PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ofício nº 004/2020.
Barrinha -SP, 20 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência
ADILSON BARROSO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Barrinha - SP
Assunto: Veto ao Autógrafo — PL nº 05/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa
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Excelência para os devidos efeitos que, de acordo com a faculdade que me
é conferida pelo artigo 73 c/c inciso V do artigo 94, todos da Lei Orgânica
do Município, resolvi VETAR TOTALMENTE, o Autógrafo PL nº 05/2020
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR
ESPECIALIZADO PARA ATUAR COMO APOIADOR AOS ALUNOS Com
SÍNDROME DE TRANSTORNO DO ESPCTRO AUTISTA”, por entendê-lo
inconstitucional.
Trata-se de matéria inconstitucional na medida em que
a matéria sobre o qual versa invade a esfera de competência privativa do
Chefe do Executivo Municipal, infringindo frontalmente o disposto na
alínea “b” do inciso II, 8 1º do art. 61 da Constituição Federal.
No plano Estadual a inconstitucionalidade material está
manifesta no desrespeito ao artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição do
Estado de São Paulo, que dispõe que compete exclusivamente ao
Governador do Estado a iniciativa de Leis que versem sobre Servidores
Públicos do Estado, de observância obrigatória por parte dos Municípios
por força do artigo 144 da Carta Paulista.
Assim, pois, referido Projeto de Lei Municipal incorre
em inconstitucionalidade formal e material, tendo em vista que:
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a) A inconstitucionalidade formal está na flagrante
invasão de competência do Poder Executivo por
parte do Poder Legislativo, violando o princípio da
independência e harmonia dos Poderes insertos no
artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo. A
rigor, o próprio projeto de lei ordinária enviado pelo
Executivo já nasceu viciado, por tratar-se de lei
ordinária, de modo que a aprovação unânime pelos
Edis não é capaz de suprir tal vício de iniciativa;
b) A | inconstitucionalidade material está no
desrespeito ao artigo 24, parágrafo 2º, da
Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe
que compete exclusivamente ao Governador do
Estado a iniciativa de Leis que versem sobre
Servidores Públicos do Estado, de observância
obrigatória por parte dos Municípios por força do
artigo 144 da Carta Paulista.
Assim pois, a simples ofensa aos princípios da
independência e harmonia dos Poderes constitucionalmente garantida
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demonstra a sua contrariedade com o interesse público.
Urge destacar que sequer seria admissível justificar que
se trata de lei autorizativa, porquanto, pelas aludidas regras e separação
de poderes, não é viável a autorização do Legislativo para atuação do
Executivo em suas funções típicas, sob pena de configuração de invasão
de competência com afronta à atuação independente de cada um.
Em caso análogo, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2176625-88.2019.8.26.0000 o E. TJSP fez
registrar no acórdão:
Ed
A norma local Lei Municipal nº 4.541/18 ao autorizar o
Executivo Municipal a criar o Programa Escola
Municipal da Família, o qual será desenvolvido
mediante diretrizes estabelecidas pela Secretaria da
Educação, gerou nova atribuição à Administração,
invadindo, inequivocamente, seara privativa do
Executivo, caracterizando vício formal subjetivo a
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ensejar o acolhimento da pretensão.
Patente inconstitucionalidade, nesse aspecto.
E como bem observou a D. Procuradoria, “No mais,
oportuno destacar que, em sede de repercussão geral,
o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que “não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. E nem se alegue se tratar de mera
lei autorizativa, pois essa natureza não desabona a
conclusão de sua inconstitucionalidade. A lei que
autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua
iniciativa privativa implica, em verdade, uma
determinação, o que a torna inconstitucional. ” (fls.
94/95).
Inequívoco o vício de iniciativa a macular a norma em
questão.
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E evidente mácula, no que diz respeito à organização
administrativa Poder Executivo não necessita de
autorização para criar programas e desenvolver
diretrizes.
Diante dos aludidos vícios de inconstitucionalidade,
impõe-se a invalidação da Lei Municipal nº 4.541/18,
por afronta aos arts. 5º,24,8 2º, 47, incisos Il, XIv, XIX e
144 da Constituição Estadual.
(e)
Igualmente, o artigo 2º do citado autógrafo também
dispõe sobre tema de estrutura administrativa sendo as matérias
reservadas ao Chefe do Poder Executivo aquelas que envolvem (a)
servidores públicos; (b) estrutura administrativa; (c) leis orçamentárias;
geração de despesas; e, (d) leis tributárias benéficas (GIOVANI DA SILVA
CORRALO “O Poder Legislativo Municipal” Ed. Malheiros 2008 p. 82/87).
Ora, por organização administrativa segundo JOSÉ DOS SANTOS
CARVALHO FILHO, deve ser entendida aquela que “... resulta de um
conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações
hierárquicas, a situação jurídica,
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Reforçando essa premissa, valemo-nos do magistério
do jurista José Antunes de Carvalho, que com o brilhantismo que é
peculiar equaciona perfeitamente a questão:
(...)
Corolário da independência dos Poderes Municipais é
a indelegabilidade das respectivas competências e
funções de um para outro ou vice-versa 1.. .1 Não
cabe, pois, ao Prefeito, como acentuadamente se tem
visto, partilhar com a edilidade a prática de atos ou
procedimentos de gestão administrativa, como a
designação de dirigentes de entidades da
administração indireta, homeação de funcionários
comissionados da Prefeitura, expedição de licenças
para localização, construção ou loteamento,
distribuição de subvenções sociais etc, etc. Aí se têm,
sempre, assuntos de índole tipicamente executiva.
Da mesma forma a Câmara de Vereadores não
dependerá do Prefeito para dispor sobre quaisquer
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assuntos de sua economia interna, e muito
principalmente para exercer suas atribuições mais
relevantes, que são a votação da matéria legislativa
em elaboração e o controle externo do Executivo.
(in CARVALHO, José Antunes. “Os Poderes municipais -
harmonia e independência.”. In: MELLO, Diogo L. de
(coord.). O papel do vereador e a câmara municipal. Rio
de Janeiro LTC/IBAvI, 1984. p. 20).
(==)
Pelas razões expostas, somos levados a VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo nº 05/2020 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ATUAR
COMO APOIADOR AOS ALUNOS COM SÍNDROME DE TRANSTORNO DO
ESPCTRO AUTISTA”, por entendê-lo inconstitucional.
Reafirmando a Vossa Excelência e ilustres pares os
nossos protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
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BARRINHA
MARIA EMÍLIA MARCARI
- Prefeita Municipal-
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