| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2021-06-21 |
| native_id | 95 |
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ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.1 LIVRO Nº 53 Fls. 27 ATA nº 15/2021 ATA DA 15ª SESSÃO CAMARARIA – TIPO: ORDINÁRIA 18ª LEGISLATURA 2021/2024 - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Aos vinte e um dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e um, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás dezenove (19:00) horas, horário regimental, em Sessão Ordinária, reuniram os senhores vereadores: Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, senhora Myrella Soares da Silva, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Benedito Antonio Franchini, Presidente; vereador Airton Luis Pegoraro, Primeiro Secretario e Paulo Egídio Grigolin, Segundo Secretário. Esta sessão por força de Ato da Mesa, em observância as considerações dos Governos Federal, Estadual e Executivo Municipal, no que tange as políticas públicas de asseio sanitário e no controle da pandemia do Covid_19, hoje vivenciada, se realiza com restrições ao público, porém com total transparência e transmissão via web em tempo real. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta no termo próprio de assinaturas dos vereadores, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentados e lidos como Objetos de Deliberação, encaminhados as devidas comissões para pareceres: Mensagem nº 34, aditando texto ao Projeto de Lei número 29/2021, do Prefeito; Projetos de Leis sob números 13 e 14/2021 e Projeto de Resolução número 03/2021, do Legislativo; Ofício número 351/2021, referentes aos Projetos de Leis números 29 e 31/2021, do Prefeito. Em seguida foram apresentados e lidos Ofícios do Prefeito sob números 345, 346, 347, 348, 354 e 355/2021, respectivamente, referentes prestação contas do convênio com pronto socorro municipal; balancete mensal da prefeitura; requerimento número 49; e retratação do serviço de obras da prefeitura. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 30 (contrario), 31, 32, 33, 34, 35 e 36 (com substitutivo), e 37/2021, das Comissões Permanentes, favoráveis as matérias. Apresentado na sessão anterior e aprovado por maioria de votos, com os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Paulo Egídio Grigolin, Júlio Cesar Devides, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez e Luis Renato Proti; contra os votos dos vereadores Ricardo Prearo e vereadora Myrella Soares da Silva; o Requerimento número 51/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao Prefeito, para informar os documentos das pessoas vacinadas Covid-19. Apresentados, na sessão anterior o Requerimento número 56/2021 e 58/2021 nesta sessão, aprovados por unanimidade, da vereadora Myrella Soares da Silva, ao Prefeito, respectivamente, para informar sobre documentos para instalação do Poupatempo em nossa cidade; e para informar sobre entrega de Kits de Merenda. Apresentado e aprovado por unanimidade, Requerimento número 59/2021, do vereador Ricardo Prearo, ao prefeito, para informar sobre gastos com manutenção de veículos do serviço de saúde, da prefeitura. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO LIVRO Nº 53 Fls. 27 ATA nº 15/2021 ATA DA 152 SESSÃO CAMARARIA — TIPO: ORDINÁRIA 182 LEGISLATURA 2021/2024 - 12 SESSÃO LEGISLATIVA Aos vinte e um dias do mês de junho do ano dois mile vinte e um, nesta cidade de Bariri - Estado de São Paulo, na sede da Câmara Municipal, localizada no piso superior do edifício da Prefeitura, situado na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, ás dezenove (19:00) horas, horário regimental, em Sessão Ordinária, reuniram os senhores vereadores: Airton Luis Pegoraro, Benedito Antonio Franchini, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez, Júlio Cesar Devides, Luis Renato Proti, senhora Myrella Soares da Silva, Paulo Egídio Grigolin e Ricardo Prearo. A Mesa Diretora ficou composta pelo vereador Benedito Antonio Franchini, Presidente; vereador Airton Luis Pegoraro, Primeiro Secretario e Paulo Egídio Grigolin, Segundo Secretário. Esta sessão por força de Ato da Mesa, em observância as considerações dos Governos Federal, Estadual e Executivo Municipal, no que tange as políticas públicas de asseio sanitário e no controle da pandemia do Covid 19, hoje vivenciada, se realiza com restrições ao público, porém com total transparência e transmissão via web em tempo real. EXPEDIENTE: Havendo número legal, conforme consta no termo próprio de assinaturas dos vereadores, foi declarada aberta a sessão, tendo a edilidade recebido previamente cópia da Ata da Sessão anterior, que submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentados e lidos como Objetos de Deliberação, encaminhados as devidas comissões para pareceres: Mensagem nº 34, aditando texto ao Projeto de Lei número 29/2021, do Prefeito; Projetos de Leis sob números 13 e 14/2021 e Projeto de Resolução número 03/2021, do Legislativo; Ofício número 351/2021, referentes aos Projetos de Leis números 29 e 31/2021, do Prefeito. Em seguida foram apresentados e lidos Ofícios do Prefeito sob números 345, 346, 347, 348, 354 e 355/2021, respectivamente, referentes prestação contas do convênio com pronto socorro municipal; balancete mensal da prefeitura; requerimento número 49; e retratação do serviço de obras da prefeitura. Em seguida foram apresentados e acolhidos os Pareceres números 30 (contrario), 31, 32, 33, 34, 35 e 36 (com substitutivo), e 37/2021, das Comissões Permanentes, favoráveis as matérias. Apresentado na sessão anterior e aprovado por maioria de votos, com os votos favoráveis dos vereadores Airton Luis Pegoraro, Paulo Egídio Grigolin, Júlio Cesar Devides, Edcarlos Pereira dos Santos, Francisco Leandro Gonzalez e Luis Renato Proti; contra os votos dos vereadores Ricardo Prearo e vereadora Myrella Soares da Silva; o Requerimento número 51/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, ao Prefeito, para informar os documentos das pessoas vacinadas Covid-19. Apresentados, na sessão anterior o Requerimento número 56/2021 e 58/2021 nesta sessão, aprovados por unanimidade, da vereadora Myrella Soares da Silva, ao Prefeito, respectivamente, para informar sobre documentos para instalação do Poupatempo em nossa cidade; e para informar sobre entrega de Kits de Merenda. Apresentado e aprovado por unanimidade, Requerimento número 59/2021, do vereador Ricardo Prearo, ao prefeito, para informar sobre gastos com manutenção de veículos do serviço de saúde, da prefeitura. Ata de Sessão — fls.1 ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.2 LIVRO Nº 53 Fls. 28 Apresentado e aprovado por unanimidade, Requerimento número 60/2021, do vereador Francisco Leandro Gonzalez, ao Prefeito para informar sobre recursos destinados ao Programa Agentes Comunitários da Saúde e Endemias. Apresentado e aprovado por unanimidade, Requerimento número 61/2021, subscrito por todos vereadores, para deliberar em caráter de urgência especial Moção nº 43/2021. Apresentadas e aprovadas por unanimidade, Moções números 40 e 41/2021, do vereador Ricardo Prearo, respectivamente, de pesar pelo falecimento do senhor José Roberto Pavão; e de aplauso ao senhor Nelson Batistão Filho, idealizador do Projeto Troco Solidário. Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 42/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, de pesar pelo falecimento do senhor Lednilson Aparecido Franklin. Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 43/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, de pesar pelo falecimento do senhor Vicente Sergio Barbieri Junior. Apresentadas e acolhidas Indicações números 62, 63 e 67/2021, da vereadora Myrella Soares da Silva, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo que a retirada de Kit Merenda nas escolas seja feita pessoa responsável; sugerindo que a entrega de Kit Merenda nas residências de alunos quando não houver responsável para retirada nas escolas; e sugerindo que a retirada do leite no Programa Viva Leite e Nosso Leite, seja por pessoa responsável. Apresentadas e acolhidas Indicações números 64 e 65/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo doação de área para construção de nova Câmara Municipal; sugerindo construção de rampa de acesso a cadeirantes na Praça da Igreja da vila São José. Apresentada e acolhida Indicação número 66/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, para colocação de semáforos de pedestres, nos três existentes na cidade. Em seguida foram apresentadas e lidas as Correspondências Recebidas de Diversos: Carta dos vereadores Airton Luis Pegoraro e Francisco Leandro Gonzalez, capeando Ofício 21/2021 do Departamento Regional de Saúde de Bauru. Correspondências eletrônicas recebidas da Controladoria Regional do Estado de Minas Gerais; do Tribunal de Contas da União de São Paulo; várias da Caixa Econômica Federal; Ofício 41/2021 do Serviço de Águas e Esgoto do Município de Bariri; Carta do Conselho Municipal do Idoso de Bariri. Usaram da Palavra Livre conforme inscrição em livro próprio, Vereadora Myrella Soares da Silva, Vereadores Francisco Leandro Gonzalez e Edcarlos Pereira dos Santos. ORDEM DO DIA: REJEITADO em uma única discussão e votação nominal, por unanimidade, com parecer contrário da Comissão, o VETO TOTAL DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI NÚMERO 02/2021, do Vereador Francisco Leandro Gonzalez, referente ao Autógrafo número 14/2021, aposto pela Mensagem número 24/2021, que dispõe sobre deposito de sobras de materiais de construção civil para doações. Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis, PROJETO DE LEI NÚMERO 27/2021, do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para perfuração de poço no jardim dos ipês. Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis, PROJETO DE LEI NÚMERO 28/2021, do Executivo, que dispõe sobre celebração de convênio de cooperação com a Prefeitura de Itajú, para recebimento de recursos financeiros. Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis, PROJETO DE LEI NÚMERO 30/2021, do Executivo, que altera a Lei nº 2486, de 28 de setembro de 1993. Aprovado em uma primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI NÚMERO 04/2021, do Vereador Paulo Egídio Grigolin, que dispõe sobre regramento e controle da atividade de vigia diurno ou noturno no município. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO LIVRO Nº 53 Fls. 28 Apresentado e aprovado por unanimidade, Requerimento número 60/2021, do vereador Francisco Leandro Gonzalez, ao Prefeito para informar sobre recursos destinados ao Programa Agentes Comunitários da Saúde e Endemias. Apresentado e aprovado por unanimidade, Requerimento número 61/2021, subscrito por todos vereadores, para deliberar em caráter de urgência especial Moção nº 43/2021. Apresentadas e aprovadas por unanimidade, Moções números 40 e 41/2021, do vereador Ricardo Prearo, respectivamente, de pesar pelo falecimento do senhor José Roberto Pavão; e de aplauso ao senhor Nelson Batistão Filho, idealizador do Projeto Troco Solidário. Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 42/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, de pesar pelo falecimento do senhor Lednilson Aparecido Franklin. Apresentada e aprovada por unanimidade, Moção número 43/2021, do vereador Edcarlos Pereira dos Santos, de pesar pelo falecimento do senhor Vicente Sergio Barbieri Junior. Apresentadas e acolhidas Indicações números 62, 63 e 67/2021, da vereadora Myrella Soares da Silva, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo que a retirada de Kit Merenda nas escolas seja feita pessoa responsável; sugerindo que a entrega de Kit Merenda nas residências de alunos quando não houver responsável para retirada nas escolas; e sugerindo que a retirada do leite no Programa Viva Leite e Nosso Leite, seja por pessoa responsável. Apresentadas e acolhidas Indicações números 64 e 65/2021, do vereador Benedito Antonio Franchini, ao Prefeito, respectivamente, sugerindo doação de área para construção de nova Câmara Municipal; sugerindo construção de rampa de acesso a cadeirantes na Praça da Igreja da vila São José. Apresentada e acolhida Indicação número 66/2021, do vereador Airton Luis Pegoraro, para colocação de semáforos de pedestres, nos três existentes na cidade. Em seguida foram apresentadas e lidas as Correspondências Recebidas de Diversos: Carta dos vereadores Airton Luis Pegoraro e Francisco Leandro Gonzalez, capeando Ofício 21/2021 do Departamento Regional de Saúde de Bauru. Correspondências eletrônicas recebidas da Controladoria Regional do Estado de Minas Gerais; do Tribunal de Contas da União de São Paulo; várias da Caixa Econômica Federal; Ofício 41/2021 do Serviço de Águas e Esgoto do Município de Bariri; Carta do Conselho Municipal do Idoso de Bariri. Usaram da Palavra Livre conforme inscrição em livro próprio, Vereadora Myrella Soares da Silva, Vereadores Francisco Leandro Gonzalez e Edcarlos Pereira dos Santos. ORDEM DO DIA: REJEITADO em uma única discussão e votação nominal, por unanimidade, com parecer contrário da Comissão, o VETO TOTAL DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI NÚMERO 02/2021, do Vereador Francisco Leandro Gonzalez, referente ao Autógrafo número 14/2021, aposto pela Mensagem número 24/2021, que dispõe sobre deposito de sobras de materiais de construção civil para doações. Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis, PROJETO DE LEI NÚMERO 27/2021, do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para perfuração de poço no jardim dos ipês. Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis, PROJETO DE LEI NÚMERO 28/2021, do Executivo, que dispõe sobre celebração de convênio de cooperação com a Prefeitura de Itajú, para recebimento de recursos financeiros. Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência, com pareceres favoráveis, PROJETO DE LEI NÚMERO 30/2021, do Executivo, que altera a Lei nº 2486, de 28 de setembro de 1993. Aprovado em uma primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI NÚMERO 04/2021, do Vereador Paulo Egídio Grigolin, que dispõe sobre regramento e controle da atividade de vigia diurno ou noturno no município. Ata de Sessão — fls.2 ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Sessão – fls.3 LIVRO Nº 53 Fls. 29 Aprovado em uma primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis, o Substitutivo das Comissões, ao PROJETO DE LEI NÚMERO 07 /2021, do Vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana. Aprovado em uma primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 08/2021, do Vereador Ricardo Prearo, que cria Comissão de Transição Democrática de Governo no Município de Bariri. Aprovado em uma primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI NÚMERO 10/2021, do Vereador Paulo Egídio Grigolin, que dispõe sobre cadastro e controle de atividades de compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, materiais elétricos e assemelhados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada conforme, vai assinada. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO LIVRO Nº 53 Fls. 29 Aprovado em uma primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis, o Substitutivo das Comissões, ao PROJETO DE LEI NÚMERO 07 /2021, do Vereador Edcarlos Pereira dos Santos, que institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana. Aprovado em uma primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis, o Substitutivo das Comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 08/2021, do Vereador Ricardo Prearo, que cria Comissão de Transição Democrática de Governo no Município de Bariri. Aprovado em uma primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis, o PROJETO DE LEI NÚMERO 10/2021, do Vereador Paulo Egídio Grigolin, que dispõe sobre cadastro e controle de atividades de compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, materiais elétricos e assemelhados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e para constar, eu secretario, autorizei a lavratura desta ata, que aprovada conforme, vai assinada. BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente AIRTON LUIS PEGORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN 1º Secretário 2º Secretário Ata de Sessão — fls.3