| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2018-04-23 |
| native_id | 8 |
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ESTADO DE SÃO PAULO 1 LIVRO Nº 50 Fls. 17 ATA nº 08/2018 ATA DA 8ª SESSÃO CAMARARIA – EXTRAORDINÁRIA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 17ª LEGISLATURA - 2018 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano dois mil e dezoito, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás onze horas e trinta minutos (11:30), foi realizada Sessão Extraordinária reunindo os senhores vereadores e senhoras vereadoras: Benedito Antonio Franchini-PTB, Celiza Luisa Fanton Bollini-PV (suplente), Evandro Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro Gonzalez-PPS, Luis Carlos de Paula – PMDB, Maria Pia Betti Pio da Silva Nary-PSDB, Ricardo Prearo-DEM, Rubens Pereira dos Santos-PSDB (suplente) e Vagner Mateus Ferreira-PSD. A Mesa Diretora ficou constituída pelo vereador Vagner Mateus Ferreira-PSD, Vice-Presidente em exercício; vereador Luis Carlos de Paula, 1º Secretário e Celiza Luisa Fanton Bollini (suplente), 2ª Secretária “ad hoc”, a vista de licença do titular. EXPEDIENTE: Havendo número legal, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da sessão anterior, que submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. A presente sessão foi convocada pelo Vice-Presidente em exercício, em caráter de urgência, visando o afastamento do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, das funções de Presidente da Câmara e de Prefeito do Município; com a criação de Comissão Processante, visando apurar por suposta conduta de quebra de decoro parlamentar. Apresentado e acolhido como Objeto de Deliberação e encaminhado à comissão de Justiça e Redação, para parecer, o Projeto de Resolução número 02/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre criação de Comissão Processante e afastamento do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, das funções de Presidente da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências. Apresentado e acolhido Parecer número 36/2018 da Comissão de Justiça e Redação, apresentado em seu parecer, substitutivo ao Projeto de Resolução nº 02/2018, de autoria da Mesa Diretora, que trata da criação de comissão processante e afastamento de vereador e da outras providências. ORDEM DO DIA: Aprovado em únicas discussão e votação, por unanimidade de votos, com parecer favorável o Substitutivo da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Resolução número 02/2018, da Mesa Diretora, cujo teor é o seguinte: ................................................................................................................................ “Dispõe sobre criação de Comissão Processante e afastamento do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo das funções de Presidente da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências. - Considerando necessidade de tomada de decisão da Câmara Municipal de Bariri, frente as notícias amplamente veiculadas nas mídias jornalística, televisivas, de alcance nacional, sobre prisão em flagrante do vereador Presidente da Câmara, no exercício do cargo de Prefeito do Município, senhor Paulo Henrique Barros de Araujo, e sendo investigado sobre CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO LIVRO Nº 50 Fls. 17 ATA nº 08/2018 ATA DA 8º SESSÃO CAMARARIA — EXTRAORDINÁRIA 22 SESSÃO LEGISLATIVA - 172 LEGISLATURA - 2018 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano dois mil e dezoito, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás onze horas e trinta minutos (11:30), foi realizada Sessão Extraordinária reunindo os senhores vereadores e senhoras vereadoras: Benedito Antonio Franchini-PTB, Celiza Luisa Fanton Bollini-PV (suplente), Evandro Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro Gonzalez-PPS, Luis Carlos de Paula — PMDB, Maria Pia Betti Pio da Silva Nary-PSDB, Ricardo Prearo-DEM, Rubens Pereira dos Santos-PSDB (suplente) e Vagner Mateus Ferreira-PSD. A Mesa Diretora ficou constituída pelo vereador Vagner Mateus Ferreira-PSD, Vice-Presidente em exercício; vereador Luis Carlos de Paula, 1º Secretário e Celiza Luisa Fanton Bollini (suplente), 22 Secretária “ad hoc”, a vista de licença do titular. EXPEDIENTE: Havendo número legal, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da sessão anterior, que submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. A presente sessão foi convocada pelo Vice-Presidente em exercício, em caráter de urgência, visando o afastamento do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, das funções de Presidente da Câmara e de Prefeito do Município; com a criação de Comissão Processante, visando apurar por suposta conduta de quebra de decoro parlamentar. Apresentado e acolhido como Objeto de Deliberação e encaminhado à comissão de Justiça e Redação, para parecer, o Projeto de Resolução número 02/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre criação de Comissão Processante e afastamento do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, das funções de Presidente da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências. Apresentado e acolhido Parecer número 36/2018 da Comissão de Justiça e Redação, apresentado em seu parecer, substitutivo ao Projeto de Resolução nº 02/2018, de autoria da Mesa Diretora, que trata da criação de comissão processante e afastamento de vereador e da outras providências. ORDEM DO DIA: Aprovado em únicas discussão e votação, por unanimidade de votos, com parecer favorável o Substitutivo da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Resolução número 02/2018, da Mesa Diretora, cujo teor é o seguinte: .............. eee ceereererrara ce aneaca aaa aa nana an anca anca ceara caca caca nana aaa a nana ana n cr ara rara cacncanaa “Dispõe sobre criação de Comissão Processante e afastamento do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo das funções de Presidente da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências. - Considerando necessidade de tomada de decisão da Câmara Municipal de Bariri, frente as notícias amplamente veiculadas nas mídias jornalística, televisivas, de alcance nacional, sobre prisão em flagrante do vereador Presidente da Câmara, no exercício do cargo de Prefeito do Município, senhor Paulo Henrique Barros de Araujo, e sendo investigado sobre 1 ESTADO DE SÃO PAULO 2 LIVRO Nº 50 Fls. 18 abuso de menor na cidade de Bauru/SP; - Considerando que os fatos veiculados apontam para suposta caracterização de crime, há que se instalar Comissão Processante com respectivo afastamento liminar do vereador na função de presidente da Câmara, no exercício de Prefeito, por quebra de decoro parlamentar; - Considerando a urgência que o caso requer, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, aplicando-se no que couber disposição Decreto Lei nº 201/67; Resolve:- Artigo 1º - Fica criada uma COMISSÃO PROCESSANTE, para apurar suposta conduta praticada e infringência de decoro parlamentar, com consequente perda de mandado, contra o vereador e presidente da Câmara Municipal de Bariri, senhor PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, no exercício das funções de Prefeito deste Município. - Artigo 2º - Fica afastado liminarmente das funções de Presidente da Câmara Municipal de Bariri, o vereador PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, consequentemente das funções de Prefeito deste Município, até resultado e julgamento final pela Comissão e Câmara Municipal. - Artigo 3º - Fica determinado, que o Vice-Presidente em exercício da Câmara, vereador VAGNER MATEUS FERREIRA, assume o cargo de Prefeito do Município a partir da presente data; ficando no exercício da presidência, com plenos poderes, o 1º Secretário, vereador LUIS CARLOS DE PAULA, nos termos do artigo 25 e Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri. - Artigo 4º - Fica convocado o suplente do vereador Vagner Mateus Ferreira, para assumir a vereança em vista do respectivo afastamento. - Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias, a partir desta data, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, concluindo-se com devido relatório. - Artigo 6° - Haverá novas eleições para a Mesa Diretora desta Câmara Municipal na sessão de posse do prefeito a ser eleito, com mandato até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, quando se encerra o biênio. - Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. - Câmara Municipal de Bariri, 23 de abril de 2018. ”.............................................................................................................. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, a primeira secretaria, autorizou a lavratura desta ata, que lida e achada conforme vai assinada. Vagner Mateus Ferreira Presidência Luis Carlos de Paula Celiza Luisa Fanton Bollini 1ª Secretaria 2ª Secretaria”ad hoc” CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO LIVRO Nº 50 Fls. 18 abuso de menor na cidade de Bauru/SP; - Considerando que os fatos veiculados apontam para suposta caracterização de crime, há que se instalar Comissão Processante com respectivo afastamento liminar do vereador na função de presidente da Câmara, no exercício de Prefeito, por quebra de decoro parlamentar; - Considerando a urgência que o caso requer, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, aplicando-se no que couber disposição Decreto Lei nº 201/67; Resolve:- Artigo 1º - Fica criada uma COMISSÃO PROCESSANTE, para apurar suposta conduta praticada e infringência de decoro parlamentar, com consequente perda de mandado, contra o vereador e presidente da Câmara Municipal de Bariri, senhor PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, no exercício das funções de Prefeito deste Município. - Artigo 2º - Fica afastado liminarmente das funções de Presidente da Câmara Municipal de Bariri, o vereador PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, consequentemente das funções de Prefeito deste Município, até resultado e julgamento final pela Comissão e Câmara Municipal. - Artigo 3º - Fica determinado, que o Vice-Presidente em exercício da Câmara, vereador VAGNER MATEUS FERREIRA, assume o cargo de Prefeito do Município a partir da presente data; ficando no exercício da presidência, com plenos poderes, o 1º Secretário, vereador LUIS CARLOS DE PAULA, nos termos do artigo 25 e Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri. - Artigo 4º - Fica convocado o suplente do vereador Vagner Mateus Ferreira, para assumir a vereança em vista do respectivo afastamento. - Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias, a partir desta data, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, concluindo-se com devido relatório. - Artigo 6º - Haverá novas eleições para a Mesa Diretora desta Câmara Municipal na sessão de posse do prefeito a ser eleito, com mandato até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, quando se encerra o biênio. - Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. - Câmara Municipal de Bariri, 23 de abril de 2018. “ce... iieeeeeerenenereneerrarerererrrrrer anne nan aaaaaaaaaaae aa rece ra crer a ae aaa ana naaaaanaaaaanraress Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, a primeira secretaria, autorizou a lavratura desta ata, que lida e achada conforme vai assinada. Vagner Mateus Ferreira Presidência Luis Carlos de Paula Celiza Luisa Fanton Bollini 12 Secretaria 22 Secretaria”ad hoc”