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o Câmara Municipal de Barvinha
===———>>>>> Estado de São Paulo"
PROJETO DE LEI Nº. O 2020.
De autoria dos Vereadores IVAN INÁCIO BOTEGA, SIDNEI DOS SANTOS,
HÉLIO APARECIDO DE ANDRADE e demais abaixo subscritos.
Institui no calendário oficial de
eventos do Município de Barrinha
Abril Azul: mês de conscientização
do autismo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprova e a Senhora Prefeita Municipal
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Barrinha
Abril Azul: mês de conscientização do autismo, o qual foi criado pela ONU e é
comemorado mundialmente nos dias 02/03 do referido mês.
Art. 2. Para evento de consagração que trata o artigo anterior, o Poder Público
poderá disponibilizar espaço físico do município e promover eventos com palestras e
aberto ao público, sendo o principal objetivo promover a conscientização do maior
número de pessoas possível, para que assim, possam colher informações sobre a
doença e aprender a lidar com autistas, além de que poderá auxiliar no descobrimento
precoce que é essencial para que o autista comece a receber apoio médico desde a
infância, além de expor sobre a Lei Ordinária Federal nº 12.764/2012 e a Lei
13.146/2015 no seu Artigo 28 XI.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
Barrinha, 07 de fevereiro de 2020.
Câmara Samara Municipal de Barvinh
Estado ão Paulo
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