PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Ofício nº 005/2020.
Barrinha (SP), 26 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência
ADILSON BARROSO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Barrinha - SP
Assunto: Veto ao Autógrafo — PL nº 04/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
<s.
15016) 4943-9400 ensinei
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8» CNPJ: 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
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Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência para os
devidos efeitos que, de acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 73 c/c inciso V
do artigo 94, todos da Lei Orgânica do Município, resolvi VETAR TOTALMENTE, o Autógrafo PL
nº 04/2020 que “ESTABELECE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AQ
RECEBIMENTO DA LICENÇA PRÊMIO EM ATÉ NO MÁXIMO TRINTA DIAS APÓS O SEU
VENCIMENTO”, por entendêé-lo inconstitucional.
Trata-se de matéria inconstitucional na medida em que a matéria
sobre o qual versa invade a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo
Municipal, infringindo frontalmente o disposto na alínea “b” do inciso ll, 8 1º do art. 61 da
Constituição Federal.
No plano Estadual a inconstitucionalidade material está manifesta no
desrespeito ao artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe que
compete exclusivamente ao Governador do Estado a iniciativa de Leis que versem sobre
Servidores Públicos do Estado, de observância obrigatória por parte dos Municípios por força
do artigo 144 da Carta Paulista.
Assim, pois, referido Projeto de Lei Municipal incorre em inconsti-
tucionalidade formal e material, tendo em vista que:
a) A inconstitucionalidade formal está na flagrante invasão de com-
petência do Poder Executivo por parte do Poder Legislativo, vi-
olando o princípio da independência e harmonia dos Poderes in-
sertos no artigo Sº da Constituição do Estado de São
(1.6) 3943-9400 rara mara NO
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Paulo. A rigor, o próprio projeto de lei ordinária enviado pelo
Executivo já nasceu viciado, por tratar-se de lei ordinária, de
modo que a aprovação unânime pelos Edis não é capaz de suprir
tal vício de iniciativa;
b) A inconstitucionalidade material está no desrespeito ao artigo 24,
parágrafo 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe
que compete exclusivamente ao Governador do Estado a iniciativa
de Leis que versem sobre Servidores Públicos do Estado, de
observância obrigatória por parte dos Municípios por força do
artigo 144 da Carta Paulista.
Assim pois, a simples ofensa aos princípios da independência e
harmonia dos Poderes constitucionalmente garantida demonstra a sua contrariedade com o
interesse público.
Em caso análogo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2212367-77.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que foi autor PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE MIRASSOL, é réu o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL, o E.
TJSP fez registrar no acórdão:
(..)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4.211, de 19 de agosto de 2019, instituindo
Gratificação de Risco aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de
Fiscal Municipal de Obras e de Postura. Vício de iniciativa. Tx
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Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos
com interferência na gestão administrativa e que se refiram a
servidores públicos e seu regime jurídico. Precedentes. Desrespeito ao
princípio constitucional da 'reserva de administração". Precedentes do
STF. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 52; 24; 25 & 28, 47,
incisos Il e XIV e 144, todos da Constituição Estadual). Fonte de custeio.
Possível a indicação de fonte de custeio genérica (art. 8º). Precedentes
dos Tribunais Superiores. Efeitos da declaração. Aplicação do efeito ex
tunc ressalvando-se a não repetição das parcelas recebidas de boa-fé.
Ação procedente, com observação.
(...)
Igualmente, o artigo 2º do citado autógrafo também dispõe sobre
tema de estrutura administrativa sendo as matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo
aquelas que envolvem (a) servidores públicos; (b) estrutura administrativa; (c) leis
orçamentárias; geração de despesas; e, (d) leis tributárias benéficas (GIOVANI DA SILVA
CORRALO “O Poder Legislativo Municipal” Ed. Malheiros 2008 p. 82/87). Ora, por organização
administrativa segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, deve ser entendida aquela que
“.. resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações
hierárquicas, a situação jurídica,
Reforçando essa premissa, valemo-nos do magistério do jurista José
Antunes de Carvalho, que com o brilhantismo que é peculiar equaciona perfeitamente a
questão:
*º (18) 3943-9400 namo
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Corolário da independência dos Poderes Municipais é a
indelegabilidade das respectivas competências e funções de um para
outro ou vice-versa 1.. .1 Não cabe, pois, ao Prefeito, como
acentuadamente se tem visto, partilhar com a edilidade a prática de
atos ou procedimentos de gestão administrativa, como a designação
de dirigentes de entidades da administração indireta, nomeação de
funcionários comissionados da Prefeitura, expedição de licenças para
localização, construção ou loteamento, distribuição de subvenções
sociais etc, etc. Aí se têm, sempre, assuntos de índole tipicamente
executiva.
