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sessao nº 8

Tipo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Número / Ano 8
Date 2018-04-23
native_id8

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE SÃO PAULO 
1 
LIVRO Nº 50 
Fls. 17 
ATA nº 08/2018 
ATA DA 8ª SESSÃO CAMARARIA – EXTRAORDINÁRIA 
2ª SESSÃO LEGISLATIVA - 17ª LEGISLATURA - 2018 
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano dois mil e 
dezoito, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, 
localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz 
Cegarra, 126, ás onze horas e trinta minutos (11:30), foi realizada Sessão Extraordinária 
reunindo os senhores vereadores e senhoras vereadoras: Benedito Antonio Franchini-PTB, 
Celiza Luisa Fanton Bollini-PV (suplente), Evandro Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro 
Gonzalez-PPS, Luis Carlos de Paula – PMDB, Maria Pia Betti Pio da Silva Nary-PSDB, Ricardo 
Prearo-DEM, Rubens Pereira dos Santos-PSDB (suplente) e Vagner Mateus Ferreira-PSD. A 
Mesa Diretora ficou constituída pelo vereador Vagner Mateus Ferreira-PSD, Vice-Presidente 
em exercício; vereador Luis Carlos de Paula, 1º Secretário e Celiza Luisa Fanton Bollini 
(suplente), 2ª Secretária “ad hoc”, a vista de licença do titular. EXPEDIENTE: Havendo 
número legal, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia 
da Ata da sessão anterior, que submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. A 
presente sessão foi convocada pelo Vice-Presidente em exercício, em caráter de urgência, 
visando o afastamento do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, das funções de 
Presidente da Câmara e de Prefeito do Município; com a criação de Comissão Processante, 
visando apurar por suposta conduta de quebra de decoro parlamentar. Apresentado e 
acolhido como Objeto de Deliberação e encaminhado à comissão de Justiça e Redação, para 
parecer, o Projeto de Resolução número 02/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe 
sobre criação de Comissão Processante e afastamento do vereador Paulo Henrique Barros 
de Araujo, das funções de Presidente da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências. 
Apresentado e acolhido Parecer número 36/2018 da Comissão de Justiça e Redação, 
apresentado em seu parecer, substitutivo ao Projeto de Resolução nº 02/2018, de autoria 
da Mesa Diretora, que trata da criação de comissão processante e afastamento de vereador 
e da outras providências. ORDEM DO DIA: Aprovado em únicas discussão e votação, por 
unanimidade de votos, com parecer favorável o Substitutivo da Comissão de Justiça e 
Redação, ao Projeto de Resolução número 02/2018, da Mesa Diretora, cujo teor é o 
seguinte: ................................................................................................................................ 
“Dispõe sobre criação de Comissão Processante e afastamento do vereador Paulo 
Henrique Barros de Araujo das funções de Presidente da Câmara Municipal de 
Bariri e dá outras providências. - Considerando necessidade de tomada de 
decisão da Câmara Municipal de Bariri, frente as notícias amplamente veiculadas 
nas mídias jornalística, televisivas, de alcance nacional, sobre prisão em flagrante 
do vereador Presidente da Câmara, no exercício do cargo de Prefeito do 
