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Câmara Piumic
Estado de São Paulo
ipal de Barrinha
PROJETO DE LEINº Q4i2020
Autoria do Vereador: ALESSANDRO MARES
“ESTABELECE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS AO RECEBIMENTO DA LICENÇA PRÊMIO
EM ATÉ NO MÁXIMO TRINTA DIAS APÓS O SEU
VENCIMENTO”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, O Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 1º- Os servidores públicos municipais que atingirem o período de concessão da
licença prêmio, poderão requerer a conversão do gozo desta licença em indenização
pecuniária, na sua integralidade, mediante requerimento protocolado junto ao setor de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Barrinha-SP.
Art. 2º- Após o protocolo do requerimento, a municipalidade terá o prazo máximo de trinta
dias para decidir e efetuar O pagamento da indenização.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando O Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais,
se e quando necessários.
e sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na dal
Sloa / São
SP 04 de Feváe o de 2020.
bo
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Justifico o presente projeto de lei, como forma de não concordar com as decisões muitas
vezes políticas dos gestores municipais que escolhem ao seu bel prazer a quem pagar e
quando pagar a licença prêmio, direito este já garantido pelo Estatuto dos Servidores
Públicos locais e lei esparsa.
Assim, instituindo uma data máxima para o pagamento, o direito à indenização efetiva da
licença prêmio será garantido a todos os servidores municipais sem qualquer distinção ou
vontade pessoal do administrador.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do presente
projeto de lei, ora indicado por mim Alessandro Mares popularmente conhecido por todos
como “Vereador Alessandro DVD”.
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