Da mesma forma a Câmara de Vereadores não dependerá do Prefeito
para dispor sobre quaisquer assuntos de sua economia interna, e
muito principalmente para exercer suas atribuições mais relevantes,
que são a votação da matéria legislativa em elaboração e o controle
externo do Executivo.
(in CARVALHO, José Antunes. “Os Poderes municipais - harmonia e
independência.”. In: MELLO, Diogo L. de (coord.). O papel do vereador
e a câmara municipal. Rio de Janeiro LTC/IBAIVI, 1984. p. 20).
[|
Esse o entendimento deste Colendo Órgão Especial:
2,
«3 (16) 3943-9400 RE,
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n. 3.486, de 29 de
abril de 2019, do Município de Itápolis, que institui a gratificação de
sexta-parte aos servidores públicos municipais. |. AUSÊNCIA DE
PARAMETRICIDADE - Controle abstrato de constitucionalidade que
somente pode se fundar na Constituição Estadual - Análise restrita aos
dispositivos constitucionais invocados. Il. VÍCIO DE INICIATIVA Lei de
iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder
Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes Regime
jurídico dos servidores públicos Matéria de iniciativa privativa do Chefe
do Executivo - Tema 917 de Repercussão Geral Reserva da
administração Desrespeito aos artigos 52, 24, 8 2º, 4, e 47, incisos Il,
XIV e XIX, a, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade
configurada Ação julgada procedente.” (grifei - ADIN nº 2.110.601-
78.2019.8.26.0000 v.u. j. de 02.10.19 Rel. Des. MOACIR PERES).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 1.681,
de 05 de março de 2015, do Município de Serrana Legislação, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a concessão de 'gratificação
ou vale alimentação aos servidores públicos aposentados! do
Município de Serrana Inviabilidade Matéria de cunho eminentemente
administrativo relacionada a regime jurídico e remuneração de
Servidores Públicos Iniciativa do Chefe do Poder Executivo Ofensa aos
princípios da separação dos poderes e razoabilidade Ato Legislativo
impugnado acarreta criação de despesas sem indicar fonte de custeio
Ofensa aos artigos 5º, 24, 8 2º, itens 1 e 4, 25, 47, incisos Il, XIV, 111,
128 e 144, todos da Constituição Bandeirante Ação direta julgada
procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei” (grifei - ADIn
nº 2.127.315-55.2015.8.26.0000 v.u. j. de 09.12.15 Rel. Des.
«5 (16) 3943-9400 rr O O
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48º CNP): 45.370.087/0001-27 CIDADE DE RESPEITO
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] BARRINHA
*3 (16) 3943-9400
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Q Praça Antonio Prado, 70, Centro, Barrinha/SP
4” CNP): 45.370.087/0001-27
ADEMIR BENEDITO).
“Arguição de Inconstitucionalidade Art. 125 da Lei Orgânica do
Município de Presidente Prudente Norma de iniciativa parlamentar
que ao conferir direitos e benefícios aos servidores públicos
municipais, disciplinou tema de competência exclusiva do Poder
Executivo Vício de iniciativa Afronta ao art. 24, 82º 1e4 da
Constituição Estadual Inconstitucionalidade reconhecida Ao Poder
Executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração
Arguição acolhida Inconstitucionalidade declarada.” (grifei Arguição de
Inconstitucionalidade nº 0.063.209-21.2015.8.26.0000 - v.u. ij. de
17.02.16 Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA).
“Ação direta de inconstitucionalidade, Lei nº 3,196/2018, do Município
Estância Turística de Paraguaçu Paulista, que “dispõe sobre a
concessão de uma folga anual para todos os servidores públicos
municipais”. Matéria relativa aos servidores públicos e ao seu regime
jurídico. Violação de iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito. Arts. 5º
e 24, 82º, 4, ambos da CE. Precedentes do STF e do Órgão Especial.
Liminar convalidada. Pedido julgado procedente.” (grifei - ADIn nº
2114897-80.2018.8.26.0000 - v.u. j. de 19.09.18 - Rel. Des. MÁRCIO
BARTOLI).
Assinado digita imente na fo
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Pelas razões expostas, somos levados a VETAR TOTALMENTE o
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VENCIMENTO”, por entendê-lo inconstitucional.
Reafirmando a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos
de estima e consideração, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
Sad
E
PREFEITA
«5 (16) 3943-9400
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