Município, senhor Paulo Henrique Barros de Araujo, e sendo investigado sobre 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LIVRO Nº 50 
Fls. 17 
ATA nº 08/2018 
ATA DA 8º SESSÃO CAMARARIA — EXTRAORDINÁRIA 
22 SESSÃO LEGISLATIVA - 172 LEGISLATURA - 2018 
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano dois mil e 
dezoito, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, 
localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz 
Cegarra, 126, ás onze horas e trinta minutos (11:30), foi realizada Sessão Extraordinária 
reunindo os senhores vereadores e senhoras vereadoras: Benedito Antonio Franchini-PTB, 
Celiza Luisa Fanton Bollini-PV (suplente), Evandro Antonio Folieni-PSDB, Francisco Leandro 
Gonzalez-PPS, Luis Carlos de Paula — PMDB, Maria Pia Betti Pio da Silva Nary-PSDB, Ricardo 
Prearo-DEM, Rubens Pereira dos Santos-PSDB (suplente) e Vagner Mateus Ferreira-PSD. A 
Mesa Diretora ficou constituída pelo vereador Vagner Mateus Ferreira-PSD, Vice-Presidente 
em exercício; vereador Luis Carlos de Paula, 1º Secretário e Celiza Luisa Fanton Bollini 
(suplente), 22 Secretária “ad hoc”, a vista de licença do titular. EXPEDIENTE: Havendo 
número legal, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia 
da Ata da sessão anterior, que submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. A 
presente sessão foi convocada pelo Vice-Presidente em exercício, em caráter de urgência, 
visando o afastamento do vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, das funções de 
Presidente da Câmara e de Prefeito do Município; com a criação de Comissão Processante, 
visando apurar por suposta conduta de quebra de decoro parlamentar. Apresentado e 
acolhido como Objeto de Deliberação e encaminhado à comissão de Justiça e Redação, para 
parecer, o Projeto de Resolução número 02/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe 
sobre criação de Comissão Processante e afastamento do vereador Paulo Henrique Barros 
de Araujo, das funções de Presidente da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências. 
Apresentado e acolhido Parecer número 36/2018 da Comissão de Justiça e Redação, 
apresentado em seu parecer, substitutivo ao Projeto de Resolução nº 02/2018, de autoria 
da Mesa Diretora, que trata da criação de comissão processante e afastamento de vereador 
e da outras providências. ORDEM DO DIA: Aprovado em únicas discussão e votação, por 
unanimidade de votos, com parecer favorável o Substitutivo da Comissão de Justiça e 
Redação, ao Projeto de Resolução número 02/2018, da Mesa Diretora, cujo teor é o 
seguinte: .............. eee ceereererrara ce aneaca aaa aa nana an anca anca ceara caca caca nana aaa a nana ana n cr ara rara cacncanaa 
“Dispõe sobre criação de Comissão Processante e afastamento do vereador Paulo 
Henrique Barros de Araujo das funções de Presidente da Câmara Municipal de 
Bariri e dá outras providências. - Considerando necessidade de tomada de 
decisão da Câmara Municipal de Bariri, frente as notícias amplamente veiculadas 
nas mídias jornalística, televisivas, de alcance nacional, sobre prisão em flagrante 
do vereador Presidente da Câmara, no exercício do cargo de Prefeito do 
Município, senhor Paulo Henrique Barros de Araujo, e sendo investigado sobre 
 
