| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2020-12-07 |
| native_id | 78 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO LIVRO Nº 52 Fis. 38 ATA nº 18/2026 ATA DA 18º SESSÃO CAMARARIA — ORDINÁRIA 172 LEGISLATURA 2017/2020 - 42 SESSÃO LEGISLATIVA Aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás dezenove (19:00) horas, em Sessão Ordinária, reuniram os senhores vereadores: Armando Perazzelli, Benedito Antonio Franchini, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, João Luis Munhoz, Luis Carlos de Paula, Ricardo Prearo, Rubens Pereira dos Santos e Vagner Mateus Ferreira. A Mesa Diretora ficou composta pelo Presidente, vereador Ricardo Prearo; vereador Rubens Pereira dos Santos, Primeiro Secretario e João Luis Munhoz, Segundo Secretário. 3 Havendo número legal, foi declarada aberta a sessão e tendo os vereadores, recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, a mesma foi submetida a discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Esta sessão, como as anteriores, desde março por força de Atos da Mesa, em observância as considerações dos Governos Federal, Estadual € Executivo Municipal, no que tange as políticas públicas de asseio sanitário, no controle da pandemia do Covid 19, hoje vivenciada, mediante atos da Mesa, tem suas limitações e restrições a presença do público em até trinta pessoas, porém com total transparência e transmissão em tempo real via web, acesso livre as emissoras radiofônicas e imprensa de modo geral. Em seguida foram apresentados como Objetos de Deliberações, lidos e encaminhados as Comissões competentes, Projeto de Lei número 47, 51, 52, 53, 54 e 55/2020, do Prefeito; Projetos de Leis números 27, 28 e 29/2020 e de Resolução nº 10/2020 do Legislativo. Apresentados e lidos os Ofícios do Prefeito sob números 246, 262, 275, 279 e 281/2020, respectivamente, sobre Requerimento nº 29 desta Casa; capeando Balancete da Prefeitura do mês de outubro último; sobre Requerimento nº 32 desta Casa; sobre Prestação de Contas do Pronto Socorro e sobre Requerimento nº 33 desta Casa. Apresentados e lidos os Pareceres números 92 e 93/2020, das Comissões competentes, favoráveis aos seus respectivos objetos. Apresentados e aprovados por unanimidade, Requerimentos números 34/2020, do vereador Ricardo Prearo, subscrito pelos vereadores, invocando caráter de urgência especial para inclusão e deliberação na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, os Projetos de Leis números 47, 51, 52, 53, 54 e 55/2020 do Prefeito; Projetos de Leis números 27, 28 e 29/2020 de Vereador e de Resolução nº 10/2020 da Mesa da Câmara. Apresentadas e acolhidas, Indicações números 36, 37 e 38/2020, do vereador Luis Carlos de Paula, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo término de serviços na área de lazer da Praça do Bairro Santa Clara; sugerindo serviços de tapa buracos na Avenida Prefeito Domingos Antonio Fortunato e sugerindo serviços de conserto em tela de proteção de portão em frente avenida Francisco Munhoz Cegarra. Apresentada e acolhida Andicação número 39/20 o vereador João Luis Munhoz, ao Prefeito, sugerindo denominar “Projeto Ambulatoria/Dr. Merry Nicola rtinez nta Casa). CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO LIVRO Nº 52 Fis. 39 Apresentado e acolhido Balancete da Câmara, do mês de novembro último. Continuando foram apresentadas Correspondências recebidas: Ofício Eletrônico da Câmara dos Deputados; Ofício nº 478/20 da Câmara Municipal da Estancia Turística de Tupã; Ofício Eletrônico nº 986 da Caixa Econômica Federal; Ofício nº 28/2020 do Lar Vicentino de Bariri; Carta da Associação de Eventos da Santa Casa de Bariri. Em seguida foi suspensa a sessão, para que as comissões competentes exarassem pareceres em projetos considerados em caráter de urgência especial, conforme requerimento aprovado nesta sessão. Retornado aos trabalhos foram apresentados os Pareceres números 94, 95, 96,97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103/2020, favoráveis aos seus respectivos objetos, com exceção do número 100 que teve maioria contraria na Comissão de Finanças e Orçamento. Fizeram uso da Palavra Livre, conforme inscrição em livro próprio, os vereadores Luis Carlos de Paula, Armando Perazzelli, Evandro Antonio Folieni, João Luis Munhoz, Vagner Mateus Ferreira e Rubens Pereira dos Santos. Fez uso da Tribuna Livre o Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Bariri, sobre dissídio e vale alimentação, Gilson de Souza Carvalho. Na parte da ( À foram deliberados os Projetos, que seguem: - 1) APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões e Audiência Pública sem restrições, o Projeto de Lei número 049/2020, do Prefeito, que versa sobre o Orçamento Anual do Município — LOA, para o exercício próximo vindouro, estimando as receitas e fixando as despesas em R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais). 2) APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões e Audiência Pública sem restrições, o Projeto de Lei número 050/2020, do Prefeito, que versa sobre alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2021 e Lei do Plano Plurianual — PPA/2018/2021. 3] APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 047/2020, do Prefeito, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao serviço de saúde. 4) APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 051/2020, do Prefeito, que subvenciona a Instituição Corcel Encantado. 5) // APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com 4 pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 052/2020, do Prefeito, que versa sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais a partir do mês de janeiro do corrente ano, em três inteiros e trinta e seis centésimos por cento (3,36%). 6) APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 053/2020, do Prefeito, que corrige o valor do vale alimentação dos servidores municipais em R$ 516,80 (quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). 7) REJEITADO em única discussão e votação, por maioria de votos, com os votos contrário dos vereadores: Armando Perazzelli, Evandro Antonio Folieni, Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula e Vagner Mateus Ferreira, e votos favoráveis dos vereadores: Benedito Antonio Franchini, João Luis Munhoz e Rubens Pereira dos Santos, em caráter de urgência, com pareceres das Comissões, o Projeto de Lei número 054/2020, do Prefeito, que trata da subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri. 8) APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 05572020, do Prefeito, que versa sobre valor de R$ 100, 00 dé abono natalino aos servidores unicipais, no mês de dezembro fluente, Asponitaliizado Do (vale alimentação: única discussã e votaçã por VÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO LIVRO Nº 52 Fls. 40 unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 027/2020, do vereador João Luis Munhoz, que denomina imóvel público de “Espaço Amigo Il de José Edson da Rosa”. 10) APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 028/2020, do vereador João Luis Munhoz, que denomina imóvel público de “Casa da Mulher de Bariri - Mariana Forti Bazza”. 11) APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Lei número 029/2020, da Mesa da Câmara que aplica a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do legislativo, em três inteiros e trinta e seis centésimos por cento, (3,36%), com efeitos retroativos a janeiro do corrente ano. 12) APROVADO em única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis das Comissões, o Projeto de Resolução número 010/2020, da Mesa da Câmara que corrige o valor do vale alimentação com efeitos retroativos a janeiro do corrente e concessão de cesta de natal, no mês de dezembro, a exemplo dos anos anteriores. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que lida e aprovada nesta mesma sessão, última Sessão Ordinária da Legislatura, vai assinada. a e ê a ia RICARDO PREARO Presidente ÃO LUIS MUNHOZ 28 Secretário