis dos 
vereadores: Benedito Antonio Franchini, João Luis Munhoz e Rubens Pereira dos Santos, em 
caráter de urgência, com pareceres das Comissões, o Projeto de Lei número 054/2020, do 
Prefeito, que trata da subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri. 8) 
APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com 
pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 05572020, do Prefeito, que versa 
sobre valor de R$ 100, 00 dé abono natalino aos servidores unicipais, no mês de dezembro 
fluente, Asponitaliizado Do (vale alimentação: única discussã e votaçã por VÁ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
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unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de 
Lei número 027/2020, do vereador João Luis Munhoz, que denomina imóvel público de 
“Espaço Amigo Il de José Edson da Rosa”. 10) APROVADO em única discussão e votação, por 
unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de 
Lei número 028/2020, do vereador João Luis Munhoz, que denomina imóvel público de “Casa 
da Mulher de Bariri - Mariana Forti Bazza”. 11) APROVADO em única discussão e votação, por 
unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de 
Lei número 029/2020, da Mesa da Câmara que aplica a revisão geral anual nos vencimentos 
dos servidores do legislativo, em três inteiros e trinta e seis centésimos por cento, (3,36%), com 
efeitos retroativos a janeiro do corrente ano. 12) APROVADO em única discussão e votação, 
por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto 
de Resolução número 010/2020, da Mesa da Câmara que corrige o valor do vale alimentação 
com efeitos retroativos a janeiro do corrente e concessão de cesta de natal, no mês de 
dezembro, a exemplo dos anos anteriores. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão 
e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que lida e aprovada nesta mesma 
sessão, última Sessão Ordinária da Legislatura, vai assinada. 
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ia 
RICARDO PREARO Presidente 
 ÃO LUIS MUNHOZ 
28 Secretário

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