 
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LIVRO Nº 50 
Fls. 18 
abuso de menor na cidade de Bauru/SP; - Considerando que os 
fatos veiculados apontam para suposta caracterização de crime, há que se 
instalar Comissão Processante com respectivo afastamento liminar do vereador 
na função de presidente da Câmara, no exercício de Prefeito, por quebra de 
decoro parlamentar; - Considerando a urgência que o caso requer, nos 
termos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, 
aplicando-se no que couber disposição Decreto Lei nº 201/67; Resolve:-
Artigo 1º - Fica criada uma COMISSÃO PROCESSANTE, para apurar suposta 
conduta praticada e infringência de decoro parlamentar, com consequente perda 
de mandado, contra o vereador e presidente da Câmara Municipal de Bariri, 
senhor PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, no exercício das funções de 
Prefeito deste Município. - Artigo 2º - Fica afastado liminarmente 
das funções de Presidente da Câmara Municipal de Bariri, o vereador PAULO 
HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, consequentemente das funções de Prefeito 
deste Município, até resultado e julgamento final pela Comissão e Câmara 
Municipal. - Artigo 3º - Fica determinado, que o Vice-Presidente em 
exercício da Câmara, vereador VAGNER MATEUS FERREIRA, assume o cargo de 
Prefeito do Município a partir da presente data; ficando no exercício da 
presidência, com plenos poderes, o 1º Secretário, vereador LUIS CARLOS DE 
PAULA, nos termos do artigo 25 e Parágrafo Único, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Bariri. - Artigo 4º - Fica convocado o suplente do 
vereador Vagner Mateus Ferreira, para assumir a vereança em vista do 
respectivo afastamento. - Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de noventa 
(90) dias, a partir desta data, para conclusão dos trabalhos da Comissão 
Processante, concluindo-se com devido relatório. - Artigo 6° - Haverá 
novas eleições para a Mesa Diretora desta Câmara Municipal na sessão de posse 
do prefeito a ser eleito, com mandato até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 
2018, quando se encerra o biênio. - Artigo 7º - Esta Resolução entrará 
em vigor na data de sua publicação. - Câmara Municipal de Bariri, 23 de abril 
de 2018. ”.............................................................................................................. 
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, a primeira 
secretaria, autorizou a lavratura desta ata, que lida e achada conforme vai assinada. 
Vagner Mateus Ferreira 
 Presidência 
 Luis Carlos de Paula Celiza Luisa Fanton Bollini 
1ª Secretaria 2ª Secretaria”ad hoc” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LIVRO Nº 50 
Fls. 18 
abuso de menor na cidade de Bauru/SP; - Considerando que os 
fatos veiculados apontam para suposta caracterização de crime, há que se 
instalar Comissão Processante com respectivo afastamento liminar do vereador 
na função de presidente da Câmara, no exercício de Prefeito, por quebra de 
decoro parlamentar; - Considerando a urgência que o caso requer, nos 
termos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, 
aplicando-se no que couber disposição Decreto Lei nº 201/67; Resolve:- 
Artigo 1º - Fica criada uma COMISSÃO PROCESSANTE, para apurar suposta 
conduta praticada e infringência de decoro parlamentar, com consequente perda 
de mandado, contra o vereador e presidente da Câmara Municipal de Bariri, 
senhor PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, no exercício das funções de 
Prefeito deste Município. - Artigo 2º - Fica afastado liminarmente 
das funções de Presidente da Câmara Municipal de Bariri, o vereador PAULO 
HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, consequentemente das funções de Prefeito 
deste Município, até resultado e julgamento final pela Comissão e Câmara 
Municipal. - Artigo 3º - Fica determinado, que o Vice-Presidente em 
exercício da Câmara, vereador VAGNER MATEUS FERREIRA, assume o cargo de 
Prefeito do Município a partir da presente data; ficando no exercício da 
presidência, com plenos poderes, o 1º Secretário, vereador LUIS CARLOS DE 
PAULA, nos termos do artigo 25 e Parágrafo Único, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Bariri. - Artigo 4º - Fica convocado o suplente do 
vereador Vagner Mateus Ferreira, para assumir a vereança em vista do 
respectivo afastamento. - Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de noventa 
(90) dias, a partir desta data, para conclusão dos trabalhos da Comissão 
Processante, concluindo-se com devido relatório. - Artigo 6º - Haverá 
novas eleições para a Mesa Diretora desta Câmara Municipal na sessão de posse 
do prefeito a ser eleito, com mandato até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 
 
 
2018, quando se encerra o biênio. - Artigo 7º - Esta Resolução entrará 
em vigor na data de sua publicação. - Câmara Municipal de Bariri, 23 de abril 
de 2018. “ce... iieeeeeerenenereneerrarerererrrrrer anne nan aaaaaaaaaaae aa rece ra crer a ae aaa ana naaaaanaaaaanraress 
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, a primeira 
secretaria, autorizou a lavratura desta ata, que lida e achada conforme vai assinada. 
Vagner Mateus Ferreira 
Presidência 
Luis Carlos de Paula Celiza Luisa Fanton Bollini 
12 Secretaria 22 Secretaria”ad hoc